O prefeito Assis Ramos (União Brasil), de Imperatriz, segunda maior cidade do Maranhão, obteve importante vitória na Justiça.

O desembargador Antônio José Vieira Filho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, emitiu sentença suspendendo os trabalhos de uma Comissão Processante instalada no primeiro semestre pela Câmara de Vereadores com o objetivo de investigar supostas irregularidades no setor da saúde do Município.

A decisão do magistrado considerou pedido de reforma da decisão que anula apenas a audiência pública realizada no dia 05 de julho, na qual foi determinada pela Justiça a exclusão do material produzido na ocasião.

Diante da invalidação dos atos praticados na audiência, o prefeito Assis Ramos alegou que os atos posteriores a audiência anulada também deveriam ser declarados nulos.

O desembargador, ao analisar a apelação, concedeu a suspensão do processo, entendendo que a decisão não analisa todas as questões apresentadas pelas partes.

O desembargador reconheceu ainda na decisão que a Constituição Federal de 1988 exige fundamentação de todas as decisões judiciais e que as sentenças proferidas precisam analisar todos os pedidos.

Desta forma, o trabalho da CP está suspenso até o julgamento da apelação de anulação de todos os atos anteriores a audiência pública realizada pela Comissão.