O desembargador Paulo Sérgio Pereira Velten assumiu nesta segunda-feira, 29 de abril, o cargo de vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, após tomar posse como membro efetivo da Corte durante sessão solene prestigiada por familiares, amigos/as e diversas autoridades, entre elas os ministros Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e Reynaldo Soares, do Superior Tribunal de Justiça, além da imprensa.

A cerimônia, transmitida ao vivo, foi conduzida pelo presidente, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, que, em seu discurso de boas-vindas ao novo membro, destacou: “pelo currículo, podemos constatar que Paulo Velten é um obstinado e obcecado por estudar, tendo nos estudos e no trabalho, sua grande mola propulsora para o sucesso, pois é possuidor de doutorado, mestrado e especialista em várias áreas do direito, além de professor universitário em cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado”.

Registrou que o desembargador Paulo Velten, “antes de chegar ao Tribunal de Justiça, em 2007, foi um brilhante e competente advogado. Hoje é um magistrado com mais de 15 anos de intensa atividade judicante que possui todas as credenciais para a posse que ora se efetiva”.

Por sua vez, o desembargador Paulo Velten analisou a fase política atual; pontuou a relação de notícias falsas com justiça eleitoral; o que sente em relação às lideranças sobre cuidado com a coisa pública na hora de governar; entre outros temas. “Precisamos de uma sociedade educada, consciente, esclarecida, socialmente responsável e participativa, assim como instituições fortes, que assegurem as regras do jogo democrático com absoluta igualdade e para todos que desejarem se lançar na disputa e é aí que entra a justiça eleitoral”.

Continuou dizendo que: “com efeito da Revolução Constitucionalista de 1932, a Justiça Eleitoral no Brasil desde então tem contribuído significativamente para nosso avanço institucional, colocando na mão de profissionais isentos a fiscalização do alistamento (e vimos aqui no Maranhão a importância disso para o município de Imperatriz), da votação, da apuração dos votos e reconhecimento de eleitos/as, reduzindo em muito as possibilidades de fraude… E tudo com um único propósito: fazer valer a manifestação da vontade livre, consciente e soberana do/a eleitor/a. Sem qualquer espécie de vício ou mácula”.

Assentou que: “é essa vontade esclarecida que, devidamente assegurada pela Justiça Eleitoral, precisa prevalecer, pois é a única capaz de alimentar a nossa esperança, de assegurar a melhoria da qualidade de nossas instituições, mediante a escolha das melhores lideranças políticas, homens e mulheres realmente capazes, preparados/as e efetivamente comprometidas com os valores democráticos e com os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa, solidária, fraterna, desenvolvida, menos desigual e diversificada. E esta sociedade, em última análise, depende das nossas ações agora”.

Por ter tomado posse como membro efetivo, o desembargador Paulo Velten foi condecorado com a Medalha Ministro Arthur Quadros Collares, maior honraria da da justiça eleitoral maranhense.

O vereador Domingos Paz (DC) prestou depoimento aos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) no plenário Simão Estácio da Silveira.

Ele está respondendo a um processo disciplinar por suposta quebra de decoro parlamentar.

Paz chegou à Câmara com seus advogados e, em seguida, entrou no plenário, com a procuradora da Casa e os integrantes da Junta de Instrução composta por Aldir Júnior (PL), relator; Francisco Chaguinhas (PSD), Marcial Lima (PSB), Jhonatan Soares – do Coletivo Nós (PT), que são membros titulares; e Astro de Ogum (PCdoB), presidente do colegiado.

Domingos Paz foi ouvido por cerca de três horas e respondeu uma série de questionamentos sobre a denúncia que foi apresentada pela vereadora Silvana Noely (PSB) junto à Comissão de Ética. Na ocasião, ele afirmou que estava sendo vítima de uma armação e nega quaisquer das acusações de assédio sexual que estão sendo feitas contra ele.

Durante as perguntas, o vereador repetiu que estava muito tranquilo e já tinha conhecimento de tudo que estava acontecendo que, segundo ele, foi possível constatar em áudios e vídeos que vieram à tona.

“Não conseguiram provar nada contra mim nas últimas acusações levadas à justiça. Agora, resolveram me acusar por uma carta de uma pessoa que mora no interior e veio à São Luís para fazer um tratamento psiquiátrico. No entanto, aquele que não deve não teme. Quem anda com a verdade não teme. Deus não me deixará ser penalizado por mentiras”, relatou.

