TCE destaca política de gestão fiscal e tributária do governo Luciano Genésio

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu certidões, está semana, destacando a eficiente política de gestão fiscal e tributária executada pela prefeitura de Pinheiro e constatando que o município, comandado pelo prefeito Luciano Genésio (Avante), está apto e totalmente regularizado para continuar recebendo recursos de convênios estaduais e federais.

De acordo com a Corte de Contas, a prefeitura pinheirense cumpre rigorosamente todos os preceitos constitucionais (tributários e orçamentários) no que diz respeito à aplicação de recursos designados para os setores da saúde, educação, infraestrutura, dentre outros.

A análise técnica verificou que o governo Luciano Genésio aplicou 25,42% na manutenção e desenvolvimento do ensino, do total de recursos recebidos do FUNDEB; destinou 71,1% ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública; e aplicou 22,98% em ações e serviços públicos de saúde; e em despesa total com pessoal 53,62% da Receita Corrente Líquida obedecendo com todas as exigências legais estabelecidas.

Destaca-se, ainda, que a prefeitura cumpriu com todas as exigências de transparência, bem como das destinações dos recursos públicos primordiais para a captação de recursos através de convênios com o estado e a União.

Foi verificado também que o município está regular perante todos os entes federais, segundo o Serviço Auxiliar de Informações para Transparências Voluntárias (CAUC).

“Estes reconhecimentos do Tribunal de Contas do Estado e de regularidade no CAUC são frutos do trabalho, empenho e competência de toda a equipe de governo que trabalha incansavelmente pelo povo de Pinheiro”, comentou Genésio.

Senado: Waldir Maranhão tenta sobrevida pelo PTB ou PR

O deputado federal Waldir Maranhão anunciou para o dia 03 de março, no MultiCenter Sebrae, em São Luís, a realização de um grande ato político no qual lançará oficialmente a sua pré-candidatura ao Senado pelo grupo do governador Flávio Dino (PC do B).

Até lá, Maranhão tentará desatar o nó partidário que, atrelado a sua baixa capilaridade eleitoral, o coloca na posição de azarão quando o assunto é ser o escolhido pelo comunista para figurar como o segundo candidato da chapa majoritária – o primeiro é o pedetista Weverton Rocha.

Waldir Maranhão deixou o PP ano passado depois de perder o controle do partido para o também deputado federal André Fufuca.

Em seguida, foi para o minúsculo Avante, antigo PT do B, onde ainda permanece.

O deputado tentou, sem sucesso, filiar-se ao PT como forma de barganhar o posto de pré-candidato com a falsa chancela do ex-presidente Lula.

Seu projeto foi enterrado depois que a executiva nacional petista optou pela pré-candidatura do ex-secretário estadual de Esporte e Lazer, Márcio Jardim.

No mês passado, o deputado estadual de São Paulo e secretário-geral da executiva nacional do PTB, Antônio Carlos Campos Machado, confirmou a filiação de Waldir à sigla como forma de representa-la na corrida pela Câmara Alta.

O ingresso do parlamentar no partido ainda não aconteceu e trata-se de uma informação desconhecida pelo seu presidente estadual, Pedro Fernandes.

“Não estou sabendo”, afirmou o deputado federal ao responder questionamento do editor do blog.

Waldir tem um plano B, caso não consiga se viabilizar pelo PTB. Seria filiar-se aos quadros do PR, partido presidido pelo deputado estadual Josemar de Maranhãozinho, o Moral da BR.

Informações de bastidores revelam que, de fato, existem conversas nesse sentido entre os dirigentes da sigla e o parlamentar.

O certo é que Waldir Maranhão continua na sua corrida frenética em busca de um abrigo partidário de peso que banque o seu projeto eleitoral.

Se conseguirá, ou não, só o tempo dirá.

Ricardo Diniz propõe parcerias com Corpo de Bombeiros

O ano legislativo ainda não começou, mas o vereador Ricardo Diniz (PCdoB) mantêm suas atividades durante o recesso parlamentar.

Em recente visita ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Maranhão, o vereador foi recebido pelo comandante geral Cel. Célio Roberto de Araújo, e pelo tenente-capelão, o pastor Rodrigo Arrais.

Uma das propostas apresentadas por Ricardo Diniz é a participação do Corpo de Bombeiros na gestão de escolas públicas municipais. “Defendemos um ensino pautado em valores fundamentais para a formação do cidadão como disciplina e respeito, acreditamos que a presença do Corpo de Bombeiros e das outras forças militares, vai contribuir para o ensino de crianças e jovens”, avaliou.

