O Poder Judiciário do Maranhão publicou o Ato Normativo Conjunto-GP nº 1, de 2 de junho de 2026, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Duailibe; pela corregedora-geral do Foro Extrajudicial, desembargadora Angela Salazar; e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Gonçalo.

A norma visa aperfeiçoar o procedimento de protesto extrajudicial de créditos decorrentes de sentença penal judicial e extrajudicial no âmbito estadual disciplina o procedimento de execução.

O ato estabelece a via extrajudicial como meio preferencial para a cobrança das multas penais de pequeno valor. Nesse sentido, a norma estabelece que a execução da multa penal observará os princípios da eficiência administrativa, da economicidade, da proporcionalidade, da cooperação institucional e da desjudicialização, sem afastar o controle jurisdicional quando necessário, com o objetivo de conferir maior celeridade, segurança jurídica e efetividade à cobrança das multas.

Entre os principais pontos do documento consiste na previsão de que a multa penal condenatória poderá ser cobrada extrajudicialmente mediante protesto, desde que seja emitida a Certidão de Dívida Judicial (CDJ), documento que passou a seguir padrão definido pelo Poder Judiciário a partir do Ato Normativo Conjunto GCGJ nº 1, de 7 de abril de 2024.

Além dos requisitos já previstos, a certidão deverá indicar expressamente tratar-se de sanção penal pecuniária e informar a destinação legal dos valores arrecadados, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ato também estabelece que terão prioridade na cobrança extrajudicial as multas penais de pequeno valor, consideradas aquelas cujo montante atualizado seja igual ou inferior a R$ 10 mil. A medida está alinhada à política nacional de racionalização da execução de créditos de baixa expressão econômica, buscando reduzir custos e conferir maior efetividade à recuperação desses valores.

Outro avanço previsto pela nova norma é a integração eletrônica obrigatória entre os sistemas judiciais, as unidades judiciárias, a Central Nacional de Protesto (CENPROT), os cartórios de protesto e os demais órgãos envolvidos no procedimento.

Com a integração, o fluxo de emissão, envio, processamento, acompanhamento e baixa das CDJs será realizado de forma totalmente eletrônica. As certidões deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio digital, com utilização de assinatura eletrônica, garantindo autenticidade, integridade e rastreabilidade das informações.

O Ministério Público do do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou Ação Civil Pública contra três produtoras de eventos e duas plataformas de venda de ingressos que atuaram no pré-Carnaval e Carnaval de 2025, na Avenida Litorânea, em São Luís.

Assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, a manifestação aponta supostas práticas abusivas e violação ao direito de informação na comercialização de ingressos pelas empresas Acontece Produções e Eventos Ltda. (responsável pelo Camarote Ilha 2025); MSM Entretenimento Ltda. (responsável pelo Camarote Stage 2025); AMZ Company Produções Eventos e Locações Ltda. (responsável pelo Camarote Orla 2025); Santos Gestão de Ingressos Ltda. (Brasil Ticket); LR FUT Ltda.

Consta na ação que, conforme denúncia anônima, no “Camarote Ilha”, ingressos de meia-entrada do 4º lote eram comercializados por R$ 220 enquanto a inteira do 2º lote ainda estava disponível por R$ 300. Na prática, os beneficiários da meia-entrada obtinham um desconto de R$ 80 em relação ao ingresso inteiro disponível no mesmo momento, o que, segundo o MPMA, desvirtua o abatimento de 50% garantido por lei.

A Promotoria de Justiça relatou que as empresas mantinham uma dinâmica de evolução independente de lotes para as modalidades inteira e meia-entrada. Isso resultava no esgotamento antecipado das cotas de meia-entrada de lotes inferiores, forçando a migração para lotes subsequentes mais caros, enquanto os ingressos de inteira permaneciam nos lotes anteriores de menor valor.

A análise realizada pelo MPMA nos relatórios de venda das plataformas de bilheteria identificou padrões específicos de precificação.

Dos 4.850 ingressos vendidos no camarote Stage (MSM Entretenimento), apenas 2,6% (125 bilhetes) corresponderam à categoria inteira convencional. A maior parte do público adquiriu a categoria Stage Solidário, que correspondeu por 46,8% do total de ingressos e 58,6% do faturamento total do evento.

O MPMA sustenta que o valor médio do ingresso solidário (R$ 270,15) representou o “preço real” cobrado do público, tornando o valor da meia-entrada correspondente a 58,7% desse montante, o que superaria o teto de 50% determinado pela legislação protetiva.

