Pesquisa de intenção de voto realizada pelo Instituto Econométrica, cujos números foram divulgados nesta terça-feira, 18, apontou liderança do secretário estadual de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB), para o Governo do Maranhão.

Levantamento divulgado pelo Instituto Nacional de Opinião Pública (Inop), nesta última segunda-feira, 17, também atestou vantagem do emedebista.

Contratada pelo site imirante.com, a pesquisa Econométrica, no cenário estimulado com todos os postulantes, mostrou o seguinte resultado.

Orleans 33%, Eduardo Braide (PSD), prefeito de São Luís, 29,2%; Lahesio Bonfim, pré-candidato do Novo, 18,2%; Felipe Camarão (PT), vice-governador, 7,3%.

Não souberam ou não responderam 7,7% e 4,4% brancos ou nulos.

Retirando o nome de Braide da disputa, em outro cenário estimulado, o resultado foi: Orleans 38,3%; Lahesio 25,3%; Camarão 14%.

12,8% não souberam ou não responderam e 9,5% brancos ou nulos.

Sobre expectativa de vitória, 34,1% disseram acreditar que Orleans será eleito governador ano que vem.

28,8% apontaram Braide; 11,5% Lahesio; e 5,1% Camarão.

20,5% não souberam ou não responderam.

Rejeição – No quesito rejeição, Lahesio Bonfim aparece liderando com 23,6%.

Camarão marcou 22,6%; Orleans 18,2%; e Braide 9,4%.

26,2% não souberam ou não responderam.

Foram ouvidos 1.283 eleitores no período compreendido entre os dias 13 a 16 deste mês.

O levantamento tem margem de erro de 2,7%, para mais ou para menos, e nível de confiabilidade de 95%.

O líder do governo na Câmara Municipal de São Luís, vereador Dr. Joel (PSD), utilizou a tribuna nesta para responsabilizar as empresas de ônibus pelo descumprimento contratual, responder às críticas de colegas, entre eles Astro de Ogum (PCdoB) e Edson Gaguinho (PP), e destacar que o município mantém superávit graças à capacidade de gestão do prefeito Eduardo Braide(PSD), reconhecida em São Luís, no estado e nacionalmente.

Em sua manifestação, Dr. Joel apontou que o impasse no sistema de transporte coletivo decorre do reiterado descumprimento das obrigações pelas próprias empresas, que deixaram de garantir regularidade, eficiência e a mínima qualidade exigida ao usuário.

Segundo ele, enquanto persistirem tais violações contratuais, o município continuará adotando posição firme.

O parlamentar rebateu ponderações apresentadas por Astro de Ogum (PCdoB) e Edson Gaguinho (PP), explicando que a discussão não se resume a valores ou subsídios, mas à obrigação legal das empresas de entregar um serviço minimamente adequado. Ressaltou que o Executivo não se nega a pagar o que for devido, desde que corresponda à prestação efetiva do serviço.

Ao tratar da situação fiscal, Dr. Joel destacou que o município apresenta superávit consistente, fruto de uma gestão qualificada, técnica e reconhecida publicamente. Essa capacidade administrativa, afirmou, permite ao Executivo enfrentar crises com responsabilidade e planejamento, sem sacrificar o interesse público.

Sobre a licitação do transporte, esclareceu que o processo precisa ser concluído o quanto antes, mas possui complexidade elevada. Parte dos dados essenciais foi deletada, exigindo reconstrução de informações e etapas técnicas adicionais, o que naturalmente torna o procedimento mais demorado.

“O prefeito não nega pagar subsídio, mas exige que o pagamento seja compatível com o serviço realmente entregue. Isso é respeito ao dinheiro do povo e compromisso com o usuário”, afirmou.

Dr. Joel encerrou reafirmando que a prioridade da gestão municipal é garantir um transporte digno, eficiente e transparente, sempre pautado pela legalidade e pelo interesse da população ludovicense.

O governo maranhense apresentou experiência exitosa do Programa de Formação Docente para a Diversidade Étnica (Proetnos) aos participantes da 30ª Conferência das Partes (COP30), que está sendo realizada em Belém (PA).

