Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em julgamento de Tomada de Contas Especial, acompanhando de forma unânime relatório do conselheiro Marcelo Tavares Silva, condenaram os ex-prefeitos de São Vicente de Ferrer, Adriano Machado de Freitas, Conceição de Maria Pereira Castro e Maria Raimunda Araújo Souza. a devolver R$ 399.699,00 aos cofres públicos, além do pagamento de multa no total de R$ 39.969,90.
A medida resulta da não comprovação da correta e regular aplicação dos recursos repassados, oriundos do Convênio nº 13/2013-SEDUC, no de R$ 399.669,00 destinados à construção de muro, fachada padrão e passarela coberta em escolas, nos povoados Água Limpa e Rita de Cássia.
Documentos de instrução da Tomada de Contas Especial atestam o repasse do recurso ao município de São Vicente de Ferrer e a omissão de Adriano Machado de Freitas, Conceição de Maria Pereira Castro e Maria Raimunda Araújo Souza no dever de prestar contas referente ao convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para o recebimento dos recursos para realização das obras mencionadas.
Adriano Machado de Freitas, Conceição de Maria Pereira Castro e Maria Raimunda Araújo Souza têm quinze dias para o pagamento do débito e da multa imputados pelo TCE, a contar da publicação do acórdão com a decisão, sob pena dos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Município, calculados a partir da data do vencimento (Lei Estadual nº 8.258/2005, art. 15, parágrafo único), em razão da não prestação de contas do montante percebido.
A decisão do TCE também será enviada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para a instauração das ações judiciais que estas instâncias entenderem que são pertinentes.
O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) emitiu nota, neste sábado, 7, criticando fortemente o prefeito Eduardo Braide (PSD) que, em vídeo divulgado nas redes sociais, mais uma vez, tentou jogar a população contra os empresários que operam no sistema coletivo de São Luís, cuja responsabilidade pelo gerenciamento é do próprio chefe do Palácio de La Ravardière.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do deputado estadual Edson Cunha de Araújo (PSB-MA), investigado pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto.
Ao contrário do que vêm propagando blogs ligados ao grupo dinista, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não fechou posição sobre o apoio do PT às candidaturas da chapa majoritária no Maranhão.
O prefeito Eduardo Braide (PSD) iniciou uma operação, ainda na noite desta sexta-feira, 6, que deve se prolongar pelos próximos dias, caso a Câmara Municipal e o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) não se movimentem para barra-lo.
A Grande Ilha encerrou o mês de janeiro com redução de 27,5% nos crimes violentos letais intencionais (CVLI), demonstrando o resultado de ações integradas do sistema de segurança pública do estado contra o crime organizado e a violência contra mulheres.
A Justiça do Maranhão concedeu tutela de urgência em favor do Município de São Luís e determinou uma série de medidas contra a Câmara Municipal diante da não apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026) e do Plano Plurianual (PPA 2026–2029).
Um acordo mediado pela promotora de Justiça Lítia Costa Cavalcanti, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor, resultou no fim da greve dos rodoviários do sistema coletivo urbano que serve São Luís, que já durava oito dias.
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor, ingressou com Ação Civil Pública, nesta sexta-feira, 6, contra o Município de São Luís e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís, com pedido de liminar, para determinar o aumento imediato do subsídio tarifário e a introdução de novos ônibus no sistema de transporte coletivo com o objetivo de evitar novas interrupções no serviço essencial.