A disputa por cadeiras no Superior Tribunal de Justiça (STJ) entrou com força no Supremo Tribunal Federal (STF) e tornou-se um fator de tensão entre os ministros da Corte.

Segundo relatos feitos à Coluna do Estadão, os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes se uniram para emplacar o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

Em outra frente, ministro Kassio Nunes Marques tem trabalhado fortemente pelo desembargador Carlos Brandão, que é do mesmo tribunal de Bello.

Carlos Brandão e Ney Bello constam da lista entregue pelos TRFs ao STJ com 17 desembargadores que são candidatos à Corte.

O STJ fará uma eleição interna para formar duas listas tríplices, uma de desembargadores e outra de integrantes do Ministério Público.

As relações serão entregues ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, responsável por indicar um nome de cada lista ao Senado, que aprova ou não as escolhas.

Gilmar, Moraes e Dino têm amplo acesso a Lula e devem influenciar na indicação ao STJ. Na noite desta segunda-feira, os magistrados estiveram com o presidente em um jantar reservado. Entre bolsonaristas, a aliança entre os ministros, que selou o “casamento” entre o Planalto e a Suprema Corte, é chamada de “trinca dos infernos”.

Apesar disso, há um temor, de acordo com duas fontes ligadas ao Palácio do Planalto, de a atuação de Nunes Marques atrapalhar a articulação por Ney Bello. Indicado ao Supremo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o magistrado tem forte interlocução com o STJ e pode, assim, influenciar nos votos para a formação da lista tríplice — ou seja, um passo anterior à chancela do presidente Lula.

Ney Bello é muito próximo a Flávio Dino e promoveu um coquetel, na sua residência em Brasília, na véspera da sessão do Senado que aprovou a indicação do então ministro da Justiça ao Supremo. No final do governo Bolsonaro, em 2022, Bello foi preterido na escolha ao STJ e atribuiu sua derrota à atuação de Nunes Marques. Os dois trabalharam juntos, no passado, no TRF-1.

Para além de Ney Bello e Carlos Brandão, são considerados competitivos para entrar a lista tríplice a ser eleita pelo STJ os desembargadores Daniele Maranhão, também do TRF-1, e Rogério Favretto, do TRF-4. De acordo com ministros do STJ, Favretto ainda tem pouco apoio na Corte, mas tem corrido por fora e crescido na disputa.

A avaliação é que Favretto será indicado prontamente pelo presidente se entrar na lista tríplice. Foi o desembargador quem, em 2018, em pleno domingo concedeu uma liminar — depois revogada — para soltar Lula da prisão em Curitiba.

Entre quem tenta entrar na lista tríplice do Ministério Público, a ex-PGR Raquel Dodge tem se movimentado para virar ministra do STJ, como mostrou a Coluna do Estadão. O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, também integra a lista de candidatos.

Estadão

A Comissão Executiva Nacional do PSB, em reunião realizada no último dia 11 (reveja), aprovou resolução nº 001/24, na qual instituiu quais direcionamentos o partido irá seguir no pleito municipal deste ano em relação a alianças partidárias, por exemplo.

Todas e quaisquer deliberações, vale destacar, deverão ter o aval da instância maior do partido do governador Carlos Brandão, que tem como pré-candidato a prefeito de São Luís o deputado federal Duarte Júnior.

O ex-presidente do Procon trabalha para ter o PL, sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro e comandada regionalmente pelo deputado federal Josimar de Maranhãozinho, no seu arco majoritário de alianças – reveja.

Os liberais maranhenses, que detém o maior tempo no horário eleitoral gratuito, também já demonstraram interesse em caminhar com o socialista – reveja. 

No entanto, o casamento entre as duas legendas terá que ter o aval da nacional socialista.

“As coligações para as eleições municipais de 2024 deverão ser realizadas, preferencialmente com partidos de esquerda e centro esquerda, podendo ser ampliadas com partidos de outros espectros políticos desde que aprovadas pela Comissão Executiva, hierarquicamente superior”, diz o artigo 2º da resolução.

Já o parágrafo único proíbe apoio do PSB a candidaturas com viés ideológico de extrema direita.

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Homens do 24º Batalhão de Infantaria de Selva estão deslocando as quase 30 mil urnas eletrônicas que compõem o acervo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão do antigo depósito (que funcionava no São Cristóvão) para a Central de Armazenamento recém-reinaugurada no Anel Viário.

O transporte dos equipamentos por homens do 24º BIS está sendo feito por força de parceria firmada entre o presidente do TRE-MA, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, e o comandante Peixoto, que prevê ainda a cessão de 1 ônibus e 2 caminhões.

Na tarde desta terça, 16 de abril, ambas as autoridades, acompanhadas do diretor-geral Mário Lobão, estiveram na Central acompanhando os trabalhos, que devem encerrar nos próximos 7 dias úteis.

Esta não é a primeira vez que o 24º BIS apoia ações do TRE. Durante a pandemia, foi ele quem guardou e distribuiu pelo estado os equipamentos de segurança individual usados nas eleições e mais recentemente cedeu estacionamento para veículos de grande porte que estavam sem local para ficar por conta da reforma da sede do Fórum Eleitoral de São Luís.

Nas eleições de 2024 serão usadas 19.252 urnas eletrônicas, das quais 15.433 são dos modelos 2020 (7.969) e 2022 (7.464). As demais (3.819) são dos modelos 2013 e 2015. Já os equipamentos modelos 2009, 2010 e 2011 aguardam para serem descartados ao Tribunal Superior Eleitoral.

Com a presença do governador em exercício, Felipe Camarão, do ministro dos Transportes, Renan Filho, e do diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Fabrício Galvão, foram realizadas vistorias, nesta terça-feira (16), a trechos críticos da BR-222, da BR-316 e de rodovias estaduais, danificados nos últimos dias por conta das fortes chuvas. Durante a inspeção, foram anunciadas medidas emergenciais.

Em Santa Inês, no trecho da BR-316, que fica na entrada da cidade, equipes do Governo Federal já estão trabalhando, e o trânsito deve ser restabelecido ainda na noite desta terça-feira. Já na saída do município, na BR-222, onde cedeu uma ponte, uma estrutura metálica conhecida como LSB será providenciada pelo Exército Brasileiro para ligar novamente a localidade. De forma paralela, será realizada a construção de uma ponte pré-moldada que substituirá a anterior de forma definitiva.

Já em Bom Jesus da Selva houve um deslizamento em uma área de mata, e estão sendo organizados dois desvios para que o trânsito seja restabelecido até sábado, dia 20.

 Felipe Camarão destacou a necessidade da vistoria para que o ministro conhecesse in loco os problemas com a equipe do ministério, e juntos, governo federal e governo estadual, possam trabalhar para resolver a situação. Ele também ressaltou que, desde o início dos relatos das complicações, o governador Carlos Brandão tomou medidas imediatas com a comunicação do caso ao Dnit e ao Governo Federal. A ação também contou com o apoio da bancada maranhense na Câmara Federal e dos ministros maranhenses Juscelino Filho (Comunicações) e André Fufuca (Esporte).

Renan Filho disse que as vistorias foram fundamentais para as tomadas de decisões. Além dos trechos que tiveram problemas, o Dnit foi orientado a realizar intervenções preventivas em áreas com recorrência de problemas com enxurradas.

“Todas as decisões estão tomadas no que concerne a agenda emergencial, e tomamos a decisão de ampliar o escopo da emergência a fim de corrigir alguns pontos que já sofreram nesse momento e em outras enxurradas como forma de prevenção”, declarou.

Na ocasião, o ministro anunciou que assim como ocorre no trecho da BR-135, que dá acesso a São Luís, a região de Santa Inês também receberá pavimento rígido em tecnologia whitetopping, que se trata da implantação de placas de concreto sobre o pavimento flexível (asfalto).

Além da adoção de tecnologia de implantação de pavimento mais adequada à região, o ministro Renan Filho acrescentou que o nível da rodovia será elevado para que a água não possa sobrepassar as estradas com tanta facilidade. A medida deverá evitar acidentes decorrentes da força da natureza e garantirá uma rodovia com maior durabilidade ao povo maranhense.

“Vamos lançar o edital de licitação para fazer a pavimentação da BR-222, do trecho de Miranda até Santa Luzia e, também, vamos lançar a licitação para a construção do pavimento rígido na BR-222 até Santa Inês. Esta será uma obra de R$ 600 milhões que vai garantir uma melhoria muito grande no pavimento. A partir de uma tecnologia mais adequada à região, teremos mais durabilidade e preparo das estradas para períodos de chuvas intensas, além da transformação de bueiros em pontes para permitir maior escoamento”, garantiu o ministro Renan Filho.

O secretário de Infraestrutura, Aparício Bandeira, ressaltou que o Maranhão possuiu uma grande malha viária, com 5.850 quilômetros, e que a gestão estadual está empenhada na conservação das rodovias.

Também acompanharam a vistoria e o anúncio das ações emergenciais o ministro dos Esportes, André Fufuca; o superintendente do Dnit no Maranhão, João Marcelo; dentre outras autoridades.

A Prefeitura de Godofredo Viana, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), realizou uma série de ações de conscientização no “Dia D de Combate à Dengue”.

Na oportunidade, foi promovida uma grande caminhada pelas principais ruas da cidade para lembrar a população sobre a importância de combater o mosquito Aedes aegypti.

A mobilização contou com a participação de servidores de diversas áreas, além de um carro de som que animou o trajeto.

Ainda na ocasião, as equipes de agentes de endemias fizeram vistorias na região, agindo para eliminar possíveis criadouros do mosquito nas residências, ao passo que também conversaram com os moradores e comerciantes e entregaram planfetos educativos para a população.

Entre os dias 15 e 16, o auditório Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), sediou o II Qualifica Maranhão – regional São Luís, um evento promovido pela Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), em parceria com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Escola de Governo e Administração Pública do Maranhão (EGMA), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Univimar, UVCM e ALEMA, que em 2024 visa preparar os participantes para os diversos aspectos que envolvem o encerramento de um mandato municipal.

Na abertura do evento, o presidente da Famem, Ivo Rezende, ressaltou as novidades desta segunda edição. “Além da regional São Luís, recebendo os representantes de 42 municípios, iremos percorrer outras cinco regiões, abrangendo todos os 217 municípios maranhenses. Discutiremos temas como a Lei de Transição de Mandato, Legislação Eleitoral e Responsabilidade Fiscal, para auxiliar os gestores municipais no desafio que é o último ano de suas administrações”.

Os participantes contarão com a presença de especialistas e autoridades em todas as regiões, proporcionando reflexões e soluções práticas para os gestores públicos do estado, abordando desde questões administrativas até aspectos políticos inerentes ao período, como condutas eleitorais vedadas, desincompatibilização eleitoral, vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal e as responsabilidades dos gestores ao deixarem seus cargos, seja por impedimento legal de concorrer novamente ou por não serem reeleitos.

Entre as principais características do Qualifica, destaque especial para a cooperação entre as diversas instituições envolvidas, que permanece neste segundo ano como elemento essencial para o sucesso do programa, reforçando o compromisso conjunto com o aprimoramento da gestão pública no Maranhão e a importância do diálogo e colaboração entre diferentes esferas e áreas de atuação.

“O processo de educação profissional para esses gestores públicos é de salutar relevância, pois evita problemas e melhora tanto a vida do cidadão, como do próprio gestor, que entrega políticas públicas eficientes e permitidas na legislação”, disse Fabio Alex de Melo, secretário de fiscalização do Tribunal de contas do Maranhão.

O evento contou também com a presença da Dra.Tatiana Costa, representante da OAB, que durante sua fala pontuou sobre a busca por uma participação mais ativa das mulheres na política. “A nossa comissão de advocacia eleitoral tem a honra de integrar este importante evento, para tratar sobre transição de mandatos, as alterações relacionadas à propaganda eleitoral para 2024, além dos desafios e estímulos para garantir uma maior envolvimento das mulheres na política”, enfatizou.

O II Qualifica Maranhão seguirá para a regional Imperatriz nos dias 22 e 23 de abril. Até julho passará também pelas regionais de Pinheiro, Santa Inês, Balsas e pela região conhecida como “grande regional”, que engloba os São João dos Patos, Pedreiras, Caxias e Barra do Corda, com evento programado para o município de Peritoró.

A Polícia Civil do Maranhão prendeu, na manhã desta terça-feira (16), durante operação de combate ao crime organizado, no município de Bacuri, na Baixa Ocidental, três indivíduos por envolvimento com o tráfico de drogas e homicídios ocorridos recentemente no município.

Cinco mandados de prisão e quatro de busca e apreensão foram cumpridos.

Os homicídios pelos quais dois dos indivíduos presos são suspeitos ocorreram em fevereiro deste ano. Além do mandado de prisão pelos inquéritos que apuram os homicídios, para cada um deles também havia um segundo mandado pelo crime de tráfico de drogas. O terceiro, investigado, com mandado por tráfico, foi autuado também em flagrante.

“Há fortes indícios de que eles podem integrar a mesma organização criminosa, mas isso só será revelado no decorrer das investigações”, destacou o titular Delegacia de Polícia Civil de Bacuri, delegado Cenir Siqueira, que conduziu a operação.

Nos endereços dos alvos, os policiais localizaram e apreenderam rádios comunicadores com carregadores, utilizados pelo bando para alertar os comparsas sobre a aproximação da polícia, aparelhos celulares, uma motocicleta, grande quantidade de substância similar a cocaína, centenas de pinos utilizados no preparo do entorpecente para comercialização, balança de precisão e dinheiro em espécie.

Os indivíduos presos foram levados à delegacia do município, passaram pelos procedimentos de praxe e, em seguida, foram encaminhados a uma penitenciária do município de Pinheiro, onde deverão permanecer à disposição da Justiça.

O governador Carlos Brandão divulgou nas redes sociais, nesta tarde, informações sobre as datas para quais estão previstas o pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

De acordo com ele, até amanhã, dia 17, serão finalizadas as consultas e contestações.

Já a previsão de pagamento seguirá o seguinte cronograma:

07/05 – servidores ativos

09/05 – aposentados

13/05 – desligados e herdeiros.

Os valores individuais, segundo o governador, serão divulgados até semana que vem.

O Maranhão foi beneficiado com quase R$ 4 bilhões, sendo que 60% desse valor será pago em três parcelas, entre os anos de 2024 e 2026, destinado para profissionais da educação, e os outros 40% serão convertidos em benefícios para a Educação do Estado, como a aquisição de veículos escolares, reforma e ampliação de escolas, construção de quadras poliesportivas, entre outros.

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, durante sessão ordinária, Projeto de Decreto Legislativa, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que confere a líderes de Bloco Parlamentares prerrogativa de indicar interessados para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), mesmo que estes não possuam a chancela mínima com 14 assinaturas de parlamentares.

A aprovação da proposta, que contou com as abstenções dos deputados Carlos Lula (PSB), Rodrigo Lago e Othelino Neto – estes dois últimos do PC do B – e parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, encerra movimento patrocinado pela Alema que alterou o processo de inscrição e escolha para vaga, cuja indicação é de competência do Parlamento, do substituto de Washington Oliveira, que se aposentou compulsoriamente para assumir o cargo de secretário de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal.

No início do mês, a Assembleia já havia aprovado em segundo turno Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente à alteração.

A PEC, na verdade, adequa à Constituição do Estado a uma retificação feita pela Mesa Diretora no edital que define os critérios para inscrição e de escolha.

A uniformização determina o seguinte: a idade mínima para concorrer no processo, que era de 35 anos até 65 anos, passou para 35 anos até 70.

A votação em plenário ocorrerá de forma secreta e não mais aberta.

O advogado Flávio Costa, de acordo com o que foi apurado, permanece como favorito para carimbar a vaga na Corte de Contas.

Ele contaria com o apoio de 37 parlamentares, dos 42.

No mês passado, vale relembrar, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, intimou o partido Solidariedade a se manifestar sobre pedido da Assembleia para que a Corte realize julgamento presencial acerca do mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspendeu temporariamente o processo de escolha do substituto de Oliveira – reveja e reveja.

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Dino foi comunicado com antecedência sobre retificação de edital para o TCE

O Município de São Luís deverá realizar reformas e adaptações para o funcionamento adequado do Hospital Municipal Doutor Clementino Moura – o “Socorrão II” -, de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária.

No prazo de seis meses, deverão ser reativadas as quatro salas de cirurgias que se encontram desativadas por falta de equipamentos e, ainda, cumpridas as exigências da inspeção sanitária realizada no “Socorrão II” em novembro de 2018.

Em 90 dias, o Município também deverá apresentar à Vara o alvará de funcionamento, condicionado ao cumprimento de todas as exigências sanitárias estabelecidas pelos órgãos de fiscalização apontadas no processo, comprovado pela autoridade sanