Sobre Gláucio Ericeira

É formado em Jornalismo pela Universidade Federal do Maranhão. Atuou como repórter no Jornal Pequeno e como repórter e editor no Jornal O Imparcial. Foi assessor de imprensa das prefeituras de Paço do Lumiar e São José de Ribamar. Integrou a equipe de profissionais da Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão. Foi assessor de imprensa da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Exerce, atualmente, o cargo de assessor de imprensa da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão.

Prefeitura implanta novo sistema de limpeza na Av. Litorânea

A Prefeitura de São Luís, por meio do Comitê Gestor de Limpeza Urbana realizou esta semana uma ação para a retirada dos contêineres para descarte de lixo ao longo da Avenida Litorânea.

A medida faz parte do reordenamento dos serviços de limpeza urbana ao longo da via. Com a retirada dos equipamentos está sendo implantado um novo sistema de descarte e coleta na orla da cidade, que agora terá rota e horário específicos para os bares.

A coleta diferenciada teve início nesta quarta-feira (14). O reordenamento do serviço de limpeza urbana ao longo da Avenida Litorânea integra a macropolítica de gestão de resíduos sólidos implantada na gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior.

Antes da mudança, o lixo produzido pelos bares da Avenida Litorânea era colocado nos 20 contêineres espalhados pela avenida, o que causava o descarte irregular. Com o novo modelo de coleta, cada bar terá de fazer o acondicionamento dos seus resíduos em suas dependências e não mais dispor na via pública, e entregar diretamente ao agente de limpeza urbana em horários pré-determinados.

Às segundas o horário de recolhimento será 9h e 21h; de terça a sexta-feira, a coleta ocorrerá às 21h; sábados às 9h e 21h e domingos às 9h e 15h. A partir desta quinta-feira (15) equipes de educação ambiental do Comitê Gestor de Limpeza Urbana irão explicar para cada dono de bar como funcionará o serviço de coleta e como deverá ser feito o acondicionamento do resíduo.

Para garantir a operação foram mobilizadas para a Avenida Litorânea diversas equipes de diferentes frentes de trabalho do Comitê Gestor de Limpeza Urbana. Além da retirada dos contêineres foi feita a limpeza com a máquina de lavagem hidrotérmica de todas as áreas em que os equipamentos ficavam instalados. Foram feitos ainda serviços de capina manual e retirada de areia do entorno dos antigos contêineres.

Marcial Lima solicita que DNIT construa passarelas ao longo da BR-135

O vereador Marcial Lima (PRTB) protocolou uma indicação, junto a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, solicitando que a Presidência da República, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), construa passarelas para travessia de pedestres ao longo da BR-135, no trecho que corta a capital maranhense.

As passarelas proporcionarão acessibilidade para o outro lado da rodovia, além de evitar a travessia irregular de pedestres, reduzindo o risco de acidentes.

Segundo o parlamentar, São Luís é a única capital do Nordeste que não tem esse tipo de estrutura.

“O DNIT deve construir urgentemente essas passarelas, porque as pessoas correm risco de atropelamento ao tentarem atravessar a BR. Não podemos mais esperar, por causa do risco eminente. As passarelas vão ajudar salvar muitas vidas na nossa cidade”, destacou.

Na indicação, o parlamentar sugere que as estruturas sejam colocadas, inicialmente, no 0Km no São Cristóvão, Vila Maranhão e Estiva, podendo a haver a necessidade de implantar em outros pontos de grande movimentação de pessoas.

O pedido do vereador Marcial Lima foi colocado em pauta, votado e aprovado por unanimidade no plenário da Câmara Municipal. Agora, a proposição será enviada para DNIT, que fará estudos técnicos com objetivo de construir as passarelas na BR-135.

Glalbert Cutrim destaca importância da prorrogação do prazo para gestores apresentarem informações sobre acúmulos de cargos

O primeiro vice-presidente da Assembleia, Deputado Glalbert Cutrim (PDT), parabenizou o TCE – Tribunal de Contas do Estado, pela prorrogação de 90 dias para que gestores públicos informem as providencias que estão sendo adotadas para corrigir eventuais irregularidades por acúmulo indevido de cargos.

