O deputado estadual Wellington do Curso (PP) ingressou nesta sexta-feira (16), junto à Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, com uma representação que visa proibir que veículos que não estejam com o IPVA em dia sejam apreendidos.
Além de estar fundamentada em posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a representação possui fatos que comprovam que a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA, além de ser inconstitucional, tem tido impactos sociais na vida do trabalhador maranhense.
“De acordo com dados do DETRAN, só no período de 2015 a 2017, foram leiloados 11.414 veículos. São veículos de trabalhadores que estão tendo, inclusive, direitos violados. Não se defende aqui que o cidadão seja inadimplente. Não é isso! No entanto, há outros meios de punir. Isso quem está falando não sou eu, mas sim o Supremo Tribunal Federal”, disse Wellington.
O pedido principal da representação, é para que o MP ajuíze ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para suspender a apreensão destes veículos
Atualmente, ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão o projeto de lei 99/2017, de autoria do próprio parlamentar, que dispõe sobre a proibição de veículos por não pagamento do IPVA no âmbito do Estado.
Tem que rever também, aquestao das multas que o proprietário toma conhecimento somente quando vai pagar o licenciamento, e o correto seria a notificação ser entregue na hora do ocorrido, para ter tempo hábil de defesa.