Presidente da Famem e diretor-geral impulsionam representatividade em Brasília

Durante esta semana, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Ivo Rezende e o diretor-geral, Miltinho Aragão participaram de importantes agendas, em Brasília.

Os representantes da Famem marcaram presença em diversos eventos, destacando o papel essencial do escritório da entidade em na capital federal.

O escritório da Famem em Brasília serviu como ponto de encontro para prefeitos e prefeitas de todo o estado do Maranhão, que participaram da cerimônia de posse do ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal (STF). Além de ser um espaço de acolhimento, tornou-se também um ambiente propício para diálogos e interações entre os gestores municipais, fortalecendo os laços e a representatividade do estado na esfera federal.

A participação ativa da Famem nesse momento histórico para o Maranhão ressalta seu prestígio e protagonismo no cenário político estadual e nacional.

Durante a estada em Brasília, o presidente Ivo Rezende recebeu um convite de grande destaque: compor a chapa “CNM Independente” com Paulo Roberto Ziulkoski, como vice-presidente, na próxima eleição da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O convite é um reconhecimento do trabalho e da liderança de Ivo Rezende, bem como da importância da Famem no contexto nacional participando da diretoria executiva da CNM.

Diante desses acontecimentos, fica evidente o papel fundamental da Famem como representante dos interesses dos municípios maranhenses, não apenas no estado, mas também em âmbito nacional.

Procon do Maranhão terá que realizar concurso público

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (VIDC) validou acordo que obriga o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão – PROCON/MA a criar cargos efetivos no órgão e realizar concurso público para preenchimento das vagas.

O acordo foi confirmado em sentença do juiz Douglas de Melo Martins, titular da VIDC, que resolveu o conflito ajuizado na “Ação Popular” proposta por um advogado contra o PROCON/MA e seu diretor, Hildélis Silva Duarte Júnior.

Conforme o acordo, as partes se comprometeram a formalizar proposta de criação de 51 cargos de provimento efetivo (11 de conciliadores e 40 de auxiliares administrativos); contratar banca de concurso após a criação dos cargos; e nomear 51 servidores (11 conciliadores e 40 auxiliares administrativos), até 31 dezembro de 2028.

Na ação, o advogado alegou que a nomeação de 347 pessoas para cargos em comissão pelo órgão causou lesão ao patrimônio público, e considerou o ato “arbitrário e desproporcional, em evidente burla à exigência constitucional do concurso público”.

O Ministério Público (MP) estadual intimou o órgão para que informasse todos os cargos do quadro de pessoal e o quantitativo oficial dos cargos vagos e ocupados de provimento em caráter efetivo e em comissão.

O parecer do MP concluiu que o número de servidores comissionados do órgão era de três vezes maior que o de efetivos, “extrapolando a esfera do razoável no que diz respeito a uma forma de provimento que é, em sua essencial, excepcional”.

Em contestação, o PROCON/MA alegou não haver ato ilegal sendo praticado com a nomeação de servidores comissionados em sua estrutura, bem como o “excesso em não admitir a existência de cargos comissionados” no órgão.

Já o Estado do Maranhão alegou que os atos do PROCON/MA não contém “ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público”, além de que não houve violação à regra constitucional do concurso público.

Durante a ação, houve duas tentativas de acordo na área judicial, em audiências de conciliação realizadas em 16/07/2018 e 3/09/2022, as duas sem sucesso. Posteriormente, as partes envolvidas firmaram acordo em ambiente privado.

Segundo a sentença judicial que validou o acordo, a criação desses novos cargos está em conformidade com os princípios da “moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia”, no preenchimento de cargos no âmbito do PROCON/MA, ainda que não alcance o número de cargos comissionados.

“Todavia, é importante mencionar que a homologação do referido acordo não impede eventual ajuizamento de ação pelo Ministério Público objetivando a realização de concurso público para o provimento de mais cargos efetivos na estrutura do PROCON/MA”, declarou o juiz na sentença de homologação do acordo.

Audiência pública na Câmara de São Luís vai debater regras das eleições de 2024

Na próxima segunda-feira (26), será promovida na Câmara Municipal de São Luís (CMSL) uma audiência pública que vai debater a alteração das resoluções para as eleições de 2024.