O painel ‘Inclusão e Interculturalidade’ foi apresentado no Espaço Brasil Nordeste, na Zona Verde da COP30, e destacou os avanços no Maranhão ao longo dos últimos nove anos.

O Proetnos foi implantado na Universidade Estadual do Maranhão (Uema) em 2016 com o objetivo central de formar e qualificar quilombolas e indígenas, por meio de licenciaturas específicas e diferenciadas, para atuarem nas escolas de seus territórios.

O programa surgiu como resposta à demanda histórica dos povos tradicionais por uma educação inclusiva e plural.

Com o programa, a Uema tem estabelecido novos relacionamentos entre os saberes e historicidades dos povos e comunidades tradicionais e o conhecimento ocidental, visando reverter um processo histórico assimétrico que exige reparações. Durante a COP30, a coordenadora do Proetnos, Marivânia Furtado, destacou a importância da iniciativa.

Também presente no painel, a coordenadora do Núcleo de Tecnologias para a Educação da Uema, Lígia Tchaicka, ressaltou a importância da participação maranhense na COP30 pela grande diversidade de povos no estado. Ela destacou a necessidade de compartilhar as experiências para serem ampliadas e servirem de exemplo no processo de enfrentamento das mudanças climáticas.

Criado em 2016, o Programa de Formação Docente para a Diversidade Étnica (Proetnos) tem entre os seus princípios o reconhecimento da diferença como pressuposto básico para a implementação da igualdade em todos os âmbitos; respeito aos processos próprios de ensino e aprendizagem, incluindo estratégias específicas de avaliação; aprimoramento da leitura e da competência da escrita sem desvalorizar a tradição da oralidade; articulação do saber em diferentes espaços de formação; diálogo de racionalidades distintas, visando o bem viver; complementariedade e simetria de saberes, que permitam um diálogo entre os conhecimentos tradicionais e os universalmente produzidos.

O Sindicato dos Rodoviários do Maranhão, em nota encaminhada à imprensa, confirmou que, ainda esta semana, funcionários de outras empresas que operam no sistema de transporte coletivo que serve a Grande Ilha de São Luís devem suspender as atividades.

Até o momento, motoristas, cobradores e fiscais da Expresso 1001 e Expresso Marina, que fazem linha na capital e em São José de Ribamar, paralisaram as atividades cobrando do empresariado o pagamento de salários atrasados e de outros benefícios, como plano de saúde e ticket alimentação.

Juntas, as duas empresas servem moradores de 35 bairros.

A entidade que representa a categoria disse que as direções das empresas, até o momento, não apresentaram nenhuma solução para atender as reivindicações dos trabalhadores.

“O Sindicato dos Rodoviários do Maranhão ressalta que as atividades nas duas empresas só serão retomadas após os seus representantes efetuarem todos os pagamentos devidos aos trabalhadores. Ao longo desta semana, outras empresas que atuam no transporte público na Grande São Luís poderão ter as atividades paralisadas em razão dos mesmos problemas”, cravou o Sindicato.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) afirmou que o transporte coletivo que serve a capital e demais municípios da Grande Ilha passa por um momento de crise intensa e o não pagamento dos trabalhadores ocorre devido a inadimplência da Prefeitura ludovicense, que não repassou as empresas cerca de R$ 7 milhões referente ao subsídio do mês de outubro.

O prefeito Eduardo Braide (PSD) informou que já repassou as empresas mais de R$ 60 milhões em subsídios e que a integralidade do pagamento não está sendo feita devido ao fato da frota estar operando com apenas 80% da sua capacidade.

O gestor anunciou corridas gratuitas em aplicativos de viagem para os usuários do sistema e o depósito em conta judicial de recurso referente ao subsídio.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região informou que não possui amparo legal para receber recursos da Prefeitura ou de qualquer ente público com o objetivo de repassar valores a empresas de ônibus ou efetuar pagamento de salários de trabalhadores.

Em fevereiro deste ano, rodoviários deflagraram movimento grevista que durou quase uma semana.

Na oportunidade, a paralisação foi encerrada após decisão da Justiça do Trabalho garantindo aos motoristas, cobradores e fiscais reajuste salarial de 7%, aumento de 10% no valor do ticket alimentação e manutenção das demais cláusulas da convenção coletiva de 2024 até o julgamento definitivo do caso.