Ao final da oitiva, a advogada Mariana Pessoa, que atua na defesa do parlamentar, falou com a imprensa e afirmou que durante o depoimento pediu o arquivamento do caso com base em provas que atestam a inocência do seu cliente.

“Tivemos uma perspectiva positiva haja vista todas as provas positivas em favor dele foram apresentadas. Nós temos aqui uma consciência política, moral e espiritual, que tudo será resolvido porque a verdade é que o vereador é inocente, com base em todas as provas que incluem áudios, vídeos e vários arquivos. Diante dos fatos que temos em mãos, consigo afirmar, de forma jurídica, que todas as falsas acusações serão resolvidas no judiciário”, revelou.

Presidente da Comissão de Ética, o vereador Astro de Ogum (PCdoB), explicou que as oitivas com a autora da denúncia, a suposta vítima e o acusado, são passos importantes de todo o procedimento.

Conforme o parlamentar, elas são necessárias para confrontar todas as informações e os argumentos dos envolvidos. A partir de agora, segundo Astro, o vereador Aldir Júnior – relator do procedimento, terá até o próximo dia 2 de maio para emissão de parecer.

“O relator pode definir pela absolvição, pena mais branda ou cassação. A decisão deve ser avaliada pela comissão, assim que o parecer for apresentado. A depender da decisão, há necessidade de deliberação posterior em plenário, com voto de todos os vereadores”, explicou.

A coleta dos depoimentos teve início na terça-feira, 23, com oitiva da vereadora Silvana Noely (PSB), autora da denúncia. Na quarta-feira, 24, foi a vez da suposta vítima prestar depoimento à Junta de Instrução.

O vereador Domingos Paz é investigado por crimes de assédio sexual, estupro de vulnerável e ameaça. Em dezembro de 2022, ele foi denunciado por uma ex-conselheira tutelar. Após inquérito aberto pela Polícia Civil, outras possíveis vítimas, incluindo uma adolescente de 14 anos, se manifestaram.

Em janeiro de 2023, o desembargador Antônio Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), acatou pedido de habeas corpus ingressado na Justiça por advogados do parlamentar, trancou inquérito policial e proibiu qualquer sanção da Câmara contra o vereador, alvo de denúncias de abuso sexual contra cinco mulheres e uma adolescente.

Em dezembro de 2023, a vereadora Silvana Noely apresentou uma nova denúncia de abuso sexual cometido pelo colega em face de uma jovem de 17 anos, que trabalhava na residência do edil. A denúncia foi formalizada pela suposta vítima e protocolada na Comissão de Direitos Humanos da Câmara de São Luís.

Em todos os casos, o vereador nega todas as acusações e diz ser vítima de perseguição política.

Estadão – A pavimentação da estrada que passa em frente à fazenda do ministro Juscelino Filho (Comunicações), em Vitorino Freire (MA), só atendeu às necessidades do deputado federal licenciado e não beneficiou a população local.

A afirmação é de técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU), em um relatório preliminar sobre o assunto.

O dinheiro foi repassado pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), vindo do Orçamento Secreto – Juscelino Filho admitiu ser o padrinho da indicação da verba.

A obra foi revelada pelo Estadão em reportagem de janeiro de 2023, e passou a ser investigada pela Polícia Federal e pela CGU. O ministro nega irregularidades e reafirma que as obras beneficiam a população.

A Polícia Federal suspeita que Juscelino possa integrar uma organização criminosa envolvida com o desvio de verbas da Codevasf – apelidada de “estatal do Centrão” – na cidade de Vitorino Freire (MA). A cidade é governada atualmente pela irmã do ministro, a prefeita Luanna Rezende. Em setembro de 2023, ela chegou a ser afastada da prefeitura pela Justiça, após ser alvo da Operação Benesse, da Polícia Federal. Alguns dias depois, porém, voltou ao cargo graças a uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Orçada em R$ 7,5 milhões, a obra de pavimentação em Vitorino Freire foi contratada pela prefeitura de Vitorino Freire em fevereiro de 2022 e era tocada pela empreiteira Construservice. Meses depois, em meados daquele ano, a Polícia Federal prendeu um empresário chamado José Barros Costa, mais conhecido como Eduardo Imperador e acusado de ser o verdadeiro dono da empresa.

Juscelino Filho admite que Imperador é seu “conhecido há mais de 20 anos”. Também vem de décadas o domínio da família de Juscelino sobre Vitorino Freire: com idas e vindas, parentes do ministro controlam a política local desde a década de 1970. O clã possui dezenas de fazendas na região, e oito delas são atendidas pela estrada que Juscelino mandou asfaltar com verba do Orçamento Secreto.