O Prazo terminaria ontem (14), e a prorrogação atende a pedidos de dezenas de gestores, entre os presidentes da Assembleia Legislativa, Câmara Municipal de São Luís, Federação dos Municípios (Famem) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Para o deputado, a medida é necessária e possibilita um maior aprofundamento na matéria, evitando que se cometa injustiça com trabalhadores e um possível impacto em serviços essenciais como a saúde e educação.

“Quero parabenizar o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Nonato Lago e os conselheiros Edmar Cutrim e Jorge Pavão pela decisão em favor dos trabalhadores e do Maranhão. É preciso destacar que a medida garante um estudo muito mais aprofundado e se analise casos específicos, para evitar injustiça. Na região metropolitana, por exemplo, existem casos de professores que são concursados e dão aula no período matutino em São Luís, no período vespertino em Paço do Lumiar e no período noturno pela rede estadual em São José de Ribamar. Como se vê, são três municípios diferentes, porém com clara compatibilidade.” Destacou o deputado.

Glalbert relatou que é preciso pensar no pai de família que há anos tem um orçamento contanto com essas três matrículas, e cumpre rigorosamente a sua função, e perder um deles, trará prejuízo a esses profissionais.

Além disso, com a exoneração em massa, setores da Saúde e da Educação podem ser afetados em um curto prazo, trazendo prejuízos imensuráveis a sociedade maranhense.

“Esse novo prazo vai possibilitar soluções pontuais para esse impasse e até mesmo troca de experiencia entre gestores, que podem ser compartilhados pela própria Famem. Uma das soluções seria a unificação de matrículas em um mesmo município. Sabemos que existem casos de professores que passaram em dois concursos na mesma cidade, e também em um terceiro concurso no Estado, ou em município vizinho. Mesmo com a compatibilidade, por ter três matrículas, esse profissional estaria contrariando o que rege a legislação. Nesses casos, a unificação da matrícula municipal seria uma solução.” Disse o deputado.

É preciso também o aperfeiçoamento do sistema para que não seja contabilizado o setor privado, já que a legislação veda somente o acúmulo de cargo público, o que deve ser analisado neste novo prazo.

Presidentes da Famem e CNM debatem sobre bloqueio de Fundo de Participação dos Municípios

Há cerca de 60 dias vários Municípios do Maranhão enfrentam retenções e bloqueios – que chegam a até 100% – no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para tratar do tema, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Erlanio Xavier, foi recebido pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, na terça-feira (13), na sede da entidade, em Brasília.

De acordo com a Famem, a medida teria sido adotada pela Receita Federal como forma de quitar supostos débitos previdenciários e fiscais. “Os Municípios já passam por dificuldades financeiras, e são os menores que mais sofrem. Com o bloqueio, as prefeituras não conseguem pagar a folha de pessoal, os fornecedores. E esse dinheiro é o que movimenta os pequenos Municípios”, enfatiza o presidente da Federação.

O presidente da CNM destacou que essa questão é tema recorrente de pleitos da entidade municipalista e que o assunto é debatido com setores do governo federal e do Poder Judiciário. “Temos apresentado as dificuldades e pedido que não bloqueiem 100%”, afirmou Aroldi. Ele lembrou que a situação se repete também com sequestros de valores nas contas de prefeituras por causa de precatórios. “Não adianta o Município pagar a União e não pagar os seus próprios servidores”, completou.

Ainda segundo a Famem, a situação foi dificultada porque os processos eletrônicos referentes aos bloqueios no Maranhão passaram a serem julgados em Fortaleza (CE). Em Brasília, a entidade estadual também se reunirá com representantes da Receita Federal, da bancada federal do Estado e outros órgãos em busca de uma solução.

No encontro na Confederação, o grupo tratou ainda da revisão da dívida previdência. Na semana passada, a CNM debateu a recriação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal com a Secretaria Especial de Assuntos Federativos do governo federal. A Famem, que tem uma escola de gestão, buscou informações para firmar parceria com o CNM Qualifica, que oferta seminários para capacitar servidores público municipais.