O vereador também falou que pretende criar o Dia Municipal do Bombeiro Mirim e estabelecer condições para que seja firmada uma parceria entre o Corpo de Bombeiros e a Escola de Música do Município.

Ricardo Diniz comunicou ainda que solicitou a realização de sessões solenes para homenagear a corporação pelos 115 anos de fundação e os sargentos que estão completando 30 anos de serviços prestados.

“Precisamos sempre reconhecer e respeitar o trabalho que o Corpo de Bombeiros desempenha em proteção à vida do cidadão e ao patrimônio”, ressaltou.

Prefeito de Cantanhede é investigado pelo MP acusado de fraudar licitação

O prefeito do município de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues de Sousa (PSD), conhecido pelo apelido de Ruivo, está sendo investigado pelo Ministério Público Estadual acusado de fraudar no ano de 2012, quando exercia o cargo de secretário municipal de Governo, uma licitação para contratação de empresa para fornecimento de equipamentos hospitalares.

Também é alvo da mesma ação civil pública, proposta pelo Parquet no último dia 16, Nélio da Paz Muniz Barros Júnior, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município.

O pregão presencial n° 019/12 foi vencido pela empresa João Batista Viegas Junior – ME (Comercial Canaã).

De acordo com a análise da assessoria técnica da Procuradoria Geral de Justiça, no entanto, o procedimento licitatório teve diversas irregularidades.

Entre os problemas estão a inexistência de pesquisa prévia de preços e publicidade insuficiente, já que não houve comprovação da publicação do edital em jornal de grande circulação e nem do instrumento de contrato na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura.

No edital, também não constam os critérios de qualificação técnica exigidos, o que, para o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, caracteriza “facilitação para a contratação de qualquer empresa e um risco para a administração pública”.

Além disso, não foi respeitado o prazo mínimo de oito dias entre a publicação do edital e a abertura das propostas e não há, no processo, comprovante de divulgação do resultado da licitação, designação do pregoeiro e equipe de apoio e nem os pareceres técnicos ou jurídicos relativos ao procedimento licitatório.

“Observa-se que Nelio da Paz Muniz Barros Junior, ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação do Município de Cantanhede, é quem praticou os atos de abertura e julgamento das propostas de licitação, bem como a adjudicação. Por sua vez, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, ex-secretário Municipal de Governo, procedeu à homologação e a assinatura do contrato”, explicou o promotor de Justiça.

Se condenados por improbidade administrativa, Ruivo e o ex-pregoeiro estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

Flávio Dino e os seus meninos sabidos

O governador Flávio Dino (PC do B), vez por outra, os classifica como “meninos sabidos”.

Trata-se de uma referência elogiosa ao poder de articulação que os mesmos detém e suas trajetórias políticas de sucesso.

São jovens, com menos de quarenta anos, que integram o grupo de aliados do comunista e que, se depender dele, continuarão nas posições de destaque e com um futuro mais do que promissor pela frente.

A equipe dos “meninos sabidos” possui figuras destacadas como Weverton Rocha (PDT), Juscelino Filho (DEM) e André Fufuca (PP), por exemplo.

Os três deputados federais presidem os seus respectivos partidos no Maranhão, recebendo total apoio das executivas nacionais.

Além disso, já provaram que tem jogo de cintura e que dominam bem o jogo político.

O administrador Weverton Rocha, de 38 anos, nasceu no movimento socialista do PDT; foi líder estudantil; participou do governo Jackson Lago e exerceu cargo na esfera federal; elegeu-se, em 2014, para o parlamento. É líder do PDT na Câmara Federal e o principal responsável pela reeleição do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior.

Weverton foi o primeiro pré-candidato ao Senado a receber apoio público de Flávio Dino.

Exímio articulador, ele conta com centenas de apoios de agentes do campo governista e de vários outros ligados a oposição.

Mais discreto, Juscelino Filho, 34, exerce o seu primeiro mandato eletivo. Médico e sobrinho do experiente deputado estadual Stênio Rezende, o jovem parlamentar deu, esta semana, mais uma prova do seu poder de negociação e influência junto ao governo do estado.

Com a anuência da direção nacional do DEM, negocia, com sucesso, vagas nas chapas majoritárias do seu grupo e cargos estratégicos na gestão estadual.

Juscelino pode garantir ao DEM maranhense, de uma só vez, a indicação dos nomes que irão assumir os papéis de candidatos a vice-governador e ao Senado.

Com 29 anos, o também médico André Fufuca já provou que pouca idade não é sinônimo de inocência.

Foi eleito, ano passado, 2º vice-presidente da Câmara Federal e já chegou a presidir a Casa na ausência de Rodrigo Maia.

O seu PP comanda a pasta do Esporte e Lazer na gestão Flávio Dino.