No camarote Orla (AMZ Company) foram identificados registros de venda de 152 ingressos marcados internamente no sistema como “meia entrada – esgotado”, sem que houvesse demonstração de que o público havia sido devidamente informado sobre o encerramento do lote no portal de vendas.

“As irregularidades constatadas não decorreram de evento isolado ou de falha pontual, mas da adoção consciente de política comercial estruturada pelas requeridas”, afirmou a promotora de justiça Alineide Martins, na ação.

Entre os pedidos, o Ministério Público do Maranhão requereu à Justiça que as empresas se abstenham de comercializar meias-entradas por valores superiores à metade do preço do ingresso inteiro, bem como de adotar sistemas de lotes que progridam de forma independente, gerando desproporcionalidade de preços.

Também pediu que os envolvidos se abstenham de adotar prática comercial que dificulte, restrinja ou inviabilize o pleno exercício do direito à meia-entrada pelos consumidores legalmente beneficiários.

Solicitou, ainda, que as empresas divulguem previamente, e de forma clara, o total de ingressos, a cota de meia-entrada e os critérios de transição de lotes.

Como forma de reparação por danos materiais individuais, foi solicitada a condenação solidária das empresas à devolução em dobro dos valores cobrados a mais de cada consumidor lesado, montante a ser apurado no período da sentença.

Foi sugerido, como indenização por danos morais individuais, a condenação das empresas ao pagamento de valor não inferior a R$ 1 mil por consumidor prejudicado.

A título de dano moral coletivo foi requerida a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 500 mil, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Foi pedida também a aplicação da regra de inversão do ônus da prova, do Código de Defesa do Consumidor, para transferir às empresas a obrigação de comprovar a regularidade das transações e identificar os compradores afetados.

Pré-candidato ao Governo pelo PT, o vice-governador Felipe Camarão publicou no X, antigo Twitter, no período da manhã desta quinta-feira, um vídeo no qual mostrou aquilo que seria um “despacho” colocado na esquina da casa aonde reside, em São Luís.

Na legenda, escreveu: “Pelo visto a batalha política já está no campo espiritual também. Desde ontem à noite há um despacho na esquina da casa onde moro…(um cruzamento, por sinal)”.

A postagem, salva por vários internautas, foi apagada minutos depois.

De acordo com pesquisa de intenção de voto realizada pela IPPI Pesquisas e Consultoria Ltda, cujo registro na Justiça Eleitoral foi feito com o número MA-09885/2026, Camarão detém apenas 5,9% da preferência do eleitorado, ganhando apenas dos pré-candidatos André Luís, do Missão, com1,8%; e Enilton Rodrigues e Saulo Arcangeli, do PSOL e PSTU, respectivamente, que não chegaram a 1%.

 

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao pedido apresentado pelo vice-prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Ronildo Costa de Carvalho, que buscava suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) que cassou os diplomas da chapa eleita nas eleições municipais de 2024. 

Na petição, a defesa alegou que o acórdão do TRE-MA teria desrespeitado a tese fixada pelo STF no Tema 979 da Repercussão Geral, que trata da utilização de gravações ambientais como prova em processos judiciais.

Segundo os advogados, a condenação foi fundamentada em gravações realizadas no interior de residências de eleitores, sem autorização judicial e sem o conhecimento prévio dos interlocutores, circunstância que, no entendimento da defesa, tornaria as provas ilícitas.

O pedido também buscava a concessão de tutela de urgência para manter a chapa no exercício dos mandatos até o julgamento definitivo dos recursos, além de determinar que o TRE-MA desconsiderasse as gravações ambientais e as provas delas derivadas.

Ao analisar o caso, a ministra Cármen Lúcia entendeu que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, ressaltando que o recurso sequer havia sido submetido ao primeiro juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.

Na decisão, a relatora destacou que a jurisprudência consolidada do STF estabelece ser excepcional a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário antes da análise de admissibilidade pelo tribunal de origem. Citou, inclusive, as Súmulas 634 e 635 da Corte, segundo as quais compete ao presidente do tribunal de origem apreciar eventual pedido de medida cautelar enquanto o recurso ainda não tiver sido admitido.

Cármen Lúcia também observou que o acórdão do TRE-MA reconheceu a validade das gravações ambientais utilizadas na ação eleitoral, entendendo que parte dos registros ocorreu com ciência dos interlocutores ou em locais nos quais não haveria expectativa de privacidade, além de considerar robusto o conjunto probatório formado por depoimentos, registros audiovisuais e comprovantes de pagamentos.

A ministra ressaltou ainda que eventual revisão desse entendimento exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, conforme a Súmula 279 da Corte.

