O município da Raposa, gerido pela prefeita Talita Laci (PC do B), terá que realizar, ainda este ano, concurso público para provimento de 225 cargos na estrutura administrativa da prefeitura criados pela Lei nº 316/18.

O comprometimento da gestão da comunista com a Justiça e o Ministério Público foi firmado nesta quinta-feira (10), durante audiência de conciliação na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.

A prefeitura também se comprometeu a criar o cargo de procurador do município, em projeto de lei a ser enviado à Câmara de Vereadores, num prazo de 15 dias.

Tanto os 225 cargos de servidores, como os de procuradores a serem criados, deverão ser preenchidos em concurso público a ser realizado até o dia 31 de dezembro de 2018.

A transação homologada atendeu a um pedido do MP, por meio da Promotoria de Justiça de Raposa, em ação civil pública ajuizada pelo promotor de justiça Reinaldo Campos Castro Júnior, em fevereiro deste ano.

Amparada em inquérito civil instaurado para apurar supostas irregularidades na forma de ingresso na administração municipal de Raposa, a ação objetivava obrigar o município a promover o concurso público e efetivar a substituição dos contratados em processo seletivo simplificado.

O promotor informou que o ajuizamento da ação ocorreu após diversas tentativas frustradas de solução da demanda por via extrajudicial. “Baldados os esforços no sentido de resolver extrajudicialmente o impasse e após a colheita de elementos de convicção, no sentido de que a renitência em cumprir a Constituição Federal, é mera opção política do governante de plantão, outro caminho não nos restou senão o ajuizamento desta Ação Civil Pública”.