No relatório, a CGU avalia que o serviço de asfaltamento não atende à população local, uma vez que não liga os lugarejos atendidos à uma rodovia ou ao centro da cidade de Vitorino Freire. O maior trecho pavimentado é justamente aquele próximo às propriedades do ministro e de seus familiares, e o restante são ruas isoladas dentro dos vilarejos, sem conexão com a rodovia ou a região central.

“De um total de 23,1 km, envolvendo R$ 7,5 milhões, 18,6 km, 80%, beneficiariam as propriedades do parlamentar e, ao que parece, de forma individual. Os restantes 4,5 km beneficiariam cinco povoações locais e ainda de forma isolada sem integração com a rodovia estadual, nem com a sede do município”, diz um trecho do relatório da CGU. O documento foi obtido pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmado pelo Estadão. Trata-se de uma versão preliminar, numa fase em que a CGU ainda aguarda a manifestação da Codevasf.

Os técnicos da Controladoria dizem ainda que os 4,5 km próximos às propriedades da Fazenda Alegria de Juscelino não se “mostram suficientes para atender ao objetivo de fornecer melhor escoamento e acesso a serviços públicos pela população das povoações beneficiadas, pois não foi prevista uma conexão para se chegar ao centro do município ou a uma rodovia pavimentada”. O relatório aponta a existência de vários outros locais em Vitorino Freire com quantidade “significativamente maior” de casas, sem asfaltamento, e que poderiam ter sido beneficiadas pela pavimentação, caso o objetivo fosse realmente atender os moradores.

Como nem todo o recurso foi pago à empreiteira, existe o risco de mais R$ 1,5 milhão serem perdidos com “potencial risco de desvio de finalidade, dado que o objetivo social e o interesse público do citado convênio não se aparentam contemplados no projeto apresentado”, diz o órgão de controle. Em novembro passado, a própria Codevasf identificou problemas nas obras, como asfalto mal feito, ruas esburacadas, rachaduras, e falta de sinalização. Segundo a CGU, a própria Codevasf já teria identificado prejuízo aos cofres públicos da ordem de R$ 736,2 mil, por conta destes problemas. Ainda segundo os técnicos, a licitação que resultou na contratação da Construservice tem indícios de irregularidades.

Em nota, Juscelino Filho disse ser “o maior interessado” na resolução do caso, e reiterou que a estrada atende sim a centenas de moradores de Vitorino Freire. O ministro diz ainda que sua função na qualidade de parlamentar é a de apresentar emendas, mas não de executar e fiscalizar as obras que serão tocadas com os recursos.

“Juscelino Filho é o maior interessado para que este caso seja esclarecido. Sua conduta sempre foi pautada pela ética, responsabilidade social e utilização adequada dos recursos públicos para melhorar as condições de vida da população mais pobre”, diz. “Como deputado, sua função é destinar emendas parlamentares que beneficiem as pessoas que mais precisam, um instrumento legítimo do Congresso Nacional. A execução e a fiscalização das obras não é uma atribuição do parlamentar”, continua o texto.

“A estrada em questão conecta 11 povoados, onde centenas de pessoas sofrem, diariamente, com grandes desafios para se locomoverem ao trabalho, escolas, hospitais e postos de saúde, especialmente durante períodos chuvosos, quando a via se torna intransitável, isolando essa população. Portanto, acima de tudo, é um bem do povo de Vitorino Freire a sua pavimentação é uma demanda antiga da população”, diz o ministro.

Com o compromisso de manter um diálogo aberto e contínuo sobre as questões do transporte público nas comunidades, o vereador Raimundo Penha reuniu nesta segunda-feira (29) com o Secretário municipal de Trânsito e Transportes, Diego Rodrigues, e líderes dos bairros da Vila Brasil, São Bernardo, Liberdade e Camboa do Frades.

“Persistimos no diálogo e na busca por soluções para os problemas que nossos bairros enfrentam. Nossas comunidades têm expressado várias necessidades que exigem atenção imediata. Somente por meio do diálogo contínuo poderemos encontrar soluções eficazes para garantir uma mobilidade eficiente e de qualidade, especialmente para aqueles que mais precisam”, enfatizou Penha.