Por fim, a relatora enfatizou que a negativa de seguimento à petição não impede a futura análise de eventual recurso extraordinário, limitando-se apenas ao pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela defesa.

Com a decisão, permanece válida, até o momento, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que manteve a cassação da chapa formada pelo prefeito Ary Menezes Fernandes e pelo vice-prefeito Ronildo Costa de Carvalho, eleitos em Nova Olinda do Maranhão nas eleições de 2024, em ação que apurou prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu liminar que impedia o Município de São José de Ribamar de administrar parte dos recursos do precatório do FUNDEF.

A decisão foi proferida pelo presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, ao acolher o Pedido de Suspensão de Liminar apresentado pela Prefeitura de São José de Ribamar.

Com a medida, o Município volta a ter autorização para gerir os recursos do precatório enquanto o processo principal continua em tramitação.

A liminar concedida anteriormente pela Vara da Fazenda Pública havia suspendido, na prática, a execução da Lei Municipal nº 1.479/2026, impedindo a administração municipal de movimentar parte dos valores conforme o planejamento estabelecido pela gestão.

Ao recorrer da decisão, o Município argumentou que a medida comprometia a autonomia administrativa, o planejamento financeiro e a execução de políticas públicas voltadas à educação.

Ao analisar o pedido, o desembargador Ricardo Duailibe concluiu que a manutenção da liminar poderia causar prejuízos à administração pública e à gestão financeira do Município.

Com esse entendimento, suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau e restabeleceu a possibilidade de a Prefeitura administrar os recursos até o julgamento definitivo da ação.

Na decisão, o presidente do Tribunal também reconheceu que os juros do precatório do FUNDEF permanecem vinculados exclusivamente às ações de manutenção e desenvolvimento da educação.

O entendimento acompanha o que prevê a Lei Municipal nº 1.479/2026, aprovada para regulamentar a destinação desses recursos.

Segundo a decisão, os valores continuarão sendo aplicados na educação, conforme o modelo jurídico e administrativo adotado pelo Município.

A decisão representa uma importante vitória judicial para a Prefeitura de São José de Ribamar.

Além de derrubar a liminar de primeiro grau, o Tribunal devolveu ao Município a gestão dos recursos do precatório do FUNDEF, preservando a validade da Lei Municipal nº 1.479/2026 até o julgamento final da ação.

Com isso, a administração municipal poderá dar continuidade ao planejamento das ações e investimentos na rede pública de ensino, mantendo a aplicação dos recursos conforme previsto na legislação municipal.

O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), participou das celebrações pelos 174 anos de Imperatriz. Ao longo da programação, ele esteve presente na missa em ação de graças em homenagem ao aniversário do município, conversou com moradores e acompanhou outras atividades alusivas à data.

Durante a visita, ao lado do governador Carlos Brandão, ele também reencontrou-se com lideranças políticas da Região Tocantina, que reiteraram apoio ao seu projeto político. Na oportunidade, Orleans reafirmou seu compromisso com Imperatriz e destacou a continuidade dos investimentos estaduais que vêm transformando a segunda maior cidade do Maranhão em um município cada vez mais próspero.

O emedebista destacou a importância de Imperatriz para o estado e afirmou que pretende manter uma gestão próxima da população tocantina e dar sequência ao trabalho desenvolvido pelo governador Carlos Brandão. Assegurou ainda que pretende ampliar esse trabalho, mantendo a cidade entre suas prioridades de gestão.

“É uma alegria muito grande participar das comemorações dos 174 anos de Imperatriz, uma cidade que eu amo e que tem um papel fundamental no desenvolvimento do Maranhão. O governador Carlos Brandão mostrou que é possível administrar olhando com mais carinho para Imperatriz, fortalecendo a parceria com a cidade e levando investimentos que melhoram a vida das pessoas. Hoje, o Palácio dos Leões chegou de verdade a Imperatriz, com grandes obras e ações que essa cidade tanto merece”, disse Orleans Brandão.

Segundo ele, nos últimos anos, a parceria entre o Governo do Maranhão e Imperatriz resultou em uma série de investimentos estruturantes, muitos deles planejados quando esteve à frente da Secretaria de Assuntos Municipalista.

Entre as principais intervenções mencionadas por ele estão a construção da Avenida Nicolau Dino, uma das maiores obras de mobilidade urbana da cidade. Outro importante equipamento entregue foi o Ginásio Poliesportivo Professor uJackson Pereira, com estrutura voltada também para a prática do paradesporto. Também no esporte, o Estádio Frei Epifânio d’Abadia passou por um amplo processo de reestruturação.

