O PDT, partido comandado no Maranhão pelo senador Weverton Rocha, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta última terça-feira (10), para atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pelo Solidaridade, que visa alterar o resultado da eleição interna da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, biênio 2025/26, vencida pela deputada Iracema Vale (PSB), reeleita no último dia 13, contra o deputado Othelino Neto, do SDD, após empatar em dois escrutínios e ser anunciada como ganhadora pelo critério de desempate por possuir maior idade.

No pedido formulado à ministra Carmém Lúcia, relatora da ADIN, a legenda presidida nacionalmente por Carlos Lupi alega inconstestável controvérsia constitucional para ser admita como amiga do processo.

O PDT é o atual partido da senadora Ana Paula Lobato, esposa de Othelino Neto, principal interessado no deferimento da Ação para que ele seja declarado presidente.

Apesar dos advogados da legenda não serem claros no que se refere ao seu posicionamento, depreende-se que o pedetismo se fará defensor do parlamentar do SDD.

“Sendo esse o contexto, e dada a incontestável relevância da controvérsia constitucional posta à apreciação deste Egrégio Supremo Tribunal, requer o Partido Democrático Trabalhista (PDT) a admissão como amicus curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para fins de contribuir de forma efetiva com os debates”, diz um dos trechos da solicitação.

MDB e Republicanos também já ingressaram no STF com o mesmo pedido, desta feita defendendo a reeleição de Iracema Vale.

Já o PC do B, ex-partido do ministro Flávio Dino, aliado de Othelino, fez a mesma solicitação favorável ao ex-presidente da Alema.

Um recurso que será impetrado nos próximos dias tentará desfazer uma injustiça cometida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a jornalista Jacqueline Barros Heluy, competente comunicadora que já milita na Assembleia Legislativa do Maranhão há mais de três décadas.

Moraes, nesta última terça-feira (10), emitiu decisão determinando a suspensão das nomeações de Jacqueline, diretora de Comunicação da Alema, e também de Marcus Barbosa Brandão e Camila Correia Lima de Mesquita Moura, titulares das diretorias de Relações Institucionais e Legislativa, respectivamente (reveja).

Ele atendeu Reclamação formulada pelo partido Solidariedade, do deputado Othelino Neto, aliado do ex-governador Flávio Dino, atual ministro do STF, alegando nepositmo cruzado em função dos citados possuírem vínculo de parentesco com o governador Carlos Brandão (PSB), o que contraria a Súmula Vinculante nº 13 do próprio Supremo.

Os casos de Marcus e Camila também deverão ser objetos de recursos uma vez que, apesar de possuírem vínculo de até terceiro grau com o chefe do Executivo, não foram nomeados pelo mesmo para as funções, mas pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), com quem não mantêm vínculo familiar algum.

Já a situação de Jacqueline é ainda mais escabrosa.

Nomeada por Iracema, com quem não possui vínculo de parentesco, a jornalista é sogra do sobrinho do governador, situação que, nem de longe, lhe enquadra no que determina a Súmula Vinculante.

Na decisão, o ministro também pediu que vários deputados e deputadas se manifestem, em um prazo de até 48 horas, sobre nomeações de parentes no Governo.

No mês passado, vale relembrar, Moraes determinou as exonerações de pelo menos cinco servidores do primeiro escalão do Governo que possuiriam vínculo de parentesco com Brandão, decisão que já foi acatada.

O plenário da Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei nº 275/24 que altera a Lei Municipal nº 5.707, de 07 de janeiro de 2013, reajustando a remuneração dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

De autoria do vereador Daniel Oliveira (PSD), o PL nº 275/24 altera o subsídio mensal do prefeito Eduardo Braide (PSD) para R$25.000,00; da vice-prefeita Esmênia Miranda (PSD) e secretários para R$22.000,00.

A proposta seguiu para sanção do prefeito.

De acordo com o vereador Pavão Filho (PSB), a atualização salarial é justa e necessária diante da defasagem da remuneração dos secretários municipais. “Esse projeto faz justiça aos secretários, aos auxiliares do Poder Executivo, independente de quem seja o prefeito no momento. Um secretário da capital do Maranhão, há quase 15 anos, recebe o valor bruto de R$ 12.500,00 que, com os descontos, fica R$ 9.000,00”, enfatizou o parlamentar.

