A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ingressou na Justiça com uma ação civil pública com o objetivo de forçar o prefeito Miguel Lauand Fonseca (PSDB) a encerrar contrários precários de trabalho e realizar concurso público no município.
O último concurso promovido pela prefeitura aconteceu em 2013, já estando expirado.
Logo no início de seu mandato, no entanto, Lauand realizou um seletivo para atender à necessidade da administração municipal. Os cargos providos, no entanto, não são comissionados e nem gerados por necessidade temporária.
Entre os contratados estão vigias, professores, digitadores, enfermeiros, farmacêuticos, médicos, psicólogos, pedagogos e assistentes sociais. Por serem profissionais que atuam na atividade-fim do município, esses profissionais deveriam ter sido contratados após a aprovação em concurso público. Para a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, é “ilegal e imoral o provimento dos mesmos por contratos precários”.
Denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapecuru-Mirim, encaminhada ao Parquet, aponta outras irregularidades como a contratação de servidores sem seletivo, servidores que recebem salário sem trabalhar, aprovados em seletivo sem perspectiva de contratação e permuta de funcionários em estágio probatório.
Foi requerido na Justiça que Miguel Lauand não realize novas contratações sem concurso público, com exceção do provimento de cargos comissionados e das contratações temporárias previstas na Constituição Federal.
Foi pedido, ainda, que seja instaurado processo licitatório para a contratação de instituição para realizar o certame, com lançamento de edital para provimento de todos os cargos atualmente ocupados irregularmente, em prazo de até 90 dias.
Em caso de descumprimento de qualquer dos itens, foi pedida a aplicação de multa de, no mínimo, R$ 5 mil diários diretamente ao prefeito tucano.
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