O evento acontecerá no plenário do Legislativo, às 15h30, contando com a participação de representantes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

A audiência poderá ser acompanhada pelo canal da Câmara no YouTube. A iniciativa do debate é do presidente da Casa, Paulo Victor, conforme requerimento nº 302/24, apreciado pelo plenário. O objetivo é discutir as normas que trouxeram novidades e receberam pequenas modificações para garantir ainda mais eficácia no processo eleitoral deste ano.

Dentre outras coisas, estarão em debate as mudanças para propaganda eleitoral, auditoria das urnas e prestação de contas; Fundo Especial de Financiamento de Candidaturas (FEFC); fake news e inteligência artificial; representações e reclamações; ilícitos eleitorais, entre outros temas. O juiz Marcelo Oka, que é membro da Corte Eleitoral maranhense, será o mediador das palestras.

Antes da realização do evento, o presidente do TRE-MA, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida; o Vice-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, ao lado do presidente da Câmara, vereador Paulo Victor, vão participar do ato de inauguração do Posto de Atendimento Eleitoral e da Sala de Conciliação do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), no prédio do Legislativo ludovicense.

Programação

14h30 – Inauguração do Posto de Atendimento Eleitoral e da Sala de Conciliação do TJMA

15h30 – Abertura da Audiência Pública

15h45 – Palestra da servidora Michelle Pimentel sobre “Alteração das Resoluções para o pleito 2024”;

16h05 – Palestra do servidor Roberto Magno Frazão sobre “Propaganda Eleitoral”;

16h25 – Palestra do juiz Ferdinando Serejo Sousa (membro da Corte) sobre “Fake News e Inteligência Artificial”;

Mediador das palestras: juiz Marcelo Oka (membro da Corte)

Iracema Vale discute problemas ocasionados por agrotóxicos com Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), reuniu-se, na manhã desta sexta-feira (23), ao lado do deputado Roberto Costa (MDB), com uma comitiva da Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo.

A visita teve como objetivo estabelecer parcerias em projetos de interesse comum e fortalecer os laços institucionais.

Na pauta, foram discutidos os problemas associados ao uso de agrotóxicos e suas implicações na saúde, no meio ambiente e na vida dos trabalhadores rurais, comunidades e povos tradicionais. Foram apresentadas propostas aos parlamentares a serem encaminhadas e apreciadas pela Comissão de Meio Ambiente do Parlamento Estadual.

“Esse importante colegiado media e busca conciliação de casos de maior complexidade de conflitos socioambientais no campo e, nós, parlamentares, temos interesse em estreitar laços e ajudar no que estiver ao nosso alcance. Ouvimos atentamente as demandas e iremos estudá-las com muito comprometimento”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

A coordenadora da Comissão, Cláudia Maria Dadico, agradeceu a cordialidade da presidente Iracema Vale. “Fomos muito bem recebidos e agradecemos pela parceria firmada. Trouxemos, ainda, outro assunto, que diz respeito à extinção da Comissão Estadual, mas saímos alegres e esperançosos ao ter conhecimento sobre a condução da Casa neste tema”.

Para o deputado Roberto Costa, é fundamental promover diálogos sobre a violência no campo. “São questões que afetam diretamente a vida das comunidades. Me coloco à disposição e parabenizo a presidente Iracema Vale por estar atenta a essa causa e por liderar iniciativas que visam garantir a segurança e o bem-estar dos trabalhadores rurais”, concluiu.

Paulo Velten retorna Dr. Júnior ao cargo de prefeito de São Luís Gonzaga

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, deferiu, nesta sexta-feira, pedido de suspensão de liminar ajuizado pelo Município de São Luís Gonzaga e tornou sem efeito decisão do juízo de primeiro grau que, esta semana, havia afastado Francisco Pedreira Martins Júnior (PDT), o Dr, Júnior, do cargo de prefeito por um período de 90 dias.

O afastamento atendeu pedido do Ministério Público alegando que o gestor havia descumprido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2021, se comprometendo em realizar concurso público na cidade.