Pavão Filho também destacou que o reajuste do salário do prefeito impacta na remuneração de outros cargos: “A Constituição Federal diz que nenhum servidor poderá ter sua remuneração maior que a do prefeito. Temos, em São Luís, várias categorias de carreira, cujo concurso é difícil, pleiteado por candidatos do Brasil inteiro, como procurador, auditor-fiscal, controlador, fiscais de obras. Se não reajustarmos o salário do prefeito, acabaremos prejudicando várias categorias da nossa cidade”.

Já os vereadores Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), e Marcial Lima (PSB) chamaram a atenção para outras categorias que, segundo os parlamentares, também necessitam de reajuste salarial.

“Contamos com a sensibilidade da gestão municipal para que, em seguida, também possamos apresentar projetos de reajuste para categorias que há anos aguardam, como os guardas municipais da nossa cidade. Com pouco mais do valor necessário para reajustar as remunerações de secretários e prefeito, conseguiríamos reajustar o salário de 718 guardas municipais”, contabilizou o co-vereador Jhonatan Soares.

“Temos na Prefeitura a categoria dos cuidadores escolares, que incluem, por exemplo, pessoas que atuam no acompanhamento de crianças com deficiência. Alguns desses cuidadores estão mudando de profissão, indo trabalhar na iniciativa privada por dificuldades financeiras, porque recebem salários muito baixos na prefeitura”, afirmou Marcial Lima.

Os vereadores também aprovaram Projeto de Lei nº 279/24, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a reorganização da estrutura, simbologia e denominação dos cargos em comissão da administração direta e indireta do município.

De acordo com o prefeito Eduardo Braide, em mensagem enviada à Câmara de São Luís, a iniciativa visa alinhar a estrutura de cargos às necessidades atuais da gestão pública e aos princípios que regem a administração pública.

“A reorganização proposta também observa os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de modo a garantir que a despesa pública seja realizada de forma responsável e sustentável, sem comprometer o equilíbrio financeiro do município”, frisou o gestor.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Gervásio Protásio Júnior, emitiu sentença, nesta última terça-feira (10), determinando a suspensão do processo de tramitação na Assembleia Legislativa do projeto de lei, de autoria do Executivo, que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025.

O magistrado acatou mandado de segurança impetrado pelo deputado Rodrigo Lago (PC do B), aliado do ex-governador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e que casou, em São Luís, no fim do mês passado durante evento que contou com a presença do representante do TJMA.

Lago e outros sete deputados que, hoje, fazem oposição ao governador Carlos Brandão (PSB) conseguiram no Tribunal de Justiça liminares lhes concedendo o direito de apresentar ou indicar até R$ 8,5 milhões em emendas impositivas ao Orçamento, o que, segundo estes parlamentares, ajustaria o dispositivo em 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) em relação ao exercício anterior, em conformidade com a Constituição Federal.

O percentual previsto na peça orçamentária que estava tramitando na Comissão de Orçamento da Assembleia é de 0,86% da RCL.

O referido colegiado admitiu pouco mais de 50 emendas.

Gervásio Protásio emitiu o novo despacho após entender que sua decisão não foi cumprida devido ao fato das emendas propostas pelos parlamentares oposicionistas não terem sido incluídas pela Comissão.

A Comissão, objetivando desatar o nó judicial, deverá emitir um novo parecer admitindo as emendas com novo percentual para que, em seguida, as mesmas sejam apreciadas pelo plenário juntamente com as demais.

A expectativa é de que a votação da LOA aconteça na sessão ordinária desta quarta-feira (11).

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, obteve, nesta terça-feira, 10, decisão liminar em Ação Civil Pública movida contra o Município.

A decisão, proferida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, determina que o Município restabeleça integralmente, no prazo de 10 dias, o serviço de coleta de resíduos sólidos em todas as áreas urbanas e rurais, assegurando a destinação ambientalmente adequada dos resíduos.

A liminar foi concedida em razão da omissão da Prefeitura em garantir a continuidade desse serviço essencial, que está suspenso desde 5 de novembro, resultando em graves prejuízos à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida da população local. A decisão também fixa multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil, em caso de descumprimento.