Também participaram da reunião o coordenador jurídico da Famem, Guilherme Mendonça, o supervisor da Assessoria Parlamentar da CNM, André Alencar, e o consultor técnico da presidência da CNM, Eduardo Stranz.

Othelino Neto participa da Marcha das Margaridas em Brasília

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PC do B), ao lado de sua esposa, Ana Paula Lobato, presidente do Gedema, da procuradora da Mulher da Alema, deputada Helena Duailibe (SDO), e dos deputados Ricardo Rios (PDT) e Adelmo Soares (PC do B), participou, nesta quarta-feira (14), da 6ª Marcha das Margaridas, em Brasília, que reuniu milhares de mulheres de todos os cantos do Brasil e de outros países em protesto contra a retirada de direitos, o machismo e qualquer tipo de violência.

Nesta edição, a Marcha, considerada a maior da América Latina, teve como tema “Margaridas na luta por um Brasil com soberania popular, democracia, justiça, igualdade e livre violência”.

“Vivenciamos um momento histórico na Marcha das Margaridas, onde mulheres trabalhadoras do Maranhão se juntaram a outras dos mais diversos cantos do Brasil e protagonizaram esse grande movimento. Juntas, pararam a capital brasileira e mostraram sua força, unidas em um só clamor, na luta por seus direitos. A elas, nenhum direito a menos. Essa luta também é nossa”, acentuou o presidente Othelino Neto.

Cerca de 100 mil mulheres estiveram na grande marcha, percorrendo cerca de 3 km entre o Parque da Cidade e a Esplanada dos Ministérios. A maior delegação foi a do Maranhão, que levou mais de mais de 80 ônibus com mulheres indígenas, quebradeiras de coco, agricultoras, camponesas, sem-terra, acampadas, assalariadas, trabalhadoras rurais, artesãs, seringueiras, pescadoras, ribeirinhas, quilombolas e outras do cenário rural, abrilhantada pelas batucadas das matracas e pandeirões do Boi da Pindoba, um dos maiores e mais tradicionais bumba-meu-boi da cultura maranhense.

Ana Paula Lobato, presidente do Gedema, presente na Marcha, somou-se à luta. “Nós nos juntamos com as margaridas – mulheres indígenas, negras e trabalhadoras do Brasil – para lutarmos por mais justiça, por mais igualdade, por mais democracia e sem violência em nosso país”, disse.

Bancada — A procurada da Mulher na Assembleia Legislativa, deputada Helena Duailibe, enfatizou a importância de estar presente na ação para mostrar a força da Bancada Maranhense. “Estamos nos ombreando a todos as mulheres para que elas saibam que no Maranhão nós estamos juntas, lutando para que todos os seus direitos sejam cada vez mais respeitados. Estamos aqui para mostrar a força da bancada do Maranhão, para dar força às mulheres, não só do nosso do nosso estado, mas de todo o Brasil”.

Já o deputado Adelmo Soares disse que o ato é uma oportunidade de ouvir as maranhenses. “Vamos continuar lutando em prol do nosso Maranhão, que veio para fazer história, reunindo mulheres lutadoras, que, com muito trabalho, perseverança e fé, lutam por seus direitos, igualdade e justiça. Esse é o nosso caminho, dar voz e vez ao nosso povo para que possamos construir um Maranhão e um Brasil de todos nós”.

Penha acompanha vistoria da SEMMAM na Quinta do Diamante

O vereador Raimundo Penha (PDT) acompanhou, nesta quarta-feira (14), vistoria realizada por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM) no Parque Ambiental da Quinta do Diamante, localizado na região central de São Luís.

O trabalho, que também foi acompanhado por moradores, teve como objetivo verificar in loco a situação da área e elaborar estratégias visando revitalizá-la nos seus mais diversos aspectos.

Também participaram da iniciativa, proposta pela titular da pasta do Meio Ambiente, Maluda Fialho, representantes da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania, através da Guarda Municipal.

O parlamentar e os moradores dialogaram diretamente com os técnicos e destacaram, de imediato, algumas medidas que precisam ser adotadas, tais como podas de árvores, melhoramento do sistema de iluminação pública, reforço do trabalho de limpeza pública e oferecimento de maior aparato de segurança para a região.

Também foram discutidas a retomada de projetos de incentivo à comunidade e que promovam a integração social.

“Parabenizo a secretária Maluda, os demais integrantes de órgãos da Prefeitura e os moradores. A Quinta do Diamante possui um ecossistema rico e figura como uma das principais áreas verdes do Centro da nossa capital. Além disso, sua revitalização, assim como ações emergenciais nos setores da segurança e infraestrutura, beneficiará milhares de pessoas moradoras da região e visitantes”, comentou o vereador.

Para o morador Thalysson Albuquerque, “hoje foi um dia de muita alegria e de voltar a sonhar em ter esse espaço da Quinta para nossa comunidade” disse.

Mulheres da Marcha das Margaridas lutam por igualdade de oportunidade, diz Weverton

O senador Weverton (PDT-MA) destacou a importância da Marcha das Margaridas, que acontece em Brasília nesta semana. Lembrando a história da líder sindical paraibana Margarida Alves, assassinada em 1983, o parlamentar falou sobre a importância das mulheres batalharem constantemente pelos seus direitos.

“Esta luta não é só da Margarida. É a luta de todas as mulheres nordestinas e de todas as mulheres brasileiras. Elas estão juntas aqui em Brasília. São milhares de sonhos e de vozes que dizem sempre em uma voz só: igualdade de oportunidade”, afirmou.

Weverton destacou ainda a participação do Maranhão na Marcha. Mais de quatro mil mulheres maranhenses estão na capital federal para levar as suas lutas, resistências e, principalmente, dialogar sobre a crise que assola o país, em especial, no que atinge as mulheres trabalhadoras.

“Parabéns a delegação do Maranhão que fez bonito nesta Marcha. A luta de vocês também é a minha. Estou ao lado de cada uma na batalha por um país mais justo, democrático e com igualdade de direitos. Contem comigo sempre”, finalizou Weverton.

Presidente da Famem comemora prorrogação de prazo para gestores apresentarem informações sobre acúmulo de cargos

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Erlanio Xavier, comemorou, nesta tarde, decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) prorrogando, por mais 90 dias, prazo para que gestores apresentem esclarecimentos detalhados sobre a acumulação, ou não, de cargos públicos por parte de servidores.

“A prorrogação se justifica pelas diversas dificuldades que as prefeituras encontram de operacionalizar os processos administrativos. São coisas que envolvem situações consolidadas há anos, algumas por décadas. Acho louvável a decisão do TCE-MA de oportunizar um prazo maior para que os gestores possam efetivamente finalizar os processos administrativos disciplinares e repassar ao Ministério Público e TCE todas as informações atinentes”, disse.

Atendendo pedidos de dezenas de prefeitos e prefeitas, Erlanio também solicitou ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Raimundo Nonato Lago, a dilação do prazo, que objetiva evitar prejuízos e injustiças.

Justiça determina prisão de vereador da cidade de Bom Jardim

Com base em pedido feito pela Promotoria de Justiça de Bom Jardim, a Justiça determinou a prisão preventiva do vereador Antônio Gomes da Silva, mais conhecido como Antônio Cezarino. O mandado foi cumprido ainda na terça-feira.

À esposa de Antônio Cezarino, a ex-presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim Ana Lídia Sousa Costa, conhecida como Ana Cezarino, foram aplicadas outras medidas cautelares: monitoração eletrônica, proibição de se ausentar do município de Bom Jardim sem prévia autorização judicial e obrigação de comparecer em juízo mensalmente para informar e justificar atividades.

Ana Cezarino também está proibida de manter contato “com todas as testemunhas e indiciados ou acusados dos procedimentos investigativos ou processos criminais relacionados aos fatos objetos da Ação Penal” que motivou a decisão.

O Ministério Público constatou que os demandados estão tentando atrapalhar processo em que são acusados de desviar R$ 100 mil da Câmara Municipal em dezembro de 2014.

Entenda o caso – No dia 3 de julho, o Juízo de Bom Jardim determinou que Antônio Cezarino cumprisse diversas medidas cautelares para não atrapalhar o andamento do processo em que o casal foi denunciado pelo desvio de recursos do Legislativo Municipal em 2014. Entre as medidas impostas, está a proibição de ter contato com testemunhas.

Após saber das determinações, Antônio Cezarino associou-se criminosamente com sua esposa, Ana Lídia, com o vereador Sinego, com seu motorista Márcio Almeida e com seu amigo Márcio Abdon. O grupo saiu em busca de pessoas para assinarem documentos ideologicamente falsos, nos quais constavam que esses indivíduos teriam recebido valores em dezembro de 2014, época do saque da conta da Câmara de Vereadores.

Os contatos teriam sido feitos pessoalmente, por meio de terceiros e de redes sociais.

Depois de tomar conhecimento dos fatos, a Promotoria de Justiça de Bom Jardim ouviu diversas pessoas, que confirmaram que os réus passaram a procurar ex-servidores da Câmara, pedindo que eles assinassem documentos e recibos referentes a pagamento de salários de dezembro de 2014.

O Ministério Público concluiu que a associação criminosa tem aliciado testemunhas e fabricado documentos ideologicamente falsos, com o nítido intuito de atrapalhar os processos criminais em que são demandados. “Os réus têm utilizado suas funções públicas para obterem informações restritas e exercerem poder intimidatório sobre as testemunhas”, afirmou o promotor Fábio Santos de Oliveira.

TCE prorroga prazo para gestores apresentarem informações sobre acúmulo de cargos

Vereadores reuniram-se com o presidente do TCE na última terça-feira.

Os funcionários das Prefeituras, Câmaras Municipais e outros órgãos da administração pública no Maranhão obtiveram uma importante vitória.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) acolheu parecer, de autoria do conselheiro Edmar Cutrim, e prorrogou por mais 90 dias o prazo para que gestores apresentem esclarecimentos detalhados sobre a acumulação, ou não, de cargos públicos por parte de servidores.

“A prorrogação do prazo, como melhor condição a que regularização de acúmulos ilegais porventura existentes, ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais e/ou individuais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos, nos termos do art. 21, parágrafo único da LINDB (Lei nº 13.655/18)”, disse o conselheiro em seu despacho.

A medida atendeu solicitação formulada pela Câmara Municipal de São Luís que, através de seus vereadores, vem discutindo o tema com o objetivo de prezar pela legalidade, mas sem imputar possíveis prejuízos aos funcionários – muito deles com décadas de serviços prestados.

O prazo para apresentação das informações sobre a situação funcional dos servidores iria se encerrar nesta quarta-feira (14).

Ontem, os vereadores Pavão Filho (PDT) e Sá Marques (PHS), além da deputada estadual Helena Duailibe (SD) e representantes da OAB/MA e do Município de São Luís, estiveram reunidos com o presidente do Tribunal, conselheiro Raimundo Nonato Lago, oportunidade na qual foi ratificado o pedido de alongamento do prazo.

O pleito foi uma das deliberações formuladas durante audiência pública realizada na CMSL, na semana passada, e que foi proposta por Pavão Filho, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

“Obtivemos uma importante vitória em favor dos servidores públicos. Não defendemos a ilegalidade. O que defendemos é a forma como a Lei deve ser aplicada, sem atropelar o direito do trabalhador. A nossa tese é de respeito pelo direito. E isso significa dar um prazo justo para que estes funcionários se manifestem individualmente. Desta forma, tenho certeza, evitaremos injustiças”, disse Pavão.

“A dilação [do prazo] beneficia milhares de servidores, que estavam sofrendo com uma espécie de terrorismo e, agora, terão prazo maior para apresentar suas justificativas acerca de possíveis acúmulos funcionais. Trata-se de uma decisão razoável e que leva em consideração a questão social. Afinal, é necessário avaliar caso a caso, para que injustiças não sejam cometidas e pais e mães de família não sejam prejudicados com o desempregado. Agradecemos o presidente Nonato Lago, o conselheiro Edmar Cutrim e aos demais conselheiros que acolheram nossa tese, acerca da questão da intempestividade do prazo”, afirmou Sá Marques.