A defesa de Dr. Júnior alegou que a sentença violava as ordens administrativa e econômica do Poder Público, “porquanto a criação do exato número de cargos constantes no título, para fins de provimento mediante concurso público, é impossível financeiramente e desnecessária administrativamente, conforme estudos prévios realizados pela Administração local. Defende que a aludida adequação quantitativa dos cargos a serem providos não implica descumprimento do pactuado. Reputa desproporcional a medida deferida enquanto pendente discussão sobre a adequação do pactuado, assim como pela inexistência de qualquer prejuízo à instrução processual. Aduz que a motivação da contratação via concurso público não se confunde com contratação temporária. Afirma que o afastamento do gestor local tem aptidão de instabilizar politicamente o Município e embaraçar gravemente a continuidade das atividades administrativas. Entende que a decisão de origem viola o princípio da separação dos poderes. Assim, pugna pela suspensão dos efeitos da decisão de origem”.

“O afastamento cautelar de detentor de mandato eletivo por suspeita de prática de ato de improbidade administrativa deve ser medida excepcional e não a regra, dependendo da demonstração robusta e inequívoca de que há cometimento de ilícitos aptos à condenação, tendo em vista a necessidade de estabilidade institucional da municipalidade e do regular funcionamento de sua gestão administrativa, que também devem ser considerados com veemência”, disse Velten.

“Assim, entendo que o pronunciamento judicial de origem enseja risco de dano imediato, grave e quiçá irreversível à ordem administrativa do Poder Público, porquanto é intuitivo que o afastamento do prefeito local representa medida gravosa apta a desestabilizar politicamente a municipalidade, embaraçar as atividades administrativas e descontinuar a execução de políticas públicas, certo de que o excecional afastamento do gestor eleito demanda que a controvérsia dos autos seja ao menos apta a legitimá-lo, em respeito ao princípio da separação de poderes e à deliberação democrática. Nesse sentido, o STJ entende que, comprovada “a grave lesão à ordem pública provocada por decisão que decretou o afastamento cautelar de agente político sem a devida demonstração de prejuízo à instrução processual, é manifesto o interesse público em suspendê-la” (AgInt na SLS n. 2.655/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1/2/2021, DJe de 4/5/2021). Ante o exposto, presentes os pressupostos legais para a concessão da contracautela requerida, DEFIRO o pedido do Requerente, nos termos da fundamentação supra’, completou.

Caxias: Catulé abdica de pré-candidatura e declara apoio a Paulo Marinho Júnior

O ex-secretário de Estado do Turismo e suplente de deputado estadual, Catulé Júnior (PP), abdicou da sua pré-candidatura a prefeito de Caxias e declarou apoio ao ex vice-prefeito da cidade Paulo Marinho Júnior (PL), que está no exercício do mandato de deputado federal.

Catulé afirmou que resolveu apoia a pré-candidatura do liberal devido ao fato de estar impedido pelo seu partido, controlado pelo ministro do Esporte, André Fufuca, de participar do pleito.

“Fui candidato à deputado estadual pelo Progressistas, mesmo partido da deputada Amanda Gentil, e fiquei na 1ª suplência. Ao longo de 2024 temos grande chance de assumir o mandato. Preciso da anuência do meu partido para concorrer a prefeito ou vice-prefeito, e a deputada Amanda e seu pai, Fábio Gentil, fizeram uma espécie de acordo com o presidente da legenda, André Fufuca, que não autorizou minha saída. Travei uma luta judicial para sair e até agora não consegui. Com a proximidade da data de escolha do candidato da oposição, 8 de março, após muitas reflexões, decidi retirar minha condição de pré candidato à prefeito”, afirmou.

“Em ato contínuo, anuncio apoio ao nome de Paulinho pela oposição, sem nenhum demérito a Daniel e à Lycia, por conhecer a realidade de Caxias, os problemas e, o que é melhor, por Caxias também conhecer Paulinho. Precisamos ultrapassar questões cênicas e caricaturadas com um prefeito sério e comprometido, que tenha o que oferecer à cidade, alguém dotado de espírito público. Paulinho reúne essas qualidades”, completou.

PRD – O vereador Daniel Barros ratificou, esta semana, sua condição de pré-candidato à sucessão do prefeito Fábio Gentil e confirmou que pretende concorrer pelo PRD, partido presidido no Estado pelo deputado federal Marreca Filho.

