O descaso com as saúde pública e a necessidade de investimentos em hospitais foram os fundamentos de projeto de autoria do deputado Wellington do Curso (PP). Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 03/2017, que torna obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública.

O projeto está incluso em uma das quatro propostas que alteram o Pacto Federativo.

Para que se torne emenda constitucional será preciso que metades das assembleias legislativas do país apresentem os quatro projetos.

Cancelamento – O deputado também apresentou Projeto de Lei 49/2017 que obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares a manterem em suas páginas na internet link próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação serviço. A não disponibilização do link causará aplicação de multa sobre a empresa prestadora de serviços.
“Os usuários se queixam da demora desse tipo de atendimento. Caso a nossa proposta seja aprovada, o usuário poderá fazer o cancelamento sem ter que falar com ninguém, apenas acessando um link específico na internet ou pelo menu eletrônico do telefone. Como consequência, tem-se a economia de tempo e a satisfação do usuário”, disse Wellington.