O Ministério Público Estadual ingressou, no mês passado, com uma ação civil pública solicitando à Justiça a indisponibilidade dos bens do prefeito do município de Bacuri, Washington Luís de Oliveira (PDT).

Em desfavor do gestor, também foi pedida a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por um prazo de oito anos; e ressarcimento integral de dano financeiro causado ao erário público.

Dr. Washington, como é mais conhecido o pedetista no meio político, e outras quatro pessoas – Zaqueu Oliveira (ex-secretário de Educação), Linelson Rodrigues (ex-presidente da CCL); e os pregoeiros Rui Gonçalves e Márcio Lima – são acusados de fraudar licitação, no valor de mais de meio milhão de reais, para contratação de veículos para o transporte escolar.

Também são acusados na mesma ação o empresário José Maria da Silva e a empresa dele, Napoli Serviços de Construções LTDA, vencedora do pregão.

O processo licitatório é referente ao ano de 2011, que compreende ao primeiro mandato exercido por Dr. Washington à frente da prefeitura.

Entre as irregularidades estão a falta de pesquisa prévia de preços; a ausência de previsão dos trajetos a serem atendidos; a inexistência de parecer jurídico e a falta de publicação do edital em jornal de grande circulação.

Outra ilegalidade foi o fato de o edital não ter exigido a comprovação de capacidade operacional das empresas participantes e também que os veículos atendessem às determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Foram inseridos documentos de habilitação da empresa vencedora após a sessão do pregão, que teria ocorrido em 7 de fevereiro de 2011. Uma certidão de débito de contribuições previdenciárias foi anexada ao procedimento licitatório, em 5 de abril de 2011. Para o MPMA, isto indica que houve fraude no processo licitatório.

Outro indício é a falta de capacidade econômica da Napoli para executar o contrato. Não foi encontrado nenhum veículo registrado sob o nome da empresa, o que aponta a subcontratação dos serviços, o que não era autorizado no edital. Além disso, segundo o relatório, em 2011, a Napoli não funcionava no endereço informado.

Apesar das irregularidades foram pagos R$ 418.491,00 à empresa, sem apresentação de nota fiscal.

“A utilização do dinheiro público de forma irregular gera prejuízo ao erário e inviabiliza a implantação de políticas básicas de atendimento, como saúde, educação, habitação, dentre outras. O emprego irregular de recursos públicos no transporte escolar do município culminou no acidente ocorrido em abril de 2014”, pontuou o promotor de Justiça Rodrigo Cantanhede, titular da Comarca de Cantanhede.