A ação do Ministério Público é fundamentada na Constituição Federal, que assegura o direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado, e na Lei nº 12.305/2010, que estabelece a responsabilidade dos Municípios na gestão adequada de resíduos sólidos.

Para a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, a atuação do Ministério Público reafirma o compromisso da instituição em proteger os direitos coletivos e a dignidade dos cidadãos. “Seguimos acompanhando a execução da medida e permanecemos à disposição para garantir que as determinações judiciais sejam cumpridas, assegurando o bem-estar da comunidade pinheirense” observou.

A dupla Jorge & Mateus iniciará em abril de 2025, a turnê comemorativa dos 20 anos de carreira e após as comemorações e shows nas cidades selecionadas fará uma pausa por tempo indeterminado.

A apresentação em São Luís será no dia 06 de setembro e os ingressos estarão à venda no dia 18 de dezembro, às 12h, para cooperados do Sicoob no site www.q2ingressos.com.br.

Em entrevista ao Portal Léo Dias, Mateus explicou que a decisão de interromper a rotina de shows foi motivada pela necessidade de descansar e aproveitar momentos com a família.

“Provavelmente, quem estiver com a gente durante essa turnê assistirá ao último show de um tempo indefinido que a gente vai tirar para descansar. São vinte anos e, desde os dezoito, todos os fins de semana fora de casa. Decidimos internamente dar um tempinho”, declarou o cantor.

Com produção local da 4Mãos Entretenimento, o sócio-diretor Marcelo Aragão, informou que em breve todos os detalhes do evento e venda geral ao público serão anunciados e comentou alegria em receber a turnê comemorativa. “Recebemos com alegria a confirmação da turnê no dia do show deles no último dia 06, que na mesma noite recebemos o Luan Santana. Fiquei muito feliz pela confiança e parceria de anos que temos com a dupla e os empresários”, informou.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, emitiu sentença, nesta terça-feira (10), determinando a suspensão das nomeações de três diretores da Assembleia Legislativa do Maranhão.

A decisão atende liminarmente Reclamação de nº 69.486, impetrada no STF pelo partido Solidariedade informando sobre suposto nepotismo cruzado.

Foram alvos da sentença Marcus Barbosa Brandão, diretor de Relações Institucionais; Camila Correia Lima de Mesquita Moura, diretora Legislativa; e Jacquline Barros Heluy, diretora de Comunicação.

O ministro solicitou informações de vários deputados e deputadas sobre servidores empregados em seus gabinetes.

Veja a decisão Aqui.

O deputado Ricardo Arruda (PSB) parabenizou, na sessão desta terça-feira (10), o governador Carlos Brandão (PSB) pela entrega de mais de 13 mil títulos de terra aos agricultores familiares.

“O Governo Carlos Brandão é o governo que mais entregou títulos de terra em toda a história do Maranhão”, afirmou.

Segundo o parlamentar, os 13.436 títulos de terra entregues pelo Instituto de Terras do Maranhão (Iterma) correspondem a mais de 280 mil hectares de terras públicas arrecadadas, beneficiando mais de 17 mil famílias.

“Na verdade, está acontecendo uma revolução silenciosa na zona rural do Maranhão, beneficiando comunidades quilombolas e indígenas, espaço onde se desenvolve a agricultura familiar. Sabemos que o desenvolvimento da agricultura familiar tem que estar assentado no tripé crédito, assistência técnica e mercado. Mas, antes de tudo isso, tem que ter terra para nossos agricultores, e terra onde possam plantar e exercer sua vocação. E o Governo Carlos Brandão tem garantido terra para os nossos agricultores familiares”, ressaltou.

Ricardo Arruda disse que o Maranhão conta com 77 comunidades tradicionais quilombolas com título de terra, sendo 22 só no governo Carlos Brandão, o equivalente a praticamente 1/3 das comunidades que tiveram seus títulos reconhecidos

De acordo com o deputado, essas conquistas só estão sendo possíveis graças ao Programa de Regularização Fundiária desenvolvido pelo Governo do Estado, por intermédio do Iterma e do Programa Nacional de Crédito Fundiário, executado em parceria com o governo federal, e outros programas que visam desenvolver e fortalecer a agricultura familiar no Estado do Maranhão.