O parlamentar ressaltou os desafios enfrentados e a importância de atender às demandas para assegurar um transporte de qualidade nos bairros. No São Bernardo, tanto as lideranças locais quanto o vereador uniram esforços para apresentar as necessidades, incluindo a renovação e ampliação da frota de ônibus equipados com ar-condicionado na região, beneficiando também Vila Brasil e Parque dos Sábias.

Durante a reunião, Penha enfatizou a urgência da implementação de uma nova linha de ônibus no bairro da Camboa do Frades.

O vereador já havia se reunido com a secretaria em novembro de 2023 e conduzido uma vistoria em fevereiro deste ano, acompanhado pela equipe da SMTT. “Desde 2010, quando assumimos a Associação de Moradores, estamos pleiteando essa demanda.

No entanto, só agora conseguimos avançar na discussão com o vereador Penha, que tem nos proporcionado todo o suporte necessário”, declarou Rose Costa, moradora do bairro, ao destacar as dificuldades enfrentadas pela comunidade ao longo de mais de 40 anos.

Participaram da reunião as lideranças Janilson Martins, representando a Liberdade, Vanda Lisboa, Maria de Fátima e Jhon Almeida, dos bairros Vila Brasil/São Bernardo, além de Rose Costa e Guilherme Costa, representando a Camboa dos Frades.

Foi estabelecido um prazo para a entrega dos relatórios que detalharão a situação de cada bairro. Esses relatórios serão discutidos em uma próxima reunião marcada para o dia 13 de maio, quando também serão apresentadas as respostas e encaminhamentos referentes às solicitações feitas.

Com base em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, na última sexta-feira, 26, a suspensão da cobrança, pelo Banco do Brasil, de empréstimos consignados de professores e servidores da educação de Apicum-Açu. A suspensão deve perdurar até o final do processo ou por determinação judicial posterior.

Na liminar, a juíza Bruna Athayde Barros estabeleceu multa diária de R$ 300 em caso de descumprimento da decisão, limitando a incidência ao prazo de 60 dias.

A Ação, assinada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, mostra que os profissionais provaram os descontos arbitrários e abusivos por parte do Banco do Brasil. “Em decorrência desses descontos, vêm passando dificuldades para se alimentarem, comprarem medicamentos, pagarem os serviços de energia e água, dentre outras consequências fatídicas em suas saúdes financeiras”, apontou.

De acordo com o Ministério Público do Maranhão, há casos em que os descontos chegam quase à totalidade dos servidores públicos, sendo, portanto, abusivos. Além disso, o promotor de justiça cita a ausência de carta de preposição para a efetivação dos empréstimos consignados e a arbitrariedade na imposição de juros compostos para calcular os descontos em folha de pagamento.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial”. Ainda de acordo com a lei, essas dívidas “englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada”.

Na Ação, o promotor de justiça afirma que a conduta do banco viola os princípios da transparência, lealdade, confiança e boa-fé objetiva, previstos no CDC, além do da dignidade da pessoa humana.

Ao final do processo, além da confirmação da liminar, o Ministério Público requer a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos, a condenação ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelos servidores municipais.

Foram abertas nesta segunda-feira (9) as inscrições para o concurso público do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), regido pelo Edital 1/2024, para o provimento de cargos efetivos de servidores e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela Internet ( www.institutoconsulplan.org.br), até as 16h do dia 3 de junho de 2024.

As provas objetivas e discursivas, para todos os cargos, ambas de caráter eliminatório e classificatório, serão aplicadas nos municípios de São Luís, Imperatriz e Caxias.

As provas para os cargos de Analista, Técnico Judiciário – Técnico em Contabilidade e Técnico Judiciário – Técnico em Informática – Software serão realizadas no dia 14 de julho e as provas para o cargo de Técnico Administrativo, no dia 21 de julho.

Os cargos contemplados no edital são: Nível Médio: Técnico Judiciário – Apoio Técnico Administrativo; Técnico Judiciário – Técnico em Contabilidade; Técnico Judiciário – Técnico em Informática – Software.

Nível Superior: Analista Judiciário – Analista de Sistemas – Banco de Dados; Analista Judiciário – Analista de Sistemas – Desenvolvimento; Analista de Sistemas – Governança e Gestão De Tic; Analista Judiciário – Analista e Sistemas – Segurança da Informação; Analista Judiciário – Analista de Sistemas – Suporte e Rede; Analista Judiciário – Arquivista; Analista Judiciário – Contador; Analista Judiciário – Direito; Analista Judiciário – Estatístico; Analista Judiciário – Historiador; Oficial de Justiça.

