O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 24, determinou, por meio de medida cautelar, a imediata suspensão de dois processos licitatórios realizados pelo município de Afonso Cunha.

As decisões, resultantes de denúncias recebidas pela Corte de Contas maranhense, foram tomadas de forma unânime pelos conselheiros presentes à sessão, que acompanharam integralmente os termos dos votos proferidos pelo relator dos processos, conselheiro Álvaro César de França Ferreira.

As medidas cautelares suspendem o Pregão Eletrônico n° 003/2024, que tem por objeto registro de preço para a futura e eventual contratação de empresa especializada para a realização de eventos atendendo às necessidades do município, com valor total de R$ 8.263.190,83.

Já o Pregão Eletrônico n° 008/2024, também objeto de medida cautelar suspensiva, destina-se à contratação de empresa para fornecimento de material de informática permanente e utensílios de cozinha de interesse do município, com valor global de R$ 7.267.921,33.

A descrição do material a ser adquirido contempla os seguintes itens: cento e setenta e dois notebooks, totalizando R$ 653.116,67; cento e vinte impressoras, totalizando R$ 497.983,33; mil tablets, totalizando R$ 790.000,00; quatro mil e quatrocentos refis de tinta e tonners para impressoras, no total de 263.833,34; quarenta e quatro câmeras fotográficas e acessórios, no total de 116.726,27 e setecentos e cinquenta cadeiras, no valor de global de R$ 448.750,00.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativos a 2022, demonstram que o município de Afonso Cunha tem uma população de 6.144 habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 0,558, um dos mais baixos do Maranhão. Os indicadores econômicos apontam também que apenas 5,85% da população possui ocupação e que 54,95% da população possui rendimento nominal de até meio salário-mínimo.

As medidas cautelares do TCE determinaram a suspensão dos processos licitatórios, na fase em que se encontrem, além da aplicação de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento das decisões. Em Sessão Plenária posterior serão analisados os méritos das cautelares emitidas.

O ex-governador do Maranhão e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, foi uma das dezenas de autoridades que compareceu na mansão de José Sarney, na noite de ontem, em Brasília, para celebrar o aniversário de 94 anos do ex-presidente da República.

Em tom descontraído, o ex-senador pelo PSB, que renunciou ao mandato no início do ano, parabenizou o anfitrião; desejou mais anos de vida; e disse que sua festa de 100 anos terá que ser no Estádio Maracanã, no Rio de Janeiro, uma vez que o emedebista detém extremo prestígio perante a classe política e segmentos da sociedade.

Nem de longe lembrou aquele Flávio Dino que elegeu-se, em 2014, sustentando o fim da oligarquia carcomida que governou o Maranhão por quase cinco décadas.

Está aberto o período de inscrições para o aguardado 2º Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense, organizado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

O evento, que promete ser ainda maior e mais impactante que sua primeira edição, ocorrerá nos dias 07 e 08 de maio, no Multicenter Sebrae, em São Luís.

Assim como no ano anterior, prefeitos(as), vice-prefeitos(as), ex-prefeitos(as), vereadores(as), secretários(as) municipais e outros agentes públicos, juntamente com a imprensa maranhense, são convidados a participar desse importante encontro.
Diversas atividades estão programadas para os dois dias de congresso, incluindo palestras, oficinas, debates e stands de exposições. Serão abordadas demandas essenciais dos municípios, visando uma interlocução eficaz entre as esferas municipal, estadual e federal.

Grandes nomes já confirmaram presença, incluindo o governador do Maranhão, Carlos Brandão, além de deputados estaduais e federais, senadores, ministros do Governo, representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e grandes nomes do marketing político e eleitoral.

As inscrições podem ser realizadas no link: (https://www.even3.com.br/ii-congresso-estadual-muncipalismo-maranhense-453763/)

Não perca a oportunidade de fazer parte desse evento que promete marcar a história do municipalismo no Maranhão.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (25/4), em São Luís/MA, a Operação Contragolpe, com o objetivo de investigar e combater diversos saques de créditos depositados em contas vinculadas a processos da Justiça Federal.

As investigações tiveram início em janeiro de 2024, a partir de denúncia protocolada por uma das vítimas, um idoso de 71 anos, relatando o levantamento indevido de mais de R$ 200 mil depositados em juízo pelo INSS em razão de sentença proferida pela 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso.

No decorrer das apurações foi constatado que o responsável pelo saque seria um indivíduo do estado do Maranhão. A Polícia Federal identificou que o investigado também praticou fraudes relacionadas a créditos judiciais nos estados do Pará, Goiás, Bahia e Maranhão, gerando um prejuízo estimado de R$400 mil.

Na manhã de hoje foram cumpridos um mandado de busca e apreensão, medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia e sequestro de bens móveis e imóveis, ordens judiciais expedidas pela 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso.

Instituto de Educação Juju e Cacaia “Tu és uma bênção” já havia recebido, em março, R$ 6.9 milhões pela execução do trabalho que gerou polêmica e resultou, por exemplo, na demissão de servidores da Secult. 

