A Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei nº 239/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2026.

A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

A proposição passou por ampla discussão e recebeu pareceres favoráveis nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Casa.

Na Mensagem Governamental de encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o governador Carlos Brandão afirma que a LDO é o instrumento que estabelece metas e prioridades da administração pública, tendo como base uma gestão fiscal responsável.

“Essa gestão fiscal responsável está focada nos compromissos com a população, com a qualidade do gasto público e nas parcerias que possibilitem manter e ampliar os importantes investimentos fomentadores do desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida da população”, complementou o governador.

O referido projeto de lei foi elaborado em consonância com o § 2º do art. 136 da Constituição Estadual; § 2º, inciso II, do art. 165 da Constituição Federal; art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 bem como a Lei Federal nº 4.320/1964.

Atendendo aos pedidos do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou em decisão liminar a indisponibilidade dos bens de Romulo Costa Arruda (prefeito do município de São Pedro dos Crentes), Delinan Sousa Nascimento (servidora pública), Emiliano Brito de Moraes (empresário) e José Carlos de Carvalho (engenheiro) e da Construtora Brito Eireli até o limite de R$ 23.145,95.

O valor corresponde ao superfaturamento de uma reforma, que não foi concluída, de uma ponte sobre o rio Farinha.

Pela decisão, a empresa Brito Eireli também está proibida de participar de licitações e de celebrar novos contratos com o Poder Público nas esferas Federal, Estadual e Municipal, até posterior deliberação da Justiça.

As análises foram requeridas em Ação Civil por ato de improbidade administrativa proposta, em 2 de julho, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas, Dailma Maria de Melo Brito Fernandez. O município de São Pedro dos Crentes é termo judiciário da comarca de Balsas.

Em março de 2024, foi anunciada ao MPMA a assinatura de contrato entre o Município de São Pedro dos Crentes e a Construtora Brito Eireli para a reforma da referida ponte. No entanto, a obra não foi executada no tempo previsto, apesar do pagamento ter sido feito e da nota fiscal emitida. A ordem de pagamento foi emitida em 21 de novembro de 2023, com base em atestado de medição falsificada.

A ponte liga duas propriedades e fica localizada a aproximadamente 15 km da sede do município.

Ao ser ouvido pela Promotoria de Justiça, o empresário Emiliano Brito de Moraes, representante da Construtora Brito Eireli, confirmou que, somente em julho de 2024, uma obra de reforma foi executada, a pedido do prefeito, e que terceirizou a execução do serviço.

O MPMA financiou o prefeito Romulo Costa Arruda, após tomar conhecimento de que a inexecução da obra era alvo de investigação ministerial, tratou de realizar uma “maquiagem”, na tentativa de fazer crer que a reforma havia sido realizada nos moldes que fora contratada.

“Pelo que se constatou, o prefeito, ao tomar ciência de que uma inexecução da obra estava sendo investigada pelo Ministério Público do Maranhão tratou, junto com a empresa, de reformar apenas a parte de cima da ponte (superestrutura), deixando como demais partes, mesoestrutura e infraestrutura, que são menos visíveis, sem qualquer reparo”, disse a promotora de justiça, autora da Ação.

O parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça confirmou o superfaturamento na execução da reforma da ponte, realizada em julho de 2024, e sinais de recuperação parcial da estrutura da ponte.

Dailma de Melo Fernandez também enfatizou que a intervenção na estrutura da ponte ignorou a segurança das pessoas que a constituem, já que a parte de baixo não foi submetida a qualquer restauração e itens importantes, como a placa de sinalização, que visa à segurança dos usuários deixados de serem colocados.

Durante a investigação, o MPMA igualmente constatou, após inspeção na sede da construtora, que a empresa não apresentava funcionamento regular, uma vez que só existia no imóvel um cômodo vazio.

“É garantido que a empresa claramente não se encontrava em funcionamento regular, tanto que o empresário Emiliano Brito de Moraes informou que a empresa não funciona, não há móveis, empregados com carteira assinada ou veículos e que, quando precisa fazer alguma obra, contrata empregada para sua execução”, disse o representante do MPMA.

Outra irregularidade refere-se ao contrato firmado com a Construtora, prorrogado sem qualquer justificativa. Um termo de aditivo foi assinado no dia 29 de dezembro de 2023, que adiou o prazo de vigência e execução em sete meses, até o dia 30 de julho de 2024.

Embora a assinatura da prorrogação tenha ocorrido em 29 de dezembro de 2023, somente em 22 de agosto de 2024 houve publicação no Diário Oficial dos Municípios.

