A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (10/10) a Operação Remix, que tem como objetivo combater desvios de recursos públicos, fraudes licitatórias, associação criminosa e lavagem de dinheiro na contratação de eventos musicais e aluguel de equipamentos para eventos no município de Codó.

Segundo as investigações, valores provenientes de contratos com empresa de fachada foram desviados, sacados e/ou transferidos para contas de terceiros sem relação com os objetos contratados pela prefeitura local.

Os valores movimentados ultrapassam R$ 2,5 milhões.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão e mandados de quebra de dados telemáticos em Codó, expedidos pela 1ª Vara Federal Criminal da SJMA, responsável pelos crimes de lavagem de capitais no Maranhão. Além disso, foi determinada pelo Juízo Federal a quebra do sigilo telemático dos materiais e equipamentos encontrados.

Os investigados poderão responder por corrupção passiva, apropriação de verbas públicas, fraude licitatória, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Os materiais apreendidos serão encaminhados para a realização dos exames periciais visando a coleta de novos elementos, além de identificar outras pessoas e empresas envolvidas, bem como identificar outros crimes relacionados.

Na manhã desta quinta-feira, 10, o Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com o apoio das Polícias Civil e Militar, deflagrou a Operação Regalo.

A ação cumpre mandados judiciais expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, com foco em endereços nas cidades de Imperatriz e Davinópolis.

A operação é resultado de investigações conduzidas pelo Gaeco em apoio à 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz. As apurações indicaram a prática de crimes licitatórios, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa na Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz, envolvendo contratações para locação de máquinas e ônibus, incluindo operadores, motoristas e combustível.

Além dos mandados de busca e apreensão, a Justiça determinou a quebra de sigilo telemático, a extração de dados, o bloqueio de bens dos investigados e a proibição de novas contratações das empresas envolvidas com órgãos públicos.

De acordo com as investigações, houve direcionamento ilícito de licitações, favorecendo duas empresas, sendo que uma delas já havia apresentado cotação na fase inicial do processo licitatório. Três empresas do mesmo grupo familiar foram usadas para manipular os preços e favorecer o esquema.

A abertura da licitação, inicialmente prevista para 11 de dezembro de 2019, foi adiada sob a justificativa de uma reunião com a pregoeira responsável. Posteriormente, a nova data foi marcada para 27 de dezembro de 2019, logo após o Natal, sendo publicada no Diário Oficial do Estado um dia antes. Na sessão, apenas as duas empresas investigadas participaram, vencendo o certame.

O nome da operação, “Regalo”, faz referência ao “presente de Natal”, considerando a data em que a licitação foi direcionada para as empresas vencedoras, uma delas ainda em atividade e com contratos vigentes. Desde 2020, essa empresa já recebeu mais de R$ 7 milhões pelos serviços prestados à Secretaria de Infraestrutura de Imperatriz.

A investigação teve origem em documentos compartilhados de outra operação do Gaeco, que já havia identificado um esquema de lavagem de dinheiro público na Sinfra de Imperatriz, com o uso de empresas para desvio de recursos.

O Tribunal de Justiça do Maranhão realizou, nesta quarta-feira (9/10), Sessão Solene em homenagem ao desembargador Samuel Batista de Souza, pelos bons serviços prestados à magistratura maranhense, na Sala das Sessões Plenárias do TJMA.

A cerimônia conduzida pelo presidente do Tribunal, desembargador Froz Sobrinho, marcou a despedida de Samuel de Souza da Corte, em razão de sua aposentadoria.

O presidente do TJMA entregou uma placa pela dedicação ao Judiciário ao desembargador Samuel de Souza, em nome da Corte (foto abaixo), que o homenageado fez questão de compartilhar posteriormente com sua esposa, Arlete Muniz de Souza, enquanto era apresentada a música “Meu Tributo”, interpretada pelo assessor do magistrado, Wadson Fernandes, acompanhado da pianista Adriana Soraya. Na sequência, o desembargador entregou um buquê de flores a sua filha Elda.

