O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu data para iniciar o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que suspenderam, por decisão do ministro Flávio Dino, ex-governador do Maranhão, processo de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) por parte da Assembleia Legislativa.

O julgamento terá início no dia 17 e pode se prolongar até o dia 24.

Em sessão extraordinária realizada mês, foram promulgados Decreto Legislativo nº 669/24 e Resolução Legislativa nº 1230/24, ambos de autoria da Mesa Diretora da Alema, que resultaram nas mudanças relacionadas ao rito.

As principais dizem respeito a idade mínima que os interessados na vaga da Corte de Contas devem possuir – de 35 anos a 70 anos – e a votação em plenário que ocorrerá de maneira secreta.

Também foi permitido aos líderes de Blocos Parlamentares que chancelem candidaturas sem a necessidade das mesmas possuírem 14 assinaturas por parte de deputados e deputadas.

A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), em conversa com o editor do Blog, avaliou que a Mesa Diretora agiu de forma responsável e célere ao proceder as modificações que, a partir de agora, fazem com que a Casa não possua nenhum tipo de impedimento para dar continuidade ao processo de escolha para vaga de Washington Oliveira, que se aposentou compulsoriamente – reveja e reveja.