Município da Raposa é condenado e terá que construir abrigos para crianças

Em atendimento a Ação Civil Pública com pedido de liminar, ajuizada em 2013, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Município de Raposa foi condenado, em novembro, a garantir, até julho deste ano, providências e casa de abrigo para proteção a crianças e adolescentes em risco.

A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses e Difusos e Coletivos de São Luís. Formulou a ACP o promotor de justiça Reinaldo Campos Castro Júnior.

No município, o índice de gravidez na adolescência é alto. Muitas crianças são negligenciadas pelos pais, em sua maioria, dependentes químicos, especialmente, de crack. Os índices de violência familiar e exploração sexual também são elevados.

Em função disto, estas crianças e adolescentes precisam ser afastados da família e acolhidos por instituições multidisciplinares, inexistentes no município. O abrigo em entidade é uma das formas para garantir temporariamente a educação e o mínimo para a sobrevivência deste público.

A falta de um abrigo no município leva instituições como Ministério Público, Poder Judiciário, Conselhos Tutelar e Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente a transferir crianças e adolescentes em risco a abrigos em outros municípios.

“Desde 2007, houve diversos esforços para resolver a situação, com reuniões com prefeitos, alertando sobre a situação caótica no município e a necessidade de entidade de abrigo e equipe multiprofissional, com psicólogo, assistente social e outros para análise, diagnóstico e acompanhamento familiar dos casos”, ressalta Reinaldo Campos Castro Júnior.

Mesmo assim, o Município se omitiu em garantir uma política de abrigo a crianças e adolescentes.

Determinações – Além de providenciar política regular e instituição de abrigo para crianças e adolescentes em risco, em conjunto com o CMDCA e a Vara de Infância e da Adolescência, o Município deve manter equipe técnica capacitada para acompanhar a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Roberto Rocha sugere apoio do PSDB a Eduardo Braide

O senador e presidente estadual do PSDB, Roberto Rocha, deu pistas claras de que o seu partido deverá apoiar a pré-candidatura do deputado federal Eduardo Braide (Podemos) para o cargo de prefeito de São Luís.

Em entrevista ao Jornal O Estado do Maranhão, o tucano destacou a importância da oposição se unir para vencer o pleito já no primeiro turno.

“Já temos um pré-candidato, que e é Wellington do Curso. Contudo, é importante saber que pertencemos a um grupo político de oposição ao governo do estado. Neste aspecto, é perceptível a estratégia de Flávio Dino em lançar vários candidatos e forçar um segundo turno na tentativa de impedir uma vitória de Eduardo Braide no primeiro turno. E segundo turno em São Luís contra duas máquinas, estado e prefeitura, é complicado. Dessa forma, o olhar político pode transcender as necessidades partidárias”, destacou.

A declaração de Costa praticamente enterra a pré-candidatura do deputado estadual Wellington do Curso.

Em tempo: Circula, nos bastidores, a informação de que o parlamentar estaria trabalhando para indicar o filho, o ex-vereador Roberto Rocha Júnior, como vice na chapa encabeçada por Braide. 

Famem abre programação da Escola de Gestão com curso sobre pregão eletrônico

A Escola de Gestão Municipal da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, abre a programação do ano de 2020 nesta terça-feira, 21, com a realização do Curso sobre Pregão eletrônico à luz do Decreto 1024/2019.

O curso é resultado da parceria da Famem com a Confederação Nacional de Municípios, CNM, por meio do programa CNM Qualifica.

O curso será ministrado pelo especialista em licitações públicas e em softwares de gestão pública municipal, Luis Maurício Junqueira Zanin que é sócio fundador da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada, Cames.

Com certificação da CNM, o curso que será realizado na sede da Famem (Avenida dos Holandeses. Quadra 8. Nº 6 – Calhau) é inteiramente gratuito para os servidores dos municípios do Maranhão e terá carga horária de 8 horas.

Lençóis Maranhenses será palco da primeira prévia 2020 do Tributo ao Rei do Baião

Na 5ª edição, o Encontro dos Forrozeiros dos Lençóis Maranhenses na cidade de Santo Amaro do Maranhão será uma grande prévia do maior evento do autêntico forró do Estado do Maranhão (Tributo ao Rei do Baião).

