Foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, na edição do último dia 26, Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do médico Yglésio Moyses (PROS), que prevê reajuste do percentual de cálculo das emendas impositivas as quais os deputados estaduais têm direito anualmente.
A PEC altera o artigo 136-A da Constituição Estadual, que institui a obrigatoriedade das emendas parlamentares individuais, prevendo índices de reserva orçamentária para seu cumprimento.
Atualmente, de acordo com Emenda Constitucional de nº 090, do ano de 2020, as emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária devem ser aprovadas até o limite de 0,86% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, deduzidas as receitas extraordinárias decorrentes de circunstâncias excepcionais.
Caso a nova PEC seja aprovada, este percentual passará para até 1,2% da receita corrente líquida.
“O Supremo Tribunal Federal vem decidindo que regramentos sobre emendas impositivas são normas de reprodução obrigatória que seguem os parâmetros do texto constitucional. Recentemente, esta Casa aprovou Emenda à Constituição Estadual que versa sobre a necessidade de cumprimento das emendas parlamentares, no entanto, não seguiu os parâmetros federais. A bem da verdade, os percentuais destinados às emendas parlamentares individuais no Estado do Maranhão são destoantes. Estão muito aquém do previsto na Constituição Federal. No mais, a ausência de prazos para cumprimento das obrigações pelo Poder Executivo gera forte insegurança e risco de descumprimento das normas, face às regras orçamentárias que regem a matéria. O presente projeto visa, portanto, alinhar as distorções, ao tempo que define regras passíveis de aplicabilidade pelo Poder Executivo, proporcionando segurança jurídica e, por conseguinte, equilibrando os Poderes”, afirmou Moyses em um dos trechos da sua justificativa.
Na última terça-feira, já no fim da sessão plenária, os deputados Rafael Leitoa (ainda no PDT), líder do Governo na Assembleia, e Othelino Neto (PC do B), presidente da Casa, trataram do assunto.
Leitoa questionou o fato da PEC ter sido publicada com algumas assinaturas, exceto com a do seu autor.
Othelino disse que a ponderação do seu colega seria apreciada. Porém, garantiu que a Proposta possui número mínimo de assinaturas para tramitar.
“Para que ela [PEC] seja aprovada, precisa passar pelas respectivas comissões, pela CCJ, no caso, e sobretudo no plenário, onde não são necessários 15 votos, é necessária a maioria absoluta”, pontou o presidente.
Reunião no Palácio – Ainda na noite de terça-feira, auxiliares mais próximos do governador Flávio Dino (PSB), liderados pelo secretário de Estado da Comunicação, Ricardo Cappelli, promoveram uma reunião de emergência no Palácio dos Leões para discutir o tema.
O objetivo, de acordo com o que foi apurado, é trabalhar a base do Governo na Alema para derrubar a Proposta.
A referida PEC, vale destacar, continua tramitando na Casa e a previsão é de que seja colocada para avaliação do plenário na próxima semana, após o feriado prolongado.