O edital irá oferecer 41 vagas para os cargos de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Oficial de Justiça, além de cadastro de reserva.

A remuneração básica, bem como os benefícios dos ocupantes de cargos/especialidades são a seguir descritos: Técnico Judiciário: R$ 4.960,21 (vencimento básico), R$ 1.750 (auxílio-alimentação), além de adicional de qualificação; Analista Judiciário: 9.234,83 (remuneração), R$ 1.750 (auxílio-alimentação), além de adicional de qualificação; Oficial de Justiça: R$ 7.724 (vencimento básico), R$ 1.750 (auxílio-alimentação), além de adicional de qualificação.

Os valores das taxas de inscrição são: Técnico Judiciário (todas as especialidades): R$ 70,00 (setenta reais); Analista Judiciário (todas as especialidades): R$ 100,00 (cem reais); Oficial de Justiça: R$ 90,00 (noventa reais). Todos os candidatos e candidatas inscritos ou inscritas no período de 16h do dia 29 de abril de 2024 às 16h do dia 3 de junho de 2024 que não efetivarem o pagamento do boleto bancário neste período poderão reimprimir o documento, no máximo, até o primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (4 de junho de 2024) até as 20h, quando este recurso será retirado do sítio eletrônico www.institutoconsulplan.org.br.

O pagamento do boleto bancário, neste mesmo dia, poderá ser efetivado em qualquer agência bancária e seus correspondentes ou através de pagamento on-line.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu portaria declarando inadimplentes os presidentes de câmaras, os gestores de institutos de previdência de servidores municipais e autarquias e os gestores estaduais que não apresentaram a prestação de contas anual referente ao exercício financeiro de 2023.

A Portaria TCE/MA n° Nº 399 foi publicada na edição do dia 25/04 do Diário Oficial Eletrônico da instituição.

Além da declaração de inadimplência, o normativo determina a instauração de Tomada de Contas Especial dos gestores inadimplentes. A Tomada de Contas Especial é a medida utilizada pelos tribunais de contas para ter acesso às informações relativas às prestações de contas quando do no não envio das mesmas ao órgão de controle externo, como determina a Constituição Federal.

O procedimento envolve o envio de auditores in loco para obterem todos os dados e informações da administração pública relativos ao exercício financeiro objeto do descumprimento do dever de prestar contas.

Foram declarados inadimplentes, em relação às câmaras municipais, os municípios de Cidelândia, Luís Domingues e Vargem Grande. Já em se tratando e institutos de previdência de servidores municipais e autarquias estão inadimplentes os institutos de previdência dos municípios de Anapurus, Cajari, Godofredo Viana, Porto Franco e Vargem Grande, além dos serviços autônomos de águas e esgotos dos municípios de Maranhãozinho e Trizidela do Vale.

As informações contantes da Portaria TCE n° 399 serão encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça, à Procuradoria da República, ao Tribunal de Contas da União e ao Governo do Estado do Maranhão para as providências que estas instituições entenderem necessárias.

Maquete eletrônica divulgada pela Prefeitura.

A empresa Associação Nacional de Clínicos Veterinários e Pequenos Animais do Maranhão (ANCLIVEPA/MA) ingressou com ação no Ministério Público Estadual e recurso junto à Prefeitura de São Luís questionando resultado preliminar de chamamento público vencido pela Sociedade Paulista de Medicina Veterinária (SPMV), com sede em São Paulo, para administrar um Hospital Veterinário que está sendo construído pela gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) na Avenida dos Portugueses, próximo ao bairro do Anjo da Guarda.

O resultado preliminar foi divulgado com exclusividade pelo editor do Blog na última sexta-feira.

O valor anual do contrato é de R$ R$ 8.352.960,00 e o resultado final está previsto para ser anunciado nesta terça-feira, dia 30.

Segunda colocada, tendo obtido 84 pontos, 14 a menos que a empresa paulista, a Associação alega que a Sociedade Paulista possui índole “maculada pela participação de certames em outros municípios e hoje seria investigada pelo Ministério Público por uso de documentação falsa”.

No recurso enviado aos comissionários responsáveis pela seleção do chamamento público de São Luís, aponta falta de transparência em diversos pontos do certame, como falta de informação acerca dos critérios de pontuação.

“Independente do resultado da apreciação do presente Recurso, vem a ora recorrente requer que lhe seja disponibilizada cópia integral da decisão publicada em 23/04/2024, contendo os fundamentos que levaram a comissão a proferir a decisão”, solicitou a ANCLIVEPA/MA.