Já na área da infraestrutura, destacam-se ainda obras de pavimentação, um investimento de aproximadamente R$ 40 milhões destinados à recuperação da malha viária da cidade, além de investimentos no abastecimento de água, com implantação de sistemas nos bairros Planalto, Cacauzinho e Esperantina.

Na educação, além do fortalecimento do ensino superior por meio da Uemasul, que recebeu novos laboratórios, ambulatórios e um centro cirúrgico para o curso de Medicina, diversas outras ações contribuíram para a melhoria do ensino no município.

Mais de 100 cruzes foram colocadas em frente ao Hospital da Criança, em São Luís, na manhã desta quinta-feira (16), em um protesto silencioso organizado por familiares de pacientes, conselheiros tutelares e amigos das vítimas.

A manifestação tem como objetivo cobrar esclarecimentos e responsabilização diante do aumento do número de mortes registradas nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) pediátricas da unidade.

A mobilização ocorre em meio às investigações conduzidas pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública, Polícia Civil e técnicos do Ministério da Saúde, que apuram denúncias de supostas irregularidades no funcionamento das UTIs pediátricas. A previsão é de que o ato seja mantido até as 11h desta sexta-feira (17).

De acordo com informações encaminhadas ao MP-MA, o Hospital da Criança registrou 113 óbitos em 2025, dos quais 101 ocorreram nas três UTIs pediátricas. O número representa um aumento de 62 mortes em relação ao ano anterior, conforme os dados apresentados às autoridades.

As denúncias apontam que o crescimento no número de óbitos teria ocorrido após a mudança na gestão das UTIs. Em outubro de 2025, a Prefeitura de São Luís concluiu processo licitatório que resultou na contratação do Instituto Brasileiro de Serviços Médicos (IBMED) para administrar as unidades de terapia intensiva.

Segundo o Ministério Público, há indícios de que o contrato firmado reduziu significativamente os recursos destinados ao custeio das UTIs, além de diminuir o quantitativo de médicos previsto para atuar nas unidades.

O IBMED, por sua vez, nega qualquer irregularidade. Em manifestação, o diretor clínico da empresa, Paulo Bayma, afirmou que a instituição conta atualmente com uma equipe formada por mais de 20 médicos responsáveis pelo atendimento nas UTIs pediátricas do Hospital da Criança.

 Com informações do Imirante

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, feito em Ação de execução de obrigação de fazer, a Justiça determinou a adequação das instalações do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire, do município de Timon, às normas legais de acessibilidade urbana e arquitetônica.

Assinou a ação o promotor de justiça Fábio Meneses de Miranda. Proferiu a sentença o juiz Weliton Sousa Carvalho.

O pedido da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, que resultou na sentença, foi motivado pelo descumprimento parcial de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPMA, em 2019.

Na decisão, foi determinada a limpeza e desocupação imediata dos sanitários acessíveis no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil a ser cobrada diretamente do patrimônio pessoal do gestor público responsável. Os banheiros destinados a pessoas com deficiência vinham sendo utilizados pela administração como depósitos de materiais e almoxarifado.

Também foi concedido prazo de 60 dias para que o Município execute as obras de engenharia pendentes apontadas no laudo pericial, que incluem instalação e readequação de barras de apoio nos sanitários; reforma e nivelamento técnico do piso na área de embarque e desembarque de passageiros; demarcação e sinalização vertical e horizontal de vagas de estacionamento reservadas para idosos e pessoas com deficiência.

Caso as adequações não sejam concluídas no prazo concedido, incidirá multa diária de R$ 5 mil limitada ao teto de R$ 200 mil.

A Justiça reconheceu, ainda, como devidas as multas diárias pelo atraso acumulado desde 6 de dezembro de 2023. O valor total será calculado em fase de liquidação de sentença e revertido integralmente ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.

A Ação do MPMA foi proposta em 2023 e teve o objetivo de garantir o cumprimento dos direitos fundamentais à acessibilidade de pessoas idosas e com deficiência, previstos na legislação federal. O documento apontou a inércia do Poder Público municipal, que passou mais de três anos sem cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2019.

A Promotoria de Justiça denunciou o descumprimento do acordo e revelou que os banheiros haviam se transformado em depósitos, esvaziando a utilidade das adaptações físicas.

A pedido da Justiça foi feito um laudo pericial em 2025, no Terminal, que comprovou tecnicamente as desconformidades no local.