Barros deixará o PDT, do senador Weverton Rocha.

Na semana passada, Lycia Waquim, presidente municipal do PSDB e atual secretária estadual adjunta de Articulação Política, também lançou sua pré-candidatura à Prefeitura pelo campo da oposição.

Censo: Maranhão tem pior índice de coleta de lixo domiciliar no país

Os serviços de coleta de lixo, direta ou indireta, beneficiavam 90,9% dos brasileiros em 2022, segundo dados do Censo 2022 divulgados nesta sexta-feira (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A pesquisa mostra que 82,5% dos moradores têm seus resíduos sólidos coletados diretamente no domicílio por serviços de limpeza.

A menor proporção de coleta direta ou indireta de lixo foi registrada no Maranhão (69,8%).

Em relação a 2010, o Maranhão foi a unidade da federação que mais ampliou a cobertura da coleta de lixo, com uma expansão de 16,3 pontos percentuais na proporção da população atendida, resultado que, no entanto, não foi suficiente para retirá-lo da última posição nesse indicador.

Em Serrano do Maranhão, apenas 1% da população tem coleta de lixo.

“As unidades da federação que têm menor proporção de coleta em 2022, como Piauí, Acre e Maranhão, tiveram bastante elevação de 2010 para 2022. O Maranhão, por exemplo, foi o estado que mais elevou a proporção da população atendida por coleta de lixo”, disse o pesquisador do IBGE Bruno Perez.

“A grande cobertura nacional do serviço de coleta de lixo pode ser explicada, em parte, pelo fato de ele precisar de uma infraestrutura relativamente simples para ser feita. Ainda existe, no entanto, uma desigualdade regional significativa, como no caso do Maranhão”, acrescenta Bruno.

O Imparcial

Penha mantém debate sobre PL que amplia direito a gratuidade no transporte coletivo

O Projeto de Lei nº 228/23, que garante a gratuidade no transporte coletivo para acompanhantes de pessoas com deficiência, mesmo na ausência do beneficiário, continua em debate. Desta vez, o vereador autor do projeto, Raimundo Penha, reuniu-se com o superintendente municipal de Transporte, Paulo Andrade, e sua equipe, para discutir sua proposta.

“Estamos aprimorando uma legislação que será votada na semana que vem na Câmara de São Luís, com o objetivo de aperfeiçoar o benefício da gratuidade para pessoas com deficiência, possibilitando que pais e responsáveis possam utilizar esse benefício para resolver as necessidades das pessoas com deficiência, como por exemplo, marcar consultas, fazer rematrículas na escola, buscar medicamentos, etc. Teremos uma legislação mais humanizada e que respeite as pessoas com deficiência em nossa cidade”, afirmou Raimundo Penha.

A melhoria desta lei terá um impacto significativo na rotina das famílias que têm pessoas com deficiência. O benefício da gratuidade poderá ser utilizado de maneira mais flexível, permitindo que mães e responsáveis possam cuidar das necessidades médicas e terapêuticas dos PCDs de forma mais prática e eficaz.

Durante a reunião na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), também foram debatidas ideias para garantir mais acessibilidade e proteção de direitos. Uma das propostas é a padronização dos cartões de identificação das pessoas com deficiência, visando evitar fraudes, para comprovar o direito de usufruir de filas preferenciais, atendimentos prioritários e meia-entrada na compra de ingressos para eventos e cinemas.

A representante do Grupo de Mães Fantásticas, Maruschka Aguiar, ressaltou a importância de aperfeiçoar a lei para garantir mais flexibilidade no dia a dia das PCDs e seus responsáveis. “Este aprimoramento da lei significa que as famílias terão mais liberdade para gerenciar as necessidades de saúde e bem-estar das pessoas com deficiência, sem as limitações atuais. Isso certamente facilitará a vida diária, trazendo mais tranquilidade e alívio financeiro para as nossas famílias”, enfatizou.

Estiveram presentes na reunião o vereador Raimundo Penha, o superintendente de Transporte, Paulo Andrade, o presidente da Associação Maranhense de Equoterapia (AME), Ricardo Pereira, a representante do Grupo de Mães Fantásticas, Maruschka Aguiar, e a equipe técnica da SMTT.