Quebrando o protocolo, Elda e seus irmãos Marcos, Luiz Neto, André e Neemias, além de dois dos quatro netos do desembargador – Samuel Neto e Davi –, abriram uma faixa com a dedicatória: “Valeu, papai! O senhor deu um show de exemplo! Por sua vida e pela sua história, nós tiramos o chapéu” e, em seguida, tiraram, literalmente, os chapéus que levaram ao Pleno.

Surpreso com as homenagens, o desembargador Samuel Batista de Souza declarou gratidão a Deus, a sua família, à família de sua esposa, sua equipe de gabinete, aos companheiros e às companheiras da magistratura, servidores e servidoras do Judiciário e demais integrantes do sistema de Justiça.

“Nesta sessão plenária e do Órgão Especial, finalmente, despeço-me deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no qual também findo minha carreira na magistratura”, iniciou.

Anitta dá o pontapé inicial na “Maratona de Jogação”! A cantora mais querida do Brasil está de volta com o “Ensaios da Anitta”, a turnê pré-carnavalesca que já virou tradição.

Em 2025, a maratona de shows promete ainda mais energia, com 12 cidades brasileiras no roteiro e um tema inspirado nos esportes olímpicos.

Apresentação em São Luís será no dia 11 de janeiro, na área externa do São Luís Shopping, a partir das 19h, com classificação de 16, para área normal e 18 anos, para área com open bar. O tem como produção local a 4Mãos Entretenimento e patrocínio da Beats e Kenner.

Os ingressos já estão à venda no site Ingresse (https://ensaios-anitta.ingresse.com/). É possível adquirir o espaço arena ou para o setor com open bar de beats, cerveja, refrigerante e água.

Estrutura – A maratona de pré-carnaval da poderosa é sempre muito especial, principalmente por seu formato único. Tudo acontece num palco de 360 graus, que aproxima o público ainda mais de Anitta.

Além disso, o projeto já se tornou conhecido pelo line-up ilustre de convidados que a girl from Rio recebe no palco, contemplando diversos gêneros da nossa música, como pop, funk, trap, rap, sertanejo, piseiro, brega, axé e outros.

“Carnaval é minha época preferida do ano. E também é um momento de grande atenção nacional e internacional. É por isso que sempre aproveito a ocasião para falar de coisas que são importantes para mim. Meu carnaval já homenageou mulheres incríveis da história, causas ambientais, tecnologia… Agora é a vez dos esportes. Tô feliz e animada pra cair na estrada novamente”, comemora a artista, que anualmente faz questão de cantar em diversas cidades brasileiras durante a folia.

O maior evento esportivo de valorização dos povos originários começa neste sábado (12) no Estádio Castelão, em São Luís (MA).

Os ingressos para a Copa das Seleções Vozes da Amazônia custam R$ 22,00 e podem ser adquiridos no site da Bilheteria Digital ou ainda no Estádio Castelão nos dias de jogos – dias 12, 16 e 19 deste mês – a partir das 9h. Quilombolas, indígenas, estudantes da rede pública, crianças de até 6 anos e idosos com mais de 60 anos têm direito à gratuidade.

“É com grande entusiasmo que anunciamos a Copa das Seleções Vozes da Amazônia, um evento que não apenas celebra o futebol, mas também promove a diversidade e a inclusão social. O Governo do Maranhão, através da Sedel, tem o compromisso de unir esporte, cultura e sustentabilidade, e este torneio é um reflexo desse propósito”, enfatizou o secretário de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), Naldir Lopes.

A abertura da Copa das Seleções Vozes da Amazônia também marca a entrega de telões, um novo sistema de som e iluminação, e novos bancos de reservas no Estádio Castelão que conta com estrutura para receber eventos de grande porte garantindo segurança e conforto para atletas e torcedores.

A competição reúne grandes lendas do futebol internacional representando as seleções do Brasil, Uruguai, Argentina e Angola.

A abertura contará com uma partida às 15h30 entre As Tapuias Alcantarenses X Esporte Clube Juçaral, times formados por mulheres indígenas e quilombolas.

Em seguida, inicia a disputa entre as seleções com a partida de Argentina X Angola, às 17h, e depois entre Brasil X Uruguai, às 19h.