O prefeito Eduardo Braide (PSD) autorizou o pagamento de R$ 1.920.173,54 ao Instituto de Educação Juju e Cacaia “Tu és uma bênção”, Pré-Escola situada no bairro Cidade Olímpica e que venceu chamamento público para confeccionar e executar o Pré-Carnaval e o Carnaval da capital maranhense deste ano.

Em março deste ano, o gestor já havia autorizado o pagamento de R$ 6.996.731,60 à entidade.

O pagamento extra foi autorizado por meio do decreto nº 60.334/24, que abriu crédito suplementar no orçamento do Município no valor já citado.

De acordo com o objeto descrito no extrato de termo aditivo feito junto ao termo de colaboração firmado com a Pré-Escola, o novo pagamento milionário da Juju e Cacaia, solicitada pela direção da entidade, ocorreu devido a ampliação das atividades relacionadas à festa momesca.

A contratação da Pré-Escola gerou desgaste maiúsculo ao atual prefeito, que demitiu servidores da Secretaria Municipal de Cultural (Secult) antes da conclusão de sindicância interna para apurar o caso (reveja, reveja, reveja e reveja), por exemplo, além de ainda estar eivada de questionamentos não respondidos pela Prefeitura.

O resultado do chamamento público foi divulgado dia 25 de janeiro, cinco dias depois a Prefeitura ter iniciado o Pré-Carnaval com o show da cantora Joelma, do Pará, no circuito Cidade do Carnaval, na região da Praia Grande.

Diante da repercussão negativa, Eduardo Braide, no dia 29 de janeiro, determinou o cancelamento da contratação, ordenando, ainda, que novos prazos fossem abertos para o mesmo chamamento, que foi ganho posteriormente por uma entidade com prestação de contas julgadas irregulares pelo TCE/MA.

Já no dia 08 de fevereiro, faltando dois dias para o início da programação oficial do Carnaval, o Ministério Público emitiu recomendação para que o prefeito revalidasse a contratação da Pré-Escola, o que foi aceito pelo gestor.

A Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) emitiu nota afirmando que repassou, desde o último dia 11, subsídio às empresas que operam no sistema que serve os municípios de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, na Grande Ilha de São Luís.

Motoristas e cobradores que trabalham no transporte semi urbano paralisaram suas atividades nesta quinta-feira alegando o não pagamento de salários por parte dos empresários.

A Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) informa que foi realizado o pagamento do subsídio às empresas do transporte semiurbano no último dia 11 de abril, que não é destinado à remuneração de funcionários. O pagamento dos funcionários é de responsabilidade das empresas de transporte público. A MOB destaca que em casos de grandes dificuldades por parte das empresas, que resultem no comprometimento do serviço prestado, poderá ser feita intervenção ou mesmo substituição para que os usuários não sejam prejudicados. Destaca ainda que está em processo de análise, buscando a total licitação do sistema de transporte semiurbano no Maranhão”, disse o órgão estadual.

A paralisação, até o momento, permanece.

Integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa reuniram-se, na manhã desta quarta-feira (24), com representantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA).

Durante a reunião, realizada na Sala das Comissões, houve a discussão sobre pautas relativas à defesa dos direitos humanos e de segmentos vulneráveis no Estado.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alema, deputado Ricardo Arruda (MDB), abriu a reunião com explanação sobre uma agenda preliminar de trabalhos que deverão ser encaminhados ao longo do ano de 2024.

Em seguida, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA, Erik Emanoel Silva Moraes, discorreu sobre a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil em diversos casos e situações de violação de direitos humanos, especialmente relacionados a conflitos pela posse da terra, repressão e violência policial e deficiências e abusos no sistema carcerário do Estado.

A reunião, que também contou com a participação dos deputados Júlio Mendonça (PCdoB) e Mical Damasceno (PSD), resultou no esboço de uma minuta de colaboração interinstitucional entre a Assembleia Legislativa e a OAB-MA na área da defesa dos direitos humanos, que deverá abranger também outros órgãos, como a Defensoria Pública do Estado.

Parcerias – Ao destacar a importância da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Alema, o deputado Ricardo Arruda defendeu parcerias e atuação conjunta com outras instituições.

“Esta nossa Comissão é de muita importância porque abarca temas de grande relevância para a sociedade em geral. Nossa intenção é construir uma pauta de debates de forma democrática com os representantes da sociedade civil e do governo. Para tanto, vamos nos reunir ordinariamente pelo menos uma vez por semana aqui nesta Casa”, salientou.

Ricardo Arruda acrescentou que, além das matérias legislativas referentes à apreciação e deliberação da Comissão, serão abordados temas relacionados aos direitos humanos pautados pelos movimentos organizados da sociedade que estão a merecer a atenção dos poderes constituídos.

“Assim como fizemos como presidente da Comissão de Educação, no ano passado, agora, na condição de presidente da Comissão de Direitos Humanos, vamos trazer a sociedade para dentro desta Casa para debater temas como regularização fundiária, conflitos fundiários e migração, e estreitar cada vez mais os contatos com os integrantes desta nossa Comissão”, frisou Arruda.