Fufuca assumiu a presidência do partido após dar um belo drible no também deputado federal Waldir Maranhão [hoje no Avante], político experiente na arte da traquinagem.

Claro que há vários outros jovens de destaque que fazem parte do governo comunista.

Carlos Lula, da Saúde, e Felipe Camarão, da Educação, são bons exemplos, apesar de se apresentarem muito mais como técnicos gabaritados do que como políticos.

E na avaliação do editor do blog, Flávio Dino acerta ao inserir e dar oportunidade para os “meninos sabidos”.

Desta forma, ele oxigena seu grupo; oferece novas opções à classe política e ao eleitor; e ajuda a constituir lideranças fieis ao seu projeto de poder e que, inclusive, poderão sucedê-lo.

Coisa que a ex-governadora Roseana Sarney (MDB) e os seus aliados não souberam fazer ao longo de décadas.

Prefeitura orienta população para alterações em paradas na Deodoro

A partir de sábado (20), um novo posicionamento das paradas de ônibus passará a funcionar nas proximidades da Praça Deodoro, no Centro da cidade.

A mudança será realizada por conta da obra de requalificação do Complexo Deodoro e Rua Grande, que provocará a interdição temporária de trechos por onde atualmente circulam os coletivos.

Para melhor orientar os passageiros, a Prefeitura de São Luís implantará placas indicativas nos novos pontos de ônibus e fará atividade de orientação na área.

O objetivo é fazer com que as informações sobre as alterações alcancem os usuários do transporte coletivo de São Luís.

Todas as paradas auxiliares das avenidas Silva Maia (via à direita da biblioteca por onde passam ônibus como Cohatrac/São Francisco, Sacavém/Cerâmica e Janaína/Riod) e Gomes de Castro (via à esquerda da Biblioteca Pública Benedito Leite, por onde passam linhas como Uema/Ipase, Cidade Olímpica/Ipase, Coroadinho/Bom Jesus, São Francisco e Ponta d’Areia) serão deslocadas.

Durante a execução das obras, onde havia duas paradas na Avenida Silva Maia, localizadas nas proximidades do Laboratório Cedro, passará a ter cinco novos pontos, distribuídos até as proximidades do Colégio Liceu Maranhense e do Ginásio Costa Rodrigues. O objetivo das paradas localizadas nas proximidades do Liceu Maranhense é, além de beneficiar os passageiros, favorecer os trabalhadores dos camelôs que, por conta das obras, serão instalados no local.

Já uma das paradas da Gomes de Castro, passará a funcionar onde estão os pontos de ônibus como Vila Embratel e Gapara, que não sofrerão alterações. As duas demais paradas que estavam localizadas na lateral da Biblioteca Pública Benedito Leite e do Serviço Social do Comércio (Sesc) serão deslocadas para o lado das paradas localizadas em frente ao Banco do Brasil.

A parada localizada na via que dá acesso à Rua Rio Branco não sofrerá alteração, mas a mudança dos demais pontos de ônibus possibilitará a redução de fluxo de veículos na área, que também será contemplada com a obra. Os pontos de ônibus funcionarão como paradas seletivas, caracterizadas por uma sequencia de paradas por onde passam as linhas.

Raimundo Penha vistoria obras no Mercado da Liberdade

O vereador Raimundo Penha (PDT) vistoriou, nesta quinta-feira (18), as obras de readequação da estrutura física do Mercado do bairro da Liberdade.

Acompanhado do secretário municipal Ivaldo Rodrigues (Agricultura), o parlamentar constatou in loco o andamento dos trabalhos e conversou diretamente com os feirantes e moradores.

Com recursos próprios e de emenda parlamentar de autoria do próprio Raimundo Penha, a prefeitura está executando serviços de reforma do telhado; recuperação dos sistemas elétrico e hidráulico.

Os trabalhos na parte superior do espaço público, inclusive, já estão praticamente finalizados. Em seguida, após a conclusão, as equipes da empresa responsável realizarão as mesmas ações na área onde está localizado o piso inferior.

“Feliz em constatar que a obra está sendo executada em ritmo acelerado e que, em breve, feirantes e consumidores terão um local de trabalho e de compras mais bem equipado”, disse o vereador.

Trabalhando no Mercado há quase duas décadas, a feirante Maria Raimunda Sousa agradeceu o empenho de Raimundo Penha e do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

“Os serviços que estão sendo feitos irão melhor muito a infraestrutura da feira. Poderemos trabalhar melhor e, consequentemente, vender mais”, disse.

Para Ivaldo Rodrigues, a revitalização do espaço trará benefício aos comerciantes e consumidores, como maior segurança e higiene ao local.