O governo do Maranhão planeja criar uma faculdade de petróleo e gás para formar profissionais para atuar nas empresas que devem atuar na região caso a exploração na Margem Equatorial avance.

“Vamos iniciar uma faculdade de petróleo e gás. Daqui a cinco anos, teremos jovens preparados para entrar no mercado de trabalho. Senão, vamos ter que buscar pessoas em São Paulo”, diz Carlos Brandão, o governador do estado, em entrevista exclusiva à EXAME durante sua participação na COP30.

Brandão afirma que o seu governo estruturará cursos técnico-profissionalizantes na área para atender à demanda futura.

“Vamos nos preparar esses cinco anos para que, quando a exploração acontecer, tenhamos pessoas qualificadas e preparadas para o futuro”, diz.

No último dia 21 de outubro, o Ibama concedeu a licença para perfuração de um polo exploratório no bloco FZA-M-059, localizado em águas profundas do Amapá, a 500 km da foz do rio Amazonas e a 175 km da costa.

Esse é apenas o primeiro passo para confirmar o potencial da área para uma futura produção de petróleo. A previsão é de que todo o processo de perfuração exploratória e o início da produção levem entre 7 e 10 anos.

O discurso do governador segue a linha de outros chefes do executivo da região da Amazônia Legal e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na defesa da exploração na região.

Brandão afirma que o Maranhão tem duas das cinco bacias da região, a Grão-Pará e a de Barreirinhas. Com isso, a expectativa é de produção de 60 bilhões de barris de petróleo.

O chefe do Executivo disse que ainda não há estimativas de qual valor de royalties o estado receberá, mas que será importante para o desenvolvimento da região.

“Não tenho dúvidas de que quando o governo começar a receber os royalties teremos muito mais recursos para realizar as obras estruturantes de que o estado precisa”, afirma.

Brandão cita ainda que há um mês o estado recebeu um navio de uma empresa da Noruega para realizar uma análise sísmica. Já são 16 blocos onde foram feitos estudos, que estarão disponíveis para leilão.

“Entendemos que é um projeto para cerca de seis a sete anos — entre a sísmica, o leilão e os testes. Então, não é uma coisa para o meu governo, mas eu tenho que deixar estruturado para o próximo”, diz.

Recursos para o Ibama

O governador diz que existe uma articulação entre os governadores da região para que parte dos recursos da exploração sejam direcionados para o Ibama para cuidar da preservação.

“Isso não acontece no pré-sal do Sudeste — Espírito Santo, Rio de Janeiro, um pouco São Paulo —, mas sugerimos isso para a Margem Equatorial”, afirma.

Brandão disse que o assunto foi levado para a presidência da Petrobras, que avaliará a demanda.

Pautas na COP

Entre as pautas que apresentou na COP30, Brandão destaca a regularização fundiária, com mais de 8,5 mil títulos de terra distribuídos, com atendimento de 22 mil famílias.

Brandão destaca ainda que o Maranhão conseguiu R$ 45 milhões com o governo da Alemanha para um projeto contra queimadas.

“Conseguimos aprovar e estruturar um projeto para reestruturar 49 unidades do Corpo de Bombeiros e construir mais sete. Conseguimos R$ 45 milhões junto ao governo da Alemanha”, afirma.

Por André Martins/ Da Revista Exame

Os advogados Aldenor Cunha Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior encaminharam ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), agravo visando alterar decisão do próprio magistrado que não os admitiu como assistentes simples em Ações Diretas de Inconstitucionalidade impetradas na Corte e que questionam critérios para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Eles são autores de uma Ação Popular que, em 2023, foi deferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, e anulou a nomeação de Daniel Itapary Brandão, atual presidente do TCE/MA, para o cargo de conselheiro.

No mês passado, Dino negou o pedido formulado pelos dois advogados (reveja) e solicitou ao Judiciário maranhense informações sobre a referida Ação Popular.

A decisão de Douglas de Melo foi tornada sem efeito pelo desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Tanto o juiz, quanto o desembargador, já enviaram ao ministro cópias de suas sentenças.