“Como fartamente demonstrado, houve um superfaturamento combinado no valor de R$ 23.145,95 decorrente do pagamento antecipado da obra e da ausência dos quantitativos contratados”, frisou a promotora de justiça.

E completou: “Não se trata de meros erros formais ou de gestão, mas sim de pagamento por serviço inexistente, o que indica a intenção deliberada de malversar valores em detrimento do patrimônio público e, sobretudo, da população do Município de São Pedro dos Crentes, destinatária final das obras”.

Se você tem a sensação de que o tempo está cada vez mais quente, não é só uma sensação, é uma realidade. Uma pesquisa liderada pelos docentes Juarez Mota Pinheiro e Irecer Portela, ambos do curso de Geografia da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), e desenvolvida no Laboratório de Climatologia (Laboclima) e no Núcleo de Estudos e Pesquisa em Ensino de Geografia e Assuntos Ambientais (NEGEAM), revelou os impactos das mudanças climáticas na temperatura e pluviosidade no Estado do Maranhão.

A região Norte e Nordeste do Brasil passam por um intenso processo de desmatamento, queimadas e de expansão agrícola acelerada, exigindo estudos que revelem a proporcionalidade de suas alterações climáticas e projeção de cenários futuros que auxiliem na tomada de decisões. No Maranhão, em função da sua posição geográfica, extensão territorial, diversidade de biomas, de ecossistemas e de importância no contexto do MATOPIBA (principal fronteira agrícola do país que engloba partes do Maranhão, do Tocantins, do Piauí e da Bahia) torna-o um caso representativo e exemplificador de indicação do que está acontecendo em termos de mudanças climáticos no Norte e Nordeste do Brasil.

Segundo Juarez Mota Pinheiro, a pesquisa “identifica quais os níveis de mudanças climáticas e seus impactos no Maranhão, o que permite aos gestores públicos municipais e estaduais na tomada de decisões diante desse grave momento climático global”.

Segundo os resultados da pesquisa, nos últimos sessenta anos, no Maranhão, já houve um aumento de sua temperatura média em +0,9 °C e uma redução em seus volumes de chuvas anuais que variaram de -250 mm a -600 mm, a depender de sua localização territorial.

Até chegar a essa conclusão, foram realizadas pesquisas bibliográficas e de coleta de dados nos institutos de pesquisas INMET, FIOCRUZ e INPE/CPTEC, produzindo mapas e gráficos estatísticos que identificaram as alterações que estão se processando.

A pesquisa também revelou cenários futuros tão preocupantes quanto a evolução ocorrida nas últimas seis décadas, indicando realidades climáticas sérias, que vão provocar repercussões muito negativas para diversas atividades agrícolas e econômicas com consequências diretas no desenvolvimento social.

Utilizando dados de estudos produzidos por modelos desenvolvidos pela FIOCRUZ e do INPE/CPTEC, para os próximos 25 e 50 anos, a temperatura continuará a aumentar de forma significativa, podendo chegar a +5,4°C e uma redução de até -32% do volume de suas chuvas anuais.

Para o pesquisador, reverter ou amenizar a previsão para os próximos anos depende de uma mudança de atitude. “Primeiramente, a população maranhense precisa tomar consciência de que as mudanças climáticas já são uma realidade em nosso território e que é urgente a domada de decisões diante dos impactos climáticos, que serão cada vez maiores. Todos serão impactados por temperaturas mais altas e menores volumes de chuvas, principalmente, a agricultura”, alertou Juarez Mota Pinheiro.

A relevância da pesquisa culminou na publicação do artigo “MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO MARANHÃO: EVOLUÇÃO, TENDÊNCIAS E PROJEÇÕES FUTURAS” na conceituada Revista Brasileira de Climatologia.

Identificar as mudanças nos padrões climáticos locais é fundamental para subsidiar estudos sobre seus impactos na biodiversidade, nos recursos hídricos e na produtividade agrícola. Essas análises podem apoiar o desenvolvimento de estratégias adaptativas que promovam a sustentabilidade e fortaleçam a resiliência socioambiental do estado.

Com o apoio institucional à pesquisa, a UFMA fortalece seu compromisso com a preservação dos ecossistemas locais e a promoção de uma sociedade mais justa, inclusiva e sustentável, contribuindo ativamente para o desenvolvimento social e ambiental do Maranhão e do Brasil.

Confira o artigo completo com o resultado da pesquisa aqui.