O Encontro dos Forrozeiros ocorrerá nos dias 24 (na praça principal da cidade de Santo Amaro) e 25 de janeiro (em frente à Pousada Sol de Amaro).

Atrações já confirmadas: Seu Raimundinho, Grupo “Pé no Chão”, Dário Rubens, Nildo Potiguar, “Forró Pegado” , Cabo Zé, Nenem do Vale, Joãozinho da Zabumba, Mané Fanho e muitos convidados.

Fora da alta temporada, esse evento cultural movimenta a região dos Lençóis Maranhenses e, ao mesmo tempo, representa uma grande parceria da cidade maranhense com a Comissão Organizadora do Tributo ao Rei do Baião.

No Encontro dos Forrozeiros dos Lençóis Maranhenses, não há cobrança de ingresso. É essencialmente democrático, pois as pessoas de várias partes do Maranhão e de outros Estados participam sem restrições.

Nos dois dias, 24 e 25 de janeiro, Santo Amaro será a cidade mais forrozeira do Maranhão.

Informações: (98) 98823-3709 ou 99972-7051.

Edivaldo anuncia pagamento de abono salarial para professores de São Luís

O prefeito Edivaldo Holanda Junior anunciou em suas redes sociais a concessão e pagamento de abono salarial aos professores da rede municipal da capital. O pagamento será feito pela Prefeitura de São Luís feito já nas próximas semanas.

A concessão do benefício aos docentes ocorrerá com parcela extra do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Ainda esta tarde as equipes técnicas das secretarias municipais de Educação, Governo, Fazenda e Administração da capital se reúnem para definir detalhes, como o cronograma de pagamento.

Os profissionais do magistério da rede básica de educação de São Luís podem ficar atentos aos canais de comunicação da Prefeitura de São Luís para obterem mais informações sobre o benefício.

Weverton cumpre agenda no interior do Maranhão no fim de semana

Tuntum, Alto Alegre do Maranhão, São Luís Gonzaga e Passagem Franca. Estas foram as cidades visitadas pelo senador Weverton (PDT-MA) no último fim de semana. A agenda extensa incluiu conversas com a população, encontros com lideranças e outros eventos.

Em São Luís Gonzaga, juntamente com o prefeito Doutor Júnior e seu grupo político, o parlamentar participou de uma reunião no Sindicato dos Trabalhadores Rurais. “É preciso ouvir os trabalhadores para representá-los bem. Este é o momento de conversar, de saber o que eles precisam e trabalhar para ajudá-los”, afirmou Weverton.

Em Alto Alegre do Maranhão, o senador participou da convenção Municipal do PDT, junto com outros partidos como o DEM, PCdoB e PRP.
“Foi um momento importante. Recebemos a filiação da amiga e companheira Paula Nolleto, que é nossa pré-candidata a prefeita da cidade para dar continuidade ao excelente trabalho do atual prefeito, Maninho Galvão”, declarou.

Em Tuntum, o Weverton se reuniu com o deputado estadual Fernando Pessoa e seu grupo político. “Reafirmei meu apoio à pré-candidatura do Fernando. Ele é competente, se preocupa com os problemas enfrentados pela população e vamos trabalhar para elegê-lo”, ressaltou.

A agenda pelo interior do estado terminou com uma cavalgada em Passagem Franca, ao lado prefeito Marlon Torres, do presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Erlânio Xavier, deputados e prefeitos da região. Após a cavalgada, o senador participou de uma missa durante a tradicional Festa do Vaqueiro.

Justiça condena Município de Ribamar a executar obra

Prefeito Eudes Sampaio.

O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, determinou a construção de uma nova galeria de escoamento de águas da chuva na Rua João Alves Carneiro, no Bairro Moropóia, em São José de Ribamar. O Município também deve implantar a macrodrenagem ao longo dessa via pública, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, a qual deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

A sentença atendeu ao pedido do Ministério Público (MP) do Maranhão em Ação Civil Pública contra o Município de São José de Ribamar, que mencionou a ocorrência de “alagamentos e inundações nas proximidades das residências de numeração 78-A, 78-B e 80, da Rua João Alves Carneiro, bairro Moropóia, decorrentes da obstrução de galeria pública com tronco de árvore, escorado por barra de concreto, que teria sido colocado de forma proposital no local, desde dezembro/2015, por um casal de moradores.

Conforme o MP, a galeria pública teria sido construída por volta de 2012, onde era o caminho natural das águas, seguindo por dentro do terreno na Rua João Alves Carneiro, para fins de drenagem de água pluvial urbana, onde não havia muros. Não aconteciam mais alagamentos até uma moradora construir um muro linear com 52 pilares, no imóvel vizinho à galeria pública, situado na Rua Rodrigo Prazeres, s/nº, Bairro J. Câmara.

O Ministério Público requereu a condenação do município à obrigação de fazer, de implantar programas de conscientização da sociedade acerca do impacto dos resíduos sólidos na drenagem; implantar e/ou ampliar a capacidade de bocas-de-lobo e galeria pública localizada na Rua João Alves Carneiro, mediante implantação de macrodrenagem ao longo da referida via pública.

Defesa – O Município de São José de Ribamar argumentou que os danos alegados foram causados pelos próprios moradores atingidos pelo problema, atribuindo a responsabilidade a esses particulares e que, desse modo, não haveria dano ambiental. Alegou, ainda, os custos elevados para a construção da mencionada galeria.

Conforme a sentença, embora o Município tenha alegado não ter responsabilidade acerca da galeria, como executor da política de desenvolvimento urbano (Art. 182 da Constituição Federal), não poderia ter se mantido omisso diante das construções irregulares realizadas pelos particulares.

Ainda de acordo com os autos, a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, em seu artigo 2º, § 5º, prevê que “A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação”.

Segundo o juiz Douglas Martins, “a responsabilidade do Município de São José de Ribamar se dá, no presente caso, devido a sua inação no dever de zelar pela conservação dos espaços públicos, o que decorre diretamente do artigo 225 da Constituição Federal, o qual impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, aqui incluído o artificial, para as presentes e futuras gerações”.

A crítica situação de Wellington do Curso

O deputado estadual Wellington do Curso vive uma situação política extremamente crítica.

Faltando pouco mais de três meses para o fim do período de filiações partidárias, o parlamentar vislumbra à sua frente um horizonte nebuloso e desanimador relacionado ao pleito majoritário de São Luís.

Do Curso tenta, sem sucesso, se estabelecer como pré-candidato a prefeito pelo seu partido, o PSDB.

No entanto, o tucanato maranhense, comandado pelo senador Roberto Rocha, dá sinais diários de que pretende estar inserido em outro projeto.

E continua dando de ombros para as pretensões do deputado.

Diferentemente do também deputado estadual Duarte Júnior (PC do B), que já recebeu convites de outras siglas para se filiar e concorrer na sucessão do pedetista Edivaldo Holanda Júnior, Do Curso não está sendo procurado por dirigentes de outras legendas.

Talvez por isso tenha, como se diz no popular, “tirado o pé do acelerador” em relação a sua pré-campanha.

Wellington continuará tentando, é verdade, mas é pouco provável que obtenha sucesso na empreitada.

E este será um complicador substancial para 2022, quanto tentará renovar, mais uma vez, o mandato na Assembleia Legislativa.

Edivaldo acompanha avanço da reforma do Mercado das Tulhas

O prefeito Edivaldo Holanda Junior vistoriou na manhã deste sábado (18) as obras de reforma do Mercado das Tulhas, na Praia Grande, no Centro Histórico de São Luís, que estão avançando dentro do cronograma de trabalho.

A requalificação do espaço visa garantir melhores condições de trabalho para os feirantes, bem como um ambiente mais agradável aos frequentadores do local, sejam moradores da cidade ou turistas.

Os serviços integram o eixo de recuperação de mercados do programa São Luís em Obras que contam ainda com obras nas áreas de infraestrutura, saúde, educação, limpeza e assistência social, entre outras.