“Precisamos investir em nossas potencialidades. Precisamos justamente agregar mais valor, prospectar mercados consumidores, tanto no Brasil como no exterior, e fazer com que essa grande vocação agrícola que nós temos deixe de ser uma vocação e passe a ser, de fato, algo que está transformando a vida da população do Maranhão. É o que tem feito o Governo Carlos Brandão”, concluiu.

O deputado estadual Júlio Mendonça subiu à tribuna da Assembleia Legislativa para fazer um apelo ao governo pela retomada do programa “Mais Sementes e Mudas”, que foi interrompido, deixando os pequenos agricultores do Maranhão sem apoio essencial.

O programa, coordenado pela SAGRIMA em parceria com a SAF e a AGERP, já distribuiu até 1.200 toneladas por safra de sementes de milho, arroz e feijão, além de incentivar a produção de hortaliças, mandioca e frutíferas, com o objetivo de aumentar a produtividade e gerar mais renda para os agricultores familiares.

Mendonça destacou a importância desse projeto para o fortalecimento da agricultura familiar no estado, ressaltando que a distribuição de sementes de qualidade é essencial para combater a insegurança alimentar e a pobreza.

“A grande maioria dos agricultores familiares não tem condições de comprar sementes selecionadas, pois o custo do quilo dessas sementes no mercado é alto. Por isso, o programa de distribuição de sementes é tão importante: ele oferece um insumo fundamental para a produção de alimentos saudáveis e sustentáveis”, disse.

O parlamentar pediu urgência na reativação do programa. “Eu faço um apelo para que o governador Carlos Brandão volte com o programa de distribuição de sementes para os pequenos agricultores, para que possamos auxiliar no desenvolvimento da agricultura familiar e no combate à insegurança alimentar e à pobreza neste estado”.

O Ministério Público do Maranhão propôs cinco Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Assis Ramos, a atual secretária de Articulação Política do Município de Imperatriz, Maria de Fátima Lima Avelino, o ex-secretário da pasta, Remi Ribeiro Oliveira e mais 14 pessoas identificadas como funcionárias fantasmas, lotadas na Secretaria Municipal.

As ações foram propostas entre os dias 22 e 25 de novembro pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa de Imperatriz. O prejuízo ao erário é de R$ 1.487.901,29, sem atualização monetária.

As ações foram propostas após procedimento instaurado a partir de inspeção realizada à Secretaria Municipal de Articulação Política, pela Promotoria, cuja titular é a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros. As apurações confirmaram que, apesar do órgão municipal contar com elevado número de servidores, poucos foram encontrados no local de trabalho. Alguns, inclusive, eram desconhecidos daqueles que estavam presentes.

Os servidores ocupantes de cargos comissionados, com os respectivos cargos e o montante da remuneração que receberam até agora ou até o momento em que foram exonerados, são: Milayne Matos de Sales Mendes (assessora de Projetos Especiais – R$ 66.346,03); Ana Caroline Ferreira Santos (diretora executiva – R$ 11.324,70); Ednon Viana Araújo (assessor de Projetos Especiais – R$ 42.129,05); Lucianne Soares de Sousa (diretor executivo – R$ 448.040,39); Vanderley da Conceição (assessor de Projetos Especiais – R$ 47.924,13); Larissa de Andrade Silva Ramos (assessora de Projetos Especiais – R$ 58.744,65); João Pedro Ferreira (assessor de Projetos Especiais – R$ 80.868,84).

Também fazem parte da folha de pagamento sem comparecerem ao local de trabalho Mirivaldo Barros da Silva (assessor de Projetos Especiais – R$ 64.284,18); William Barra Souza (assessor de Projetos Especiais – R$ 230.007,63); Carlos Eduardo Sousa Lima de Carvalho (diretor de departamento – R$ 72.383,08); Michael Augusto da Conceição Oliveira (assessor de Projetos Especiais – R$ 103.305,84); Antonio Alves de Sousa Junior (diretor de departamento – R$ 137.372,64); Mateus Gomes da Silva Neto (assessor de Projetos Especiais – R$ 75.250,58); e Silvia Maria Santos Costa da Silva (assessor de Projetos Especiais – R$ 49.919,55).