Washington Oliveira pede aposentadoria do TCE

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), Washington Oliveira, encaminhou, esta semana, ao setor competente da Corte pedido de antecipação da sua aposentadoria.

Ex vice-governador do Estado, na gestão Roseana Sarney (MDB), Oliveira só entraria na aposentadoria compulsória em dezembro deste ano, quando completará 75 anos.

No entanto, seu pedido é referente ao dia 1º de março.

Recentemente, o ainda conselheiro emplacou na Secretaria de Estado de Representação Institucional no Distrito Federal (Rebras), no cargo de adjunto, um aliado seu, qual seja o advogado José Evaldo Ribeiro Filho.

Ao deixar o Tribunal, o que irá acontecer no começo do próximo mês, Oliveira pretende assumir a titularidade da pasta em Brasília.

Um acordo com o governador Carlos Brandão (PSB) já foi fechado neste sentido.

A vaga que será aberta com a aposentadoria antecipada do petista é de indicação da Assembleia Legislativa.

Nos bastidores, ganhou força nos últimos dias, como principal agente para assumi-la, o advogado Flávio Costa.

Costa integra uma lista sêxtupla elaborada pela OAB do Maranhão para disputar o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça pelo dispositivo do Quinto Constitucional.

Ocorre que o ainda presidente do TJ, desembargador Paulo Velten, conseguiu maioria no Pleno, em novembro do ano passado, para rejeita-la atendendo pedido de impugnação alegando que Costa ainda não detinha dez anos de exercício da profissão.

Prefeita de Santa Luzia perde o cargo e recebe multa de R$ 63,3 milhões

Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia, o juiz Bruno Barbosa Pinheiro emitiu sentença, nesta quinta-feira, condenando a prefeita França do Macaquinho (PP) à perda do cargo.

O magistrado também imputou multa a gestora no valor de R$ 63,3 milhões, além de proibi-la de exercer cargo público pelos próximos oitos anos.

A decisão acatou a ação movida pelo Ministério Público Estadual.

Segundo a sentença, a prefeita deixou de repassar as contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Santa Luzia (IPRESAL), tanto da parcela “patronal” quanto a dos servidores e aposentados, no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2021.

O valor total não repassado foi de R$ 64.081.039,86 (sessenta e quatro milhões, oitenta e um mil, trinta e nove reais e oitenta e seis centavos).

“A verba retida tem destinação específica, e comprovadamente não foi atendida. A ré, portanto, não comprovou a realização dos repasses, nem informou aonde os recursos foram parar. Não se trata de algo pontual, ou decorrente de força maior, que justificasse a aplicação da verba em outra finalidade pública emergencial. A situação é grave, crônica e a ré sequer indicou a destinação do recurso não repassado. O repasse a menor se deu, portanto, em todos os anos do mandato eletivo da ré, iniciando-se em 2017. Após assumir o cargo de Prefeita, o saldo do IPRESAL foi diminuído em 90% (noventa por cento), passando de R$ 38.050.056,56(milhões) para R$ 2.732.177,15(milhões). Dessa forma, considerando o valor repassado de R$ 64.081.039,86(milhões)e o adimplido, a título de acordo, de R$ 721.230,03, verifica-se que o dano ao erário perfaz o montante de R$ 63.359.809,83(milhões)”, disse o juiz.

“A ré sancionou a Lei Municipal nº 572/2022, autorizando o parcelamento e/ou reparcelamento de valores retidos e não repassados ao IPRESAL, em 240 (duzentos e quarenta) parcelas, protraindo uma obrigação de fazer (repasse de valores recebidos) por 20 (vinte) anos, em flagrante prejuízo ao sistema de previdência dos servidores municipais. Assim, a ré transferiu a obrigação que lhe cabia, de repassar os valores recebidos durante sua gestão, para quatro mandados subsequentes, comprometendo gestões futuras alheias às retenções indevidas. Não bastasse isso, o Ministério Público anexou, ao ID 96567653, o acompanhamento de acordo de parcelamento, em que se verifica a existência de parcelas não quitadas. Ou seja, a retenção, verificada desde 2017, persiste mesmo com o parcelamento autorizado por lei municipal sancionada pela ré”, completou.

A prefeita poderá recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça.