A Cemar informa que na manhã da terça-feira, dia 11, realizou o desligamento da ligação clandestina de energia elétrica, executada a revelia da Companhia e que atendia ao Residencial Bom Viver I e II, na Bubalina, em Pinheiro.

Cabe esclarecer que a ação foi realizada, considerando as regras do setor elétrico, definidas pela resolução 414 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e as previstas nos Códigos Penal e de Processo Penal brasileiros.

A Companhia esclarece ainda, que as ligações elétricas realizadas normalmente em áreas de ocupação irregular, popularmente conhecidas por gambiarras, representam um risco à segurança das pessoas, além de crime, passível de punições legais, prevista no Artigo 155, parágrafos terceiro e quarto do Código Penal Brasileiro (inclusive com pena de 1 a 8 anos de reclusão) e multa.

Por fim, a Cemar informa que em uma reunião, envolvendo autoridades do município e representantes da Companhia, o prefeito de Pinheiro definiu que o município assumirá a regularização do padrão de segurança das ligações, bem como o pagamento das contas de consumo da energia elétrica dos imóveis do citado residencial.

Assessoria de Imprensa