Ex-prefeito João Batista Santos

Os ex-prefeitos das cidades de Poção de Pedras e Presidente Vargas, João Batista Santos e José Bezerra Frazão, respectivamente, foram condenados, esta semana, pelas Justiças Estadual e Federal.

A sentença por crime de improbidade administrativa contra João Batista foi dada pelo juiz Bernardo de Melo Freire, titular da Comarca de Poção de Pedras. Para o magistrado, foi suprimida a regra da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, infringindo a norma insculpida no artigo 37, inciso II e §2º da Constituição Federal — contratação de servidores públicos para exercerem cargos de provimento efetivo contra expressa previsão legal.

A decisão impôs ao ex-gestor as seguintes sanções: pagar multa civil no valor equivalente a 05 (cinco) vezes a remuneração percebida pelo agente, quando da prática dos atos, atualizado monetariamente, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos; proibição de de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contados do trânsito em julgado desta decisão.

Já José Bezerra Frazão foi condenado na esfera federal pela não prestação de contas em prazo legal dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Ele foi condenado a ressarcir integralmente o dano causado e pagar multa civil ao Fundef. Além disso, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de José Bezerra pelo prazo de cinco anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período.