Afirmando que sempre está vigilante ao seu papel de exercer a atribuição de legislador, o vereador Pavão Filho (PDT) voltou a dizer que é necessário a fiscalização das leis.
A afirmação do parlamentar pedetista está relacionada a Lei Municipal nº 6.113/2016, oriunda de projeto de sua autoria que garante a isenção da cobrança de taxas aos usuários, nos primeiros 30 minutos em estacionamentos privativos.
Fazendo o acompanhamento do cumprimento da legislação, o vereador do PDT se reporta a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que manteve a eficácia da Lei 6.113/2016.
O veredito saiu no dia 28 do mês passado, em sessão plenária jurisdicional, finalizando o mérito da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela ABRASCE (Associação Brasileira de Shopping Centers contra a Câmara Municipal de São Luís, requerendo a impugnação da lei.
Com a decisão do TJMA, os usuários ficam com a garantia da isenção nos primeiros 30 minutos que se mantiverem nos estacionamentos privados, a exemplo dos localizados em shoppings, hospitais, lojas, rodoviária, aeroporto e demais existentes no município.
Em caso do descumprimento da Lei 6.113/2016, qualquer pessoa poderá acionar a SEMFAZ (Secretaria Municipal de Fazenda), que deverá adotar as devidas providências. O estabelecimento infrator que descumprir este dispositivo legal poderá receber multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Gostaria de saber qual a implicância ou interesse da SMTT em perseguir donos de carro que chegam às vezes com pressa ao hospital UDI e estacionam na rua ao lado,isto é,entre o hospital e o Sebrae. Ao que me parece, essa rua não é de grande fluxo ,não atrapalha em nada o transito e todos que ali estacionam é por motivo de algum socorro aos seus entes queridos. Deve existir alguma coisa estranha para que o SMTT guinche todos os carros ali e os coloque na Vip leilões,para que suas retiradas sejam cobradas por quilometragem e aí é um roubo. Essa trama precisa ser desbaratada com urgência pelo MP. O povo pede socorro