“A decisão incorreu em vício de fundamentação, pois deixou de analisar a questão sob a ótica que efetivamente se apresentava: um pedido de contribuição para o debate constitucional, papel típico do amigo da corte. Portanto, o único óbice seria a inade quação do nome dado ao pedido (assistente simples). Diante do exposto, requerem a reconsideração da decisão agravada, ainda que para admissão na qualidade de amicus curiae (art. 138 do CPC) ou; a submissão do recurso ao julgamento do colegiado, onde receberá provimento para tal finalidade. Aproveitam o ensejo para juntar a interlocutória e o acórdão referentes a um pedido de efeito suspensivo manejado e concedido em apenas 48h, sem que houvesse ajuiza mento de cumprimento provisório”, pleitearam os advogados na peça.

O prefeito Márcio Viana, do município de Godofredo Viana, foi recebido pelo governador Carlos Brandão no Palácio dos Leões, em São Luís, nesta segunda-feira, 17.

Eles trataram de ações que irão proporcionar novos benefícios para a população da cidade, além de reforçarem a amizade e a parceria institucional.

“Com o prefeito Márcio Viana, tratamos das demandas para melhorar a vida da população de Godofredo Viana. Nossa parceria segue firme e gerando resultados e desenvolvimento para a nossa gente”, disse Brandão.

O prefeito fez questão de destacar o posicionamento municipalista do governador.

“Tivemos uma agenda importante com o governador, alinhando prioridades para fortalecer ações em nosso município. Ao lado da vice-prefeita Karinne Andrade e dos vereadores que compõem nossa base, apresentamos pautas essenciais nas áreas de infraestrutura, saúde, educação e agricultura. Seguimos avançando com trabalho e compromisso, construindo parcerias que garantam melhorias concretas para os godofredenses”, afirmou Márcio.

Orleans Brandão, secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, também participou do encontro.

Zé Inácio destacou, nesta segunda-feira (17), a importância da parceria entre o presidente Lula e o governador Carlos Brandão para a execução da Nova Avenida Litorânea, uma das maiores obras de mobilidade urbana da história da Grande Ilha.

Em vídeo publicado em seu Instagram, o parlamentar visitou o canteiro de obras e ressaltou os avanços que a iniciativa trará para a população.

Segundo Zé Inácio, a Nova Litorânea representa um marco para a infraestrutura do Maranhão. A obra vai dobrar a extensão da atual avenida, passando de 7 para 14 quilômetros, com seis pistas, ciclovia, calçadão, drenagem e saneamento básico. “É uma transformação completa que vai garantir mais fluidez no trânsito e mais qualidade de vida para moradores e turistas”, afirmou.

Com um investimento superior a R$ 230 milhões do Governo Federal, por meio do Novo PAC, a obra beneficiará diretamente mais de 1,5 milhão de pessoas que vivem e circulam pela Grande Ilha. Para Zé Inácio, esse é um exemplo concreto de como a união entre os governos estadual e federal gera resultados expressivos para o Maranhão.

“É mais uma grande parceria entre o governador Brandão e o presidente Lula, um trabalho conjunto que está modernizando o estado e levando desenvolvimento para todos os cantos”, destacou.

No Instagram, o deputado reforçou seu compromisso com o acompanhamento das obras estruturantes no estado: “Estive na Nova Litorânea conferindo de perto essa grande obra fruto da parceria entre o presidente Lula e o governador Carlos Brandão. A avenida vai dobrar de tamanho e melhorar a vida de mais de 1,5 milhão de pessoas na Grande Ilha. Mobilidade, desenvolvimento e qualidade de vida: o Maranhão segue em movimento!”

A Nova Litorânea se consolida como uma das intervenções mais importantes da gestão atual, fortalecendo o turismo, a economia local e garantindo um novo ritmo para a mobilidade urbana na capital.

O secretário estadual de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, pré-candidato ao Governo pelo MDB, já aparece liderando a corrida pelo comando do Palácio dos Leões.

Foi o que mostrou pesquisa realizada pelo Instituto Nacional de Opinião Pública (Inop), contrata pelo Jornal Pequeno e, cujos números, ganharam publicidade nesta segunda-feira, 17.

No cenário estimulado – aquele no qual são apresentados aos eleitores os nomes dos postulantes – Orleans obteve 35,15% da preferência do eleitorado.