Durante uma reunião do Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que ocorreu na última quarta-feira, dia 9, o desembargador Luiz de França Belchior Silva expôs uma séria irregularidade administrativa. Ele afirmou que dois juízes continuam a atuar como desembargadores mesmo após o término do período legal para a substituição.

Conforme Belchior, os juízes Edimar Fernando Mendonça de Sousa e Rosária de Fátima Almeida Duarte ainda ocupam as posições deixadas pelos desembargadores afastados Guerreiro Júnior e Nelma Sarney, respectivamente.

Essa situação, no entanto, vai contra as normas internas do TJMA, que determinam um arco temporal máximo e não prorrogável de um ano para a substituição temporária dos desembargadores.

As nomeações ocorreram no começo de 2024 pelo então presidente do tribunal, Paulo Velten. Desde então, esse período já expirou, e a atual administração não tomou medidas para substituir os juízes ou convocar novos candidatos por meio de edital.

Belchior ainda ressaltou que a permanência desses juízes é ilícita e compromete a legitimidade das decisões que eles tomaram desde o término do prazo, solicitando ações imediatas da Corte.

O desembargador Raimundo Bogéa endossou a denúncia e mencionou o artigo 86, §3º, do Regimento Interno, que proíbe a prorrogação das convocações.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, nesta sexta-feira (11), os novos resultados do Censo Demográfico 2022. A publicação “Censo 2022: Unidades de Conservação – Resultados do Universo” apresenta informações inéditas que permitem conhecer, a partir de perguntas formuladas no Questionário Básico da pesquisa, as principais características das pessoas residentes e dos domicílios localizados em Unidades de Conservação, considerando as diferentes categorias de manejo e as esferas político-administrativas às quais estão vinculadas.

Nesta publicação, o IBGE apresenta o retrato oficial das 11.809.398 pessoas residentes na diversidade de esferas, grupos e categorias que compõem o universo do recorte de Unidades de Conservação no Brasil — incluindo o Maranhão (1.555.668 pessoas) —, a partir de estatísticas demográficas (sexo, idade, índice de envelhecimento, idade mediana e razão de sexo) e sociais (situação de alfabetização e analfabetismo da população com 15 anos ou mais de idade; existência de registro de nascimento lavrado em cartório para crianças de até 5 anos de idade; características dos domicílios; composição familiar; e óbitos informados), desagregadas por pertencimento étnicoracial (cor ou raça, pessoas indígenas e pessoas quilombolas).

Os dados serão disponibilizados para Brasil, Grandes Regiões, Unidades da Federação, Municípios, Amazônia Legal, Amazônia Legal por Unidades da Federação, Unidades de Conservação e Unidades de Conservação por Unidades da Federação.

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O Governo do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa nº 25/2025, anunciou a ampliação da isenção do pagamento de ICMS aos consumidores residenciais baixa renda alcançados pela Tarifa Social de Energia Elétrica, que consomem até 80 kWh/mês.

A medida vai beneficiar diretamente mais de 350 mil famílias de baixa renda em todo o Estado.

Atualmente, a isenção do ICMS é concedida a 222,8 mil unidades com consumo mensal de até 50 kWh/mês. Com a ampliação da isenção do imposto para 80 kWh/mês, 359 mil unidades serão beneficiadas. A nova faixa de isenção já começa a valer nos próximos ciclos de faturamento das distribuidoras de energia elétrica que operam no Maranhão.

Com isso, o governo busca fortalecer a política de justiça fiscal e garantir maior acesso à energia elétrica com custo reduzido para as famílias em situação de vulnerabilidade social.

O governador Carlos Brandão ressaltou que a medida reforça o compromisso do governo com quem mais precisa. “Ampliar a isenção de ICMS na conta de energia para famílias de baixa renda significa aliviar o orçamento de milhares de maranhenses, garantindo mais dignidade e qualidade de vida. Essa medida, que acompanha a iniciativa do presidente Lula com a nova Tarifa Social, reforça nosso esforço de fazer que as políticas públicas cheguem na ponta”, explicou Brandão.

De acordo com o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro, a iniciativa está alinhada com o compromisso do Estado em promover inclusão social e reduzir desigualdades, sem comprometer o equilíbrio fiscal.

“Essa é uma medida concreta para proteger quem mais precisa. Ampliar a faixa de isenção do ICMS na conta de energia significa colocar mais dinheiro no bolso das famílias mais vulneráveis e garantir dignidade por meio do acesso a um serviço essencial”, destacou o secretário da Fazenda.

Confira a íntegra da Resolução Administrativa nº 25/2025 no seguinte link:

https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=27242

Vinte e cinco dos 31 vereadores de São Luís participaram de almoço, nesta sexta-feira (11), em apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão (MDB) ao Governo do Maranhão.

O ato fortalece o nome do secretário de Assuntos Municipalistas, que vem recebendo manifestações de lideranças políticas em diversas regiões do Maranhão.

Os vereadores justificaram a manifestação de apoio à pré-candidatura de Orleans ao definir o secretário de Assuntos Municipalistas como um jovem preparado, disposto a trabalhar pelo Maranhão, que tem demonstrado que tem compromisso e saberá dar continuidade à gestão do governador Carlos Brandão (PSB). O consenso entre eles é que o Maranhão está no rumo certo e que o desenvolvimento do estado terá continuidade com Orleans.

O grupo também reconhece que o governador Carlos Brandão abriu as portas do Palácio dos Leões para os representantes da população de São Luís, e que Orleans tem sido o canal de interlocução da Câmara Municipal com o Governo do Estado. “Queremos continuar tendo voz e sendo ouvidos para que as necessidades do povo da nossa cidade sejam atendidas”, afirmaram.

“Recebo com muita alegria essa importante manifestação de apoio dos vereadores de São Luís, pois vejo como reconhecimento das milhares de pessoas que eles representam. Temos trabalhando incansavelmente, ao lado do governador Carlos Brandão, para que a população da nossa capital tenha melhor qualidade de vida, realizando obras estruturantes com a avenida Metropolitana e a expansão da Litorânea, ampliando serviços como o Viva Procon e os restaurantes populares, investindo na segurança pública e na geração de emprego e renda”, declarou Orleans Brandão.

Estiveram presentes no almoço os vereadores:

Marquinhos
Édson Gaguinho
Paulo Victor
Concita Pinto
Astro de Ogum
Andrey
Beto Castro
Octávio Soeiro
Wendel Martins
Nato Jr
Antônio Garcês
Daniel Oliveira
André Campos
Marlon Botão
Thyago Freitas
Marcelo Poeta
Raimundo Júnior
Thay Evangelista
Marcos Castro
Cleber Verde Filho
Fábio Macedo Filho
Rommeo Amin
Professora Magnólia
Júnior Nazaré
Raimundo Penha

Duas novas moradias foram entregues nesta quinta-feira no bairro Tânia Amorim, marcando o início de uma nova fase para famílias que viviam em situação de vulnerabilidade.

As casas fazem parte do programa Minha Casa, Meu Lar, idealizado por Miltinho Aragão e executado com recursos próprios da Prefeitura de São Mateus do Maranhão.

As duas primeiras unidades foram construídas em menos de 20 dias, com estrutura de alvenaria, dois quartos, sala, cozinha e piso, substituindo moradias extremamente precárias por habitações dignas e seguras.

“Hoje a gente começa a realizar o sonho de muitas famílias. Nosso compromisso é garantir moradia digna para quem mais precisa, e isso é só o começo. Já temos mais casas em construção e vamos seguir avançando com responsabilidade e sensibilidade social”, afirmou Miltinho Aragão durante a entrega.

Além da construção das moradias, o programa Minha Casa, Meu Lar mobilizou uma verdadeira rede de solidariedade na cidade, que foi batizada de Amigos do Bem.

Através de doações feitas por empresários, comerciantes e cidadãos solidários, as duas casas entregues já foram mobiliadas com itens essenciais, como cama, geladeira, fogão e utensílios domésticos, oferecendo às famílias um recomeço com mais dignidade.

O programa seguirá beneficiando outras famílias identificadas pela assistência social, que vivem em moradias com risco estrutural, levando mais segurança, conforto e esperança para quem mais precisa.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) é destaque em 2025 como um dos parlamentares mais influentes e bem avaliados do Congresso Nacional.

Além de figurar entre os 100 “Cabeças” do Congresso, segundo o respeitado levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Pedro Lucas também ocupa a primeira colocação entre os parlamentares maranhenses no Ranking dos Políticos, que avalia o desempenho de deputados e senadores com base em critérios técnicos e objetivos.

A presença de Pedro Lucas na lista do DIAP reafirma seu protagonismo no processo legislativo. O órgão, constituído por cerca de 900 entidades sindicais de trabalhadores de todo o país, reconhece os “Cabeças” como os parlamentares que mais influenciam as decisões no Parlamento — aqueles que se destacam pela capacidade de articular, conduzir debates, formular propostas e liderar votações.

O DIAP ressalta que esses parlamentares possuem habilidades como senso de oportunidade, domínio técnico, capacidade de negociação e liderança política. Pedro Lucas já havia sido incluído entre os 150 mais influentes em 2021, e, agora, em 2025, volta a figurar com ainda mais força entre os nomes que comandam o processo decisório no Congresso Nacional.

Atualmente em seu segundo mandato na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas exerce a função de líder do União Brasil, uma das maiores bancadas da Casa. Esse papel de liderança amplia sua capacidade de articulação e sua influência nas principais pautas legislativas. Com atuação voltada às áreas de educação, saúde e segurança pública, o deputado também tem sido ativo na destinação de recursos para os municípios maranhenses, com foco na atenção primária à saúde e no fortalecimento da segurança pública.

O reconhecimento do seu trabalho também se reflete no Ranking dos Políticos, elaborado por uma organização da sociedade civil sem vínculos partidários. A plataforma considera fontes oficiais como Câmara, Senado, TSE e veículos jornalísticos com credibilidade para avaliar a atuação parlamentar em aspectos como presença em votações, economia de recursos, qualidade legislativa e combate à corrupção. Em 2025, Pedro Lucas lidera o ranking entre os parlamentares do Maranhão, resultado de sua postura ética, responsabilidade fiscal e atuação comprometida.

Outro indicativo de prestígio é sua indicação ao Prêmio Congresso em Foco, que valoriza os parlamentares mais atuantes do Legislativo brasileiro. A indicação confirma o reconhecimento de seu trabalho por parte da imprensa, de instituições e da sociedade civil.

Com forte presença nas votações e baixa taxa de ausências injustificadas, Pedro Lucas Fernandes consolida sua imagem como um parlamentar eficiente, presente e preparado.

A combinação de reconhecimento técnico, liderança partidária e avaliação positiva por instituições independentes o projeta como um dos principais nomes da política maranhense e nacional.

Blog do Rogério Silva 

O ex-prefeito de Estreito, Cicero Neco Morais, e ex-secretário Municipal de Administração e Finanças, Rodrigo Queiroz de Sousa, foram obrigados a devolver aos cofres públicos municipais o total de R$ 182.200,00, conforme acordo judicial firmado na Justiça estadual, nesta quinta-feira, 11.

O pagamento foi firmado em audiência presidida pelo Juiz Bruno de Andrade Miranda, titular da 1ª Vara de Estreito, por meio de Acordo de Não Persecução Civil pactuado na Ação Civil de Improbidade Administrativa, movida pelo promotor de Justiça Francisco Oliveira Milhomem em 15 de janeiro de 2019.

A quantia será paga de forma parcelada e inclui a devolução de valores ao Município de Estreito somados ao pagamento de multa civil em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.

Segundo o acordo firmado pelos réus, sobre o valor nominal da dívida, de R$ 147.596,09, a título de ressarcimento ao erário, foi cobrado o percentual de 20% de multa, equivalente a R$ 29.519,22, totalizando o valor total de R$ 177 mil.

No entanto, como a dívida será paga de forma parcelada – a pedido dos réus. Assim, o valor final, com a correção monetária, foi calculado em R$ 182.200,00, a ser dividido entre o ex-prefeito, em 24 parcelas (R$ 103 mil) e o ex-secretário, em 36 parcelas (R$ 79.200,00), considerando a diferença de cargos e a capacidade financeira de cada um.

Conforme a sentença de homologação do acordo, caso os réus deixem de pagar qualquer parcela, será cobrada multa de 10% sobre o valor da parcela, podendo ser extinto o acordo, cobrado o vencimento antecipado das parcelas seguintes e o impedimento de celebrar novo acordo, pelo prazo de cinco anos.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o Município de Estreito firmou convênio com a Caixa Econômica Federal CEF, para permitir que servidores municipais realizassem empréstimos, com pagamento na folha salaria, no dia 10 de cada mês.

Ocorre que, em 2017 e 2018, o então prefeito e seu secretário de Administração e Finanças o repasse dos descontos nos vencimentos dos servidores à Caixa passaram a ser feitos fora do prazo estabelecido, gerando multas em decorrência dos constantes atrasos e a suspensão dos empréstimos, em agosto de 2017. De outro lado, a Caixa manteve a cobrança das parcelas vencidas, gerando transtornos e constrangimentos aos servidores, que já tinham sofrido os descontos nos seus contracheques.

Entre janeiro de 2017 e outubro de 2018 o valor dos encargos aplicados à Prefeitura Municipal, por atraso no pagamento dos repasses do empréstimo, totalizou R$ 102.939,63, que foram pagos indevidamente com receita do município, causando danos ao erário municipal.