“Toda a documentação se encontra em desconformidade com o edital, sendo, portanto, nula a representação, e com isto, deve ser declarada como inabilitada a associação SPMV. Diante das razões, provas, legislação e jurisprudência, requer que no julgamento sejam providas as razões do Recurso para declarar inabilitada a associação SPMV”, completou.

Alegou, ainda, que a associação SPMV deixou de apresentar alvará de funcionamento e ainda tentou induzir ao erro a Comissão ao anexar mero comprovante de solicitação do alvará.

Em 2023, resenha fática anexada ao recurso protocolado no MPE e que consta em denúncia formulada junto as autoridades de João Pessoa, na Paraíba, a Associação informa que foi aberta no dia 23 de janeiro “seleção de uma Organização da Sociedade Civil interessada na implantação e operacionalização de Hospital Público Veterinário no Município de João Pessoa, sendo que este processo licitatório decorreu do chamamento público 06.002/2022 – Processo Administrativo 15.138/2022”.

“No certame acima citado apenas a empresa Representada SPMV participou, foi credenciada e vencedora do certame. Ocorre que ao consultar os documentos apresentados pela empresa vencedora a Peticionante constatou que esta a fim de comprovar sua capacidade técnica foram apresentados 02 (dois) documentos, sendo ambos falsos”, diz o documento.

“Quanto a capacidade técnica concedida pela empresa Grupo de Apoio de Animais de Rua de Itaquaquecetuba – GAARI ao ser consultados os Diretores da SPMV à época da suposta prestação dos serviços ambos negaram categoricamente e emitiram a carta de próprio punho informando que a empresa SPMV nunca prestou serviços a empresa GAARI. Quanto ao termo de capacidade concedido pela ANCLIVEPA SP, ora Peticionante, tal documento é totalmente falso, sendo assinado por pessoa que sequer faz parte da diretoria da Associação e não poderia concedê-lo em hipótese alguma”.

“Desta forma inconteste a prática dos crimes tipificados nos artigos 337 – F e 298, do Código Penal. “Art. 337 – F, do CP: Frustrar ou fraudar, com intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.” “Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa”. Logo, resta que se encontra perfeitamente caracterizado os tipos penais ora apresentados”, completou.

Clique Aqui, Aqui, Aqui, Aqui, Aqui e veja os documentos.

PS: O editor do Blog deixa o espaço aberto caso a Prefeitura e a SPMV desejem se pronunciar sobre o assunto.

A direção do PC do B, que integra a base aliada do Palácio dos Leões, aprovou, neste último fim de semana, pedido de desfiliação feito à direção estadual da legenda pelo deputado estadual Othelino Neto.

“Deputado @othelinoneto solicitou e a direção do @pcdobma aprovou pedido de desfiliação. Diferenças de avaliação da conjuntura estadual e municipal em São Luís conduziram a esse desfecho. Seguiremos dialogando com o deputado Othelino e com o Solidariedade, partido ao qual se filiará, sobre o Brasil e nosso Maranhão”, disse o deputado federal Márcio Jerry, que comanda a sigla no Maranhão.

Othelino irá ingressar nas fileiras do Solidariedade, partido presidido regionalmente por sua irmã, Flávia Alves, ex-superintendente do Ibama.

Em recente entrevista ao programa Ponto Continuando, da 92.3 FM, o ex-presidente da Assembleia Legislativa confirmou seu posicionamento de oposição ao governo Carlos Brandão (PSB) e adiantou que, em 2026, disputará uma das 18 vagas para deputado federal.

Sua esposa, senadora Ana Paula Lobato, que ascendeu à titularidade do mandato com a ida de Flávio Dino paro o STF, deixou o PSB e filiou-se recentemente ao PDT, do senador Weverton Rocha, derrotado por Brandão no pleito de 2022.

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Weverton, Othelino e Ana Paula juntos novamente

A Polícia Federal prendeu sábado(27)no Aeroporto Hugo da Cunha Machado, o indivíduo A.J.P.S. em decorrência do cumprimento de Mandado de Prisão expedido pelo Juízo de Tutóia/MA.,

O acusado, que chegava em um voo proveniente de São Paulo/SP, responde pelo crime de lesão corporal grave, tipificado no art. 129, parágrafo 1, inciso I, CP.

O preso foi submetido a exame de corpo de delito e encaminhado ao sistema prisional.