Ele é seguido pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), de São Luís, que marco 33,93%.

Em terceiro lugar aparece o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim (Novo), com 13,50%.

O vice-governador Felipe Camarão (PT) marcou 9,67%.

Não souberam ou não responderam 5,36% e 2,39% nenhum deles.

No quesito expectativa de vitória, 38,36% dos entrevistados disseram acreditar na vitória de Orleans.

29,67% apontaram Braide.

Lahesio marcou 9,59% e Camarão 8,38%.

14,01% não souberam ou não responderam.

Foram ouvidas 2.555 pessoas, em 54 municípios, no período compreendido entre os dias 10 a 14 deste mês.

O levantamento tem margem de erro de 2,2%, para mais ou para menos.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu sentença (veja aqui) indeferindo petição de número 164.203/2025 protocolada pelo PC do B, na condição de amicus curiae, através da qual o partido político objetivava atrasar julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata sobre alteração do resultado da eleição interna para presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, referente ao biênio em curso.

Na peça, os comunistas utilizaram uma briga paroquial entre os deputados estaduais Fred Maia (PDT) e Júnior Cascaria (Podemos) na qual o primeiro acusou o segundo de ter filmado o seu voto na eleição que foi realizada em novembro do ano passado.

Foram solicitadas adoções de medidas e instauração de uma investigação: “Requer-se que os elementos resultantes das diligências requeridas, caso sejam acolhidas e atendidas, possam ser considerados por Vossa Excelência e pelos demais Ministros integrantes deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento desta ADI e em especial, no momento da definição da tese constitucional aplicável, quanto à exigência de que os critérios de desempate na eleição das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais respeitem a liberdade de voto, a isonomia, a impessoalidade e a integridade do processo democrático interno”, disse o partido em um dos trechos do documento.

A ministra, que é relatora da Ação e já votou favorável a constitucionalidade da reeleição da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), justificou o não atendimento do pedido alegando que o mesmo nada tem a ver com o objeto questionado, quais sejam critérios regimentais para desempate entre candidatos que obtiveram mesma quantidade de votos. 

“A alegação do amicus curiae de que, durante discussão em sessão na assembleia, um deputado teria afirmado que “parlamentar teria registrado em vídeo o próprio voto, para fins de controle político” (fl. 3, e-doc. 120), não se relaciona com o objeto da presente ação. Na espécie, põe-se em exame se o critério de desempate nas eleições da mesa diretora contraria a Constituição da República. Como assentei no voto proferido, “coloca-se na presente ação direta a análise da conformidade da norma impugnada com a Constituição da República, questão que transcende os interesses subjetivos e particulares. A caracterização da ação direta de inconstitucionalidade com causa de pedir aberta não significa que seu objeto possa ter ampliação irrestrita, senão que “o julgamento não está vinculado aos fundamentos jurídicos deduzidos na inicial, podendo este Supremo Tribunal apreciar a ação direta por afronta a dispositivo constitucional não suscitado pelo autor.  Anote-se que o julgamento da presente ação teve início noPlenário virtual, na sessão de 14.3.2025 a 21.3.2025, na qual proferi voto no sentido de julgar improcedente o pedido inicial. Nas sessões posteriores, fui acompanhada pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Retomado o julgamento na sessão virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025, não há como este Supremo Tribunal proceder à análise de circunstâncias e fatos que dependem de medidas instrutórias e não apresentem pertinência com o objeto da ação de controle abstrato. Pelo exposto, nada há a prover na presente Petição/STF n. 164.203/2025″, cravou a magistrada.

A retomada do julgamento no plenário virtual está autorizada a acontecer desde a última sexta-feira, 14, resultado de pedido de cancelamento de destaque feito pelo ministro Luiz Fux.

O pleito realizado no dia 13 de novembro do ano passado foi vencido por Iracema Vale contra o deputado Othelino Neto (PSB).

Após empate de 21 a 21 votos, em dois turnos, Iracema sagrou-se vencedora, tendo a sua reeleição chancelada, atendendo ao critério regimental e constitucional de possuir idade superior a do seu oponente.

Já votaram a favor da deputada, além da ministra relatora, os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.