Em uma agenda estratégica realizada nesta terça-feira (14), na sede da Codevasf em São Luís, o prefeito Miltinho Aragão liderou uma comitiva de São Mateus para discutir o futuro do Perímetro Irrigado Salangô e o fortalecimento do agronegócio no município.

A reunião com o superintendente da Codevasf no Maranhão, Clóvis Oliveira, marcou um passo decisivo para a viabilização de um novo modelo de gestão e desenvolvimento para o setor.

A pauta central do encontro foi a apresentação de uma proposta inovadora de financiamento tripartite para o Salangô, envolvendo a união de forças entre o município, o Governo do Estado e o Governo Federal.

O objetivo é garantir a sustentabilidade financeira e operacional do projeto, transformando-o em um modelo de eficiência produtiva.

A revitalização da área será pautada pelo Plano de Desenvolvimento do Agronegócio, elaborado pelo renomado especialista Dr. Airton Spies.

A estratégia visa não apenas o aumento da produtividade, mas a modernização das técnicas utilizadas pelos produtores locais, gerando mais renda e desenvolvimento sustentável para a região.

A reunião resultou em um plano de ação concreto, estabelecendo metas de curto e médio prazo para garantir que os projetos saiam do papel. Entre os principais encaminhamentos estão:

* Estruturação Jurídica: Criação imediata da minuta do financiamento tripartite.
* Diagnóstico em Fases: Apresentação do diagnóstico preliminar e elaboração de um estudo complementar para identificar todas as necessidades da área.
* Infraestrutura: Articulação junto ao DNIT para o ajuste do leito do Rio Mearim, essencial para a segurança hídrica do projeto.
* Integração Regional: Presença confirmada da Codevasf no Fórum de Empreendedorismo do Médio Mearim.
* Gestão de Recursos: Definição clara do plano de ação, estratégias de captação de recursos e cronograma de aplicação nas etapas produtivas.

O encontro demonstrou a força política da gestão municipal. Além do prefeito Miltinho Aragão e do superintendente Clóvis Oliveira, participaram o secretário de Agricultura e Pesca de São Mateus, José Batista; o secretário adjunto, Elton Marques; e os assessores técnicos Ildevan Cardoso e Moises Rocha.

A equipe da SAGRIMA (Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária) também acompanhou as discussões de forma virtual, reforçando a sintonia institucional necessária para o sucesso do projeto.

Para o prefeito Miltinho Aragão, a reunião foi um divisor de águas.

“O Salangô é a joia do nosso agronegócio. Com a expertise da Codevasf e essa união entre prefeitura, estado e união, vamos transformar o potencial daquela terra em riqueza real para as famílias de São Mateus. Estamos construindo um projeto robusto, planejado e viável”, destacou o gestor.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) julgou improcedente representação do PSTU e autorizou a divulgação da pesquisa INOP que aponta empate técnico entre os pré-candidatos Orleans Brandão (MDB) e Eduardo Brasil (PSD) para o governo do Maranhão.

Em cenário espontâneo, o levantamento encomendado pelo Jornal Pequeno traz Orleans com 32,41% das intenções de voto, grudado em Braide, que tem 32,68%.

Também foram citados Felipe Camarão (2.38%), Carlos Brandão (0,31%), André Luís (0,15%), Lahesio Bonfim (0,15%) e Roseana Sarney (0,04%).

O cenário estimulado também apresenta proximidade entre os percentuais dos dois pré-candidatos.

Eduardo Braide tem 46,43% e é seguido de perto por Orleans Brandão, que soma 43,51% das intenções de voto. Também aparecem Felipe Camarão (4,72%), André Luis (0,84%) e Enilton Rodrigues (0,15%). Para completar, 0,96% disse que não votará em nenhum e 3.39% afirmaram não saber ou não quiseram opinar.

Em cenário de confronto direto entre os dois pré-candidatos, o resultado seria bem parecido: Orleans Brandão soma 45,43% ameaçando Braide, que aparece com 48,39%.

Percentual de 2,65% afirmou que não votará em nenhum dos pré-candidatos e 3,53% não souberam ou não opinaram.

A pesquisa INOP também aponta confiança na vitória de Orleans nas eleições de outubro.

Questionados sobre quem será eleito governador do Maranhão, 44,24% responderam que será Orleans Brandão; 43,32% disseram Braide; e 3,49% afirmaram Felipe Camarão, sendo que 8,95% não sabem ou não opinaram.

O levantamento, sob o protocolo MA-00550/2026, ouviu 2604 eleitores no período de 12 a 20 junho de 2026 em cidades de todas as regiões do Maranhão.

O nível de confiança é de 95% e a margem de erro é de 3,02%.