Entre os nomes já confirmados para a competição estão Maicon, Ramires, Michel Bastos, Aldair, Giovanni, Nilmar, Cláudio Caçapa, Anderson Polga, Gabriel, Maurinho, André Santos e o treinador Narciso (pela seleção brasileira); Álvaro Recoba, Marcelo Zalayeta, Rodrigo Muñoz, Alejandro Lembo, Darío Rodríguez e Fabián Canobbio (pela seleção uruguaia); Pablo Daniel Osvaldo, José Basualdo, Claudio Omar García, Ángel Gastón Casas (pela seleção argentina); Fabrice Akwa, Flávio Amado, Zé Kalanga e Mendonça (pela seleção angolana).

Além da disputa esportiva, o evento contará com uma extensa programação que busca a valorização dos povos originários, da igualdade racial e de gênero, da diversidade LGBTQIA+ e da luta pelos direitos das mulheres. A Copa das Seleções contará com transmissão ao vivo para diversos países e plataformas digitais para mobilizar milhões de pessoas, incluindo os fãs do futebol e ativistas das causas ambientais e culturais.

A Copa das Seleções Vozes da Amazônia conta com o apoio e correalização do Governo do Maranhão, sendo uma realização da World Legends e do Instituto Brasil (Ibra), além do apoio do Governo Federal com o Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Educação, Universidade Federal do Maranhão (UFMA), patrocínio da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Banco do Nordeste (BNB) e Caixa Econômica Federal (CEF).

O vereador Raimundo Penha tem manifestado pessoalmente sua gratidão pelos quase 6 mil votos que garantiram seu terceiro mandato consecutivo na Câmara de São Luís.

Desde a noite de domingo, após a divulgação dos resultados da eleição, ele deu início à maratona de visitas e agradecimentos nas comunidades, reafirmando o compromisso de continuar atuante e presente nos bairros da capital maranhense.

“Essa foi a melhor campanha que tivemos. Nosso sentimento é de gratidão, a todos aqueles que reconheceram o nosso trabalho e renovaram um mandato que sempre será exercido em favor das pessoas, principalmente em defesa dos direitos básicos de todos os cidadãos de São Luís. Por isso iniciamos a caravana da gratidão, para agradecer a todos que confiam em nosso trabalho”, declarou Raimundo Penha.

Ainda na noite de domingo, Penha liderou uma carreata pelos bairros Liberdade, Forquilha, São Bernardo, Vila Brasil, Parques dos Sabiás e Bequimão, e por onde passou recebeu o carinho das pessoas. Na terça-feira, paralelamente à retomada dos trabalhos na Câmara de São Luís, ele iniciou pelo Bequimão uma série de visitas às turmas do Projeto Superação e de outras ações que recebem o seu apoio.

“Já estivemos com as turmas do Superação Kids, do funcional e do SuperAção 60+ nos bairros Bequimão, Liberdade e Alemanha, saímos ainda mais agradecidos por ver as pessoas felizes com nossa vitória. Esse sentimento coletivo nos dá a certeza de que estamos no caminho certo, e nos fortalece para continuar trabalhando pela população de São Luís”, finalizou Penha.

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (9), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) desmentiu as análises precipitadas que apontam uma derrota da esquerda nas eleições municipais de 2024.

Em um discurso firme e reflexivo, o parlamentar destacou que as recentes notícias, que sugerem uma vitória absoluta da direita e um declínio da esquerda, não refletem a realidade do cenário político brasileiro.

“É apressado e superficial afirmar que a esquerda perdeu e a direita venceu as eleições de 2024”, iniciou Carlos Lula, lembrando que os partidos políticos, por si só, não conseguem explicar a complexidade do Brasil. Segundo sua avaliação, o grande vencedor das eleições foi o centro, com 2.812 prefeituras conquistadas, enquanto os partidos de direita perderam espaço, elegendo 1.917 prefeitos — 168 a menos que em 2020. A esquerda, por sua vez, registrou uma leve queda, com 742 prefeituras, mas Carlos Lula ressaltou que isso não significa uma derrota definitiva.

“O PSD foi o destaque, elegendo quase 900 prefeitos em todo o país, mas é importante notar que partidos como o MDB, PP e o próprio PSD concentram hoje um terço de todos os vereadores eleitos no Brasil, com 21.680 cadeiras das 58.000 disponíveis. Entretanto, dizer que a esquerda foi derrotada é uma leitura rasa e imprecisa”, afirmou o deputado.

Lula enfatizou que, apesar das perdas, o campo progressista, especialmente o Partido Socialista Brasileiro (PSB), continua a desempenhar um papel relevante no cenário nacional. Ele parabenizou a reeleição de João Campos em Recife, destacando que o PSB foi o partido que mais elegeu prefeitos no campo progressista.

Na parte final de seu discurso, o deputado fez uma reflexão histórica sobre o poder político no Brasil, questionando as alegações de que a esquerda estaria derrotada no processo eleitoral.

“Quando foi que a esquerda realmente governou o Brasil?”, indagou Carlos Lula, mencionando que, ao longo de mais de 100 anos, a história política do país foi marcada por presidentes de direita ou centro-direita. “Desde Deodoro da Fonseca até Jair Bolsonaro, o país foi governado majoritariamente por presidentes de direita. Houve uma breve exceção com os governos de Lula e um pedaço do governo Dilma, mas a prevalência sempre foi da direita”, reforçou.

Carlos Lula também alertou para as análises apressadas que tentam projetar o cenário das eleições de 2026 com base nos resultados de 2024. “Não se pode dizer que 2026 já está resolvido. Estamos longe disso. Em 2026, o campo progressista tem amplas condições de se fortalecer e vencer”, concluiu, pedindo calma e paciência ao campo progressista, afirmando que a luta política está em curso.

O plenário da Assembleia Legislativa realizará na manhã desta quinta-feira (10) sessão extraordinária para eleger um deputado ou deputada para o cargo de 1º vice-presidente da Casa.

A vacância foi estabelecida com a renúncia de Rodrigo Lago (PC do B), que abdicou da posição para retornar ao campo da advocacia.

A deputada Andréia Rezende (PSB) foi a única, até o momento, a oficializar sua candidatura perante seus pares para substituir o comunista no atual biênio.

De acordo com o que foi apurado, ela é favorita e deverá ser eleita.

Andréia exerce na atual Mesa Diretora da Alema a função de 4ª vice-presidente.

Com a sua iminente eleição para outro cargo, abrirá uma nova vacância no colegiado, o que acarretará no chamamento de um segundo pleito interno.

A deputada Ana do Gás (PC do B) é a favorita para ser eleita, ainda segundo o que foi apurado.

Vale destacar que o mandato da atual Mesa se findará em janeiro.

Um contrato, no valor de R$ 2,4 milhões, para realização de concurso público pela Prefeitura de Caxias, sem estudo prévio sobre o número necessário de cargos, motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 1⁰ de outubro, Ação Civil Pública, pedindo a suspensão, em caráter liminar, do certame, cujas provas objetivas estão previstas para o dia 24 de novembro.

Na manifestação, formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Francisco de Assis da Silva Júnior, são citados o Município de Caxias, administrado pelo prefeito Fábio Gentil, e o Instituto Legatus.

O instituto foi contratado por meio dispensa de licitação, para organizar e realizar o concurso público de provas e títulos para cargos efetivos e formação de cadastro de reserva nas áreas administrativa, controle e da Procuradoria-Geral do Município. Segundo o MPMA, o concurso foi lançado sem preocupação com a administração pública.

“O gestor do Município vem usando a máquina para fins políticos eleitoreiros. Antecipou o lançamento do concurso para obter capital político, sem mencionar que não há estudo de gestão sobre a quantidade de vagas realmente necessárias. Além disto, existem vários processos visando a acabar com o uso de contratos irregulares para fins eleitoreiros”, relatou o promotor de justiça, na Ação.

Mesmo na fase inicial das apurações, o MPMA verificou diversas irregularidades, o que demonstrou a ansiedade pela obtenção de capital político com o lançamento do concurso.

O edital do certame cita que os serviços devem ser realizados sem ônus para o erário, mas o contrato prevê o pagamento de R$ 2,4 milhões com recursos do orçamento. A fiscal do contrato designada é auxiliar de biblioteca, que não possui atribuições para licitações e contratos, formação compatível e qualificação atestada por certificação profissional.