Durante a vistoria, o prefeito Edivaldo destacou que está em execução em São Luís o maior programa de recuperação de mercados já realizado em São Luís e acrescentou que o Mercado das Tulhas requer um trabalho mais específico.

“O Mercado das Tulhas fica na área tombada. Os demais mercados que estão em obras – Coroadinho, Cohab e São Francisco -, foram totalmente demolidos e estão sendo reconstruídos. Mas nas Tulhas nós estamos recuperando toda a estrutura original, respeitando as características arquitetônicas. Ainda assim, será um mercado totalmente novo, pois toda a infraestrutura, rede elétrica, sanitária, piso, telhado, estrutura dos boxes, tudo está sendo modernizado para que feirantes e frequentadores tenham mais conforto”, disse o gestor municipal.

A reforma do mercado está sendo executada pela Prefeitura de São Luís em parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). “O projeto que está sendo executado no Mercado das Tulhas foi aprovado pelo instituto, que tem dado todas as orientações técnicas necessárias para que o mercado seja modernizado, preservando suas características históricas. Esta é mais uma obra onde Prefeitura e IPHAN são parceiros para garantir a requalificação urbanística do Centro Histórico e seu entorno”, afirmou o superintendente do órgão no Maranhão, Maurício Itapary.

De acordo com a equipe técnica que acompanha a execução das obras, o Mercado das Tulhas já está com cerca de 70% dos serviços concluídos. O secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Antonio Araujo, informou que o cronograma está sendo seguido rigorosamente para que o mercado seja reinaugurado no prazo previsto.

TJMA é o primeiro do país a dispor de pagamento de custas com cartão de crédito

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) disponibilizou o pagamento de débitos judiciais via cartão de crédito ou débito, com possibilidade de parcelamento dos valores. O sistema de pagamento é regulamentado pela Resolução GP nº 41/2019, de 30 de julho de 2019.

A iniciativa da gestão do desembargador Joaquim Figueiredo, presidente do TJMA, é uma inovação no Judiciário brasileiro, sendo o Tribunal de Justiça do Maranhão o primeiro tribunal do país a dispor dessa modalidade de pagamento. O projeto, disponibilizado agora a todos os advogados e jurisdicionados e coordenado pela Diretoria de Informática e pelo Fundo Especial de Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), é uma das práticas que concorrerá ao Prêmio Innovare.

“O sistema de pagamento de débitos judiciais enquadra-se na atual política de gestão que visa a implementação de melhorias substanciais para a modernização dos serviços jurisdicionais, trazendo soluções e inovações para garantir que a Justiça esteja adequada aos novos tempos” assinalou o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo.

A prática do Tribunal do Maranhão foi aprovada pela Corregedoria Nacional de Justiça e também apresentada no Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a disponibilização da Resolução e do edital de credenciamento de operadoras aos demais Tribunais.

Sistema – O credenciamento de operadoras de cartão de crédito e débito foi necessário para operacionalizar os pagamentos e serviu como forma de concorrência para propostas com as menores taxas e juros para o cidadão. Cinco operadoras se credenciaram e três foram aprovadas. Hoje, duas já estão habilitadas para prestação do serviço: JGV Meios Eletrônicos de Pagamento e Vamos Parcelar.

A partir desta quinta-feira (16), na página de emissão da da Guia de Arrecadação, é disponibilizado um botão verde no canto superior direito da página “Pagar com Cartão de Crédito”. Ao clicar nele, a página de pagamento com a opção das duas empresas operadoras é aberto e o usuário deve clicar em “Prosseguir” abaixo da operadora escolhida, que redirecionará o usuário à plataforma da empresa para o pagamento, onde estarão dispostas as condições de pagamento e parcelamento, seguindo o determinando na Resolução nº 41/2019.

Com a implantação e ativação do pagamento e parcelamento das custas judiciais via cartão de crédito nesta quinta-feira (16), o Tribunal de Justiça já está trabalhando no para ampliar o sistema para o pagamento de acordos homologados pelos Núcleos de Conciliação e qualquer outro tipo de pagamento em juízo, sejam acordos ou condenações.