A prefeita Claudimê Araújo Lima (foto), do município de Barão de Grajaú, distante cerca de 600 km da capital São Luís, autorizou a realização de processo licitatório com o objetivo de efetuar registro de preço e, posteriormente, contratar empresa privada para prestação de serviços de comunicação e marketing para divulgação dos atos públicos da sua gestão.

O pregão eletrônico nº 14/24, do tipo menor preço global, será realizado no dia 09 de maio, a partir das 9h, no site www.licitanet.com.br

O valor da contratação é da ordem de R$ 535 mil.

Claudimê, nas suas redes sociais, por exemplo, exalta o fato de ter sido a primeira mulher eleita prefeita na história política da pequena cidade, que possui pouco mais de 18 mil habitantes.

Ela tentará reeleger-se em outubro enfrentando um nome que será indicado pelo grupo político do ex-prefeito Gleydson Resende.

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) prestigiou a posse do novo parlamentar da Câmara de Vereadores de São Luís. O professor e músico Wesley Sousa (PSB) tomou posse, nesta quarta-feira (24), em substituição ao vereador Antônio Garcez (PP), que se afastou para tratar de assuntos particulares.

Lula destacou a importância do parlamento ser ocupado por pessoas sem carreira familiar na política. “A posse de Wesley é muito simbólica, pois precisamos de um parlamento cada vez mais plural, com pessoas que não venham de famílias políticas. Quanto mais plural o parlamento, mais o legislativo ganha. Tenho certeza que poderemos fazer muitas parcerias em prol da cidade de São Luís”, avaliou Carlos Lula.

No seu primeiro dia de mandato, Wesley destacou que pretende trabalhar em cooperação com o parlamento estadual através da parceria com o deputado Carlos Lula. “Eu acho que essa é uma oportunidade grande, de casarmos proposições tanto em nível municipal quanto em nível estadual. Vou dar o exemplo de uma indicação que eu quero fazer em nível municipal e quero provocar Lula a fazer em nível estadual, que é replicar o Cidadão do Mundo para a arte e para o esporte. Tendo o Atleta do Mundo, o Artista do Mundo, poderemos possibilitar que jovens talentosos tenham a oportunidade de intercâmbio. São avanços como esses que pretendo alcançar através dessa atuação conjunta”, disse o vereador Wesley Sousa.

Wesley é o fundador de iniciativas como o “Batucando Esperança”, um projeto que oferece educação musical a crianças em situação de vulnerabilidade. Além disso, criou o “Oportuniza”, um pré-vestibular comunitário que prepara jovens para os desafios do ENEM, beneficiando alunos dos bairros Parque Vitória, João de Deus e Anjo da Guarda.

Imagem ilustrativa.

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu liminar para suspender a atividade de extração de areia promovida pelo empresário Wilson Carlos Everton Silva, conhecido por Wilson Via Box, em terreno situado na Rua Raimundo Diniz Correia, no bairro Amapá, em Barreirinhas.

A medida judicial deve vigorar até a decisão final da Ação Civil Pública, ajuizada no dia 12 abril, ou até que sejam obtidas as licenças ambientais e os estudos de impacto ambiental, conforme preveem a Lei Federal nº 6.938/81 e a Resolução CONAMA nº 237/97.

O empresário deverá ser cientificado e dar cumprimento imediato à decisão sob pena de pagamento de multa.

De acordo com o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, o Ministério Público, no dia 5 de abril, tomou conhecimento, por moradores do Bairro Amapá, de que Wilson Via Box vinha extraindo areia em grande escala da encosta do morro em que ficam edificadas suas casas. Na ocasião, a comunidade revelou preocupação com o risco de deslizamento de terras e, por consequência, desmoronamento de suas residências e possíveis ocorrências de outros eventos fatídicos.

Em seguida, a Promotoria de Justiça de Barreirinhas instaurou procedimento administrativo para averiguar o caso. Foram requisitadas informações junto às Secretarias Municipais de Meio Ambiente (Semma), Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (Semosp) e Segurança Cidadã (Defesa Civil) e à 4ª Companhia Independente de Bombeiros Militar, a respeito das providências sobre o caso.

O membro do Ministério Público indagou dos órgãos públicos se havia sido emitida alguma licença ambiental para o empresário realizar a extração de areia no local.

A Semma, em sua resposta, declarou que não expediu nenhuma licença ou autorização ambiental ao requerido, bem como não existe até o momento nenhum requerimento em nome do empresário para fins de extração de areia.

Já o requerido em sua defesa preliminar informou que pretende construir na área e que era preciso tirar areia do local. No entanto, ele não comprovou a licença ambiental junto aos órgãos competentes para tal fim.

O promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho afirmou que a atividade de extração de areia é absolutamente irregular, segundo a legislação ambiental. “Ela não foi precedida da necessária licença ambiental, expedida pelo órgão competente, mesmo sabendo-se que a extração de areia é uma atividade modificadora do meio ambiente, o que necessitaria para concessão de tal licença a aprovação de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório do Impacto Ambiental)”, acrescentou.