Além disso, não há justificativa para o valor da contratação. O instituto deveria comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações de objetos semelhantes, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas no período de até um ano anterior à data da contratação pela Prefeitura de Caxias. O dispositivo não foi observado.

Um parecer produzido pelo Núcleo de Assessoria Técnica Regionalizada Itinerante (Natar), da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (Asstec), concluiu que, na dispensa de licitação relativa à contratação do Instituto Legatus pelo Município de Caxias, requisitos foram ignorados ou feitos em desconformidade com a legislação. Entre eles, estão a falta de estimativa adequada da despesa, razão da escolha do instituto e ausência de justificativa detalhada para o preço contratado.

“Desde 2020, o MPMA tenta que o Município de Caxias demonstre de forma transparente a necessidade dos contratados, com o objetivo de possibilitar a realização de concurso, o que vem sendo adiado”, destacou Francisco Silva Júnior.

Em uma das Ações, o Ministério Público requer a condenação do Município a manter cadastro atual com nomes de todos os contratados de forma temporária, que possa ser consultado no Portal da Transparência.

“Permitir que se realize concurso na forma disposta será avalizar todas as irregularidades, como postergar ainda mais a solução de um problema que é estrutural”, argumenta o promotor de justiça. Ainda de acordo com ele, durante o tempo em que a ação tem tramitado não se vê esforço real de adequar as contratações à Constituição.

Quanto a outra ACP, foi deferida uma medida liminar para que o Município apresentasse todas as informações de gestão relativas aos servidores públicos. A determinação judicial nunca foi cumprida.

Além da suspensão imediata do concurso, o MPMA requer a anulação do processo de dispensa de licitação 03/2024, do contrato com a empresa Legatus e do concurso.

Entre os pedidos também estão a condenação do Município e do Instituto Legatus à devolução aos cofres públicos de todos os valores relacionados à contratação, além de pagamento de dano moral coletivo.

Outro pedido é que o Município de Caxias apresente plano de gestão de servidores públicos, contemplando a ocupação dos cargos públicos por meio de concurso público e a redução do número de contratados temporários, mantendo somente aqueles cuja necessidade, com base nos casos previstos em lei seja comprovada.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União/MA) apresentou nesta quarta-feira, 09, a emenda nº 3 à medida provisória 1263/2024, que amplia o acesso emergencial ao seguro-defeso aos pescadores de toda a região da Amazônia Legal, que inclui o estado do Maranhão.

A proposta inicial da medida provisória abrange apenas pescadores artesanais atingidos pela estiagem na região Norte.

O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), também chamado de “seguro-defeso”, é um auxílio no valor de um salário mínimo, pago pelo INSS para indivíduos que têm na pesca de pequena escala sua única fonte de renda. Esse benefício é oferecido para complementar a renda das famílias durante o período em que a pesca é suspensa, principalmente com o objetivo de permitir a preservação e a reprodução das espécies.

A proposta do Congresso Nacional visa garantir a ampliação emergencial desse benefício aos pescadores que estão sendo atingidos com a estiagem. A emenda nº 3, apresentada pelo apresentada pelo deputado Pedro Lucas destaca que entre junho e julho, a área afetada pela seca no Maranhão aumentou de 31% para 73%, o maior percentual desde fevereiro, quando 92% do estado enfrentava o fenômeno. Em julho, o Maranhão registrou a maior área com seca de todo o Nordeste.

“Não há dúvidas que as mudanças climáticas já afetam gravemente o nosso dia a dia. Diversas famílias que dependem do trabalho no campo ou da pesca têm sentido esses efeitos, por isso, essa medida provisória é de grande importância por dar a atenção aos pescadores que estão sem renda diante dessa grave estiagem. Porém, acredito que seja fundamental ampliar a área atendida, incluindo todos os estados da Amazônia Legal, onde a estiagem também tem feito um grande impacto.” destacou o deputado.

A seca na Baixada Maranhense, que abrange mais de 20 municípios, é a pior dos últimos 10 anos. Essa situação tem gerado transtornos para a população local, com lagos e lagoas secando e causando a morte de milhares de peixes.