Paço do Lumiar: Com três condenações recentes, Bia Venâncio terá que devolver mais de R$ 5 milhões

Ex-prefeita já foi detida duas vezes pela Polícia Federal.

A ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, mais conhecida no meio político como Bia Venâncio, foi condenada mais uma vez por crimes de desvio de recursos públicos no período no qual governou o município de Paço do Lumiar.

As condenações recentes de Bia Venâncio ocorreram em um período de pouco mais de um mês – entre 13 de dezembro de 2017 e a data de hoje – sendo que duas delas foram imputadas pela juíza Jaqueline Reis Caracas, da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, e uma outra pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

Juntas, as sentenças obrigam a ex-gestora a devolver aos cofres do município a quantia de R$ 5,4 milhões. Ela também teve os seus direitos políticos suspensos por um período de oito anos.

Na primeira condenação, datada do mês passado, a ex-prefeita foi condenada a devolver R$ 3,2 milhões, recursos, estes, desviados de um convênio firmado em 2010 entre a prefeitura luminense e a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).

Na segunda condenação, ocorrida no último dia 11, a Corte de Contas condenou Bia Venâncio ao pagamento de R$ 1,9 milhão, como forma de ressarcir o erário por danos verificados na sua prestação de contas. 

A terceira, divulgada nesta quinta-feira (18), sentencia a ex-prefeita ao pagamento de R$ 391 mil, valor, este, que, segundo o MP e a Justiça, foram subtraídos de um convênio que tinha como objetivo implantar um projeto de cultivo e beneficiamento de mariscos e peixes no povoado Timbuba.

Bia Venâncio já foi presa pela Polícia Federal em duas oportunidades. Em 2012, por exemplo, ela foi detida acusada de ter desviado mais de R$ 15 milhões do setor da educação luminense.

Bira do Pindaré fica uma “arara” após levar zignal de Luis Fernando

No primeiro semestre de 2016, LF e Bira eram só alegria…

…mas a relação desandou depois que o prefeito declarou apoio ao Moral da BR.

Não convidem o deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) e o prefeito Luis Fernando Silva (PSDB) para a mesma santa missa no santuário religioso do município de São José de Ribamar, na Grande Ilha de São Luís.

Pré-candidato a deputado federal, Pindaré está uma “arara” com o ainda tucano.

Explica-se: o presidente do PSB de São Luís almejava contar com o apoio do prefeito ribamarense na sua empreitada de chegar à Brasília.

Para isso, estreitou os laços com o gestor, marcando presença constante nas ações desenvolvidas por ele na cidade no primeiro semestre do ano passado, tendo, inclusive, destinado recursos, via emenda parlamentar, para o município.

Ocorre que Luis Fernando, no mês de setembro, durante o aniversário de emancipação política e administrativa de São José de Ribamar, declarou apoio à pré-candidatura do também deputado estadual e presidente do PR no Maranhão, Josemar de Maranhãozinho.

Um republicano ligadíssimo ao Moral da BR confirmou ao editor do blog que a parceria entre LF e Josemar está mais do que consolidada.

“Ele [Luis Fernando] vai apoiar Josemar para deputado federal e ainda ajudará Hélio Soares para deputado estadual”, disse a fonte.

Bira sumiu da cidade do santo padroeiro do Maranhão e, em conversas reservadas, não esconde de ninguém o seu descontentamento em relação ao zignal dado pelo prefeito.

Além de contribuir com a candidatura de Hélio Soares, ex-deputado e atual secretário da gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), Luis Fernando apresentará como seu candidato a deputado estadual o jovem secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Neto Evangelista (PSDB), que tentará renovar o mandato.

Já Pindaré, realinhou-se com o seu preposto no município, o policial civil e eterno candidato a prefeito, Arnaldo Colaço, que, vez por outra, promove manifestações contra a gestão de LF.

Promulgada lei que obriga empresas a instalar escritório de atendimento em São Luís

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), promulgou projeto de lei, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), que obriga empresas que prestam serviços na capital maranhense a instalar uma filial ou escritório de atendimento direcionado ao consumidor.

O dispositivo, já devidamente transformado em lei municipal, visa garantir o direito do cidadão/consumidor de ter atendimento presencial por pessoa devidamente qualificada para receber, responder, solucionar ou encaminhar para pedidos de informação, reclamações e solicitações, rescisão ou qualquer outra demanda ligada ao serviço da prestadora.

Caso descumpra a lei, a empresa estará sujeita as seguintes penalidades: multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil); e a não renovação do seu alvará de funcionamento.

“Trata-se de mais uma conquista que visa resguardar os direitos dos consumidores da nossa São Luís”, avaliou Pavão.