Depoimentos – Ao serem ouvidos no curso das investigações, os denunciados não souberam dizer quais funções exercem com clareza ou a carga horária que cumprem na Secretaria, limitando-se a declarar que realizam trabalhos externos. Em geral, quando perguntados sobre a última atividade realizada no trabalho, não souberam informar. Os requeridos sequer sabiam dizer quem era o secretário da pasta antes de Fátima Avelino, apesar de algumas nomeações terem sido feitas à época da gestão de Remi Oliveira.

Em depoimento ao Ministério Público, Fátima Avelino apresentou diversas contradições sobre o controle de ponto na Secretaria. Primeiro, afirmou que os servidores não compareciam diariamente, mas semanalmente. Depois, disse que existia uma escala de rodízio entre os servidores. Por fim, afirmou que todos assinavam uma folha de ponto diariamente, o que indicaria contato diário com os servidores.

“Assim, constata-se que, embora a secretária afirme manter uma relação de confiança com os servidores da pasta e alegue ter contato diário com eles, não possui qualquer prova do trabalho por eles executado ou do cumprimento da carga horária exigida pelos cargos que ocupam. Ainda assim, até a presente data, esses servidores continuam recebendo regularmente suas remunerações, apesar da evidente ausência de prestação de serviços”, ressalta a promotora de justiça Glauce Malheiros.

O Ministério Público aponta, ainda, que Remi Ribeiro Oliveira, ex-secretário da pasta, foi conivente com a situação de funcionários fantasmas, permitindo que os servidores recebessem seus salários sem desempenhar as funções para as quais foram nomeados, pois quando Fátima Avelino assumiu o cargo, alguns comissionados já faziam parte do quadro da Secretaria, evidenciando a continuidade das irregularidades.

Milayne Matos de Sales Mendes e Ana Caroline Ferreira Santos não residem no município de Imperatriz, mas em São Luís, e, mesmo assim, constavam como servidoras da Secretaria. Milayne Mendes, inclusive, recebia um contracheque com o salário correspondente ao dobro do valor de outros servidores que ocupam o mesmo cargo que ela detinha. Durante a investigação, declarou que sua função era marcar reuniões para o prefeito Assis Ramos quando tinha compromissos em São Luís.

Outro ocupante de cargo em comissão e residente fora de Imperatriz é Mateus Gomes da Silva Neto, que é empresário em Buritirana e foi candidato a prefeito daquele município. Somam-se à lista, ainda, Silvia Maria Santos Costa da Silva e Larissa de Andrade Silva Ramos, que residem em Formosa da Serra Negra.

A secretária Fátima Avelino também relatou que teve dificuldades para localizar os servidores para o cargo, afirmando que precisou reunir informações básicas, como nomes e telefones, para comparecerem à Secretaria. Apesar disso, não tomou qualquer providência em relação às irregularidades constatadas, permitindo que os citados continuassem recebendo remuneração sem cumprir suas funções.

Pedidos – O Ministério Público pede que a Justiça decrete liminarmente a exoneração imediata de Mirivaldo Barros da Silva, William Barra Souza, Ednon Viana Araújo, Lucianne Soares de Sousa, Larissa de Andrade Silva, Silvia Maria Santos Costa da Silva, Mateus Gomes da Silva Neto, Antonio Alves de Sousa Junior, Carlos Eduardo Sousa Lima de Carvalho e Michael Augusto da Conceição. Os demais já se encontram desligados das funções.

O pedido se estende à indisponibilidade de bens de todos os acusados no montante do valor do prejuízo causado ao erário, correspondente à remuneração recebida individualmente até o momento atual ou enquanto mantiveram vínculo com a administração pública.

De acordo com o art. 12, Inciso I, da lei nº 8.429/92, a penalidade para atos de improbidade administrativa de “funcionários fantasmas” é a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do poder público, direta ou indiretamente.

As sanções se estendem ao prefeito, à secretária Fátima Avelino e ao ex-secretário, Remi Ribeiro Oliveira, com a indisponibilidade de bens, além da penalidade imposta pelo Art. 12, Inciso II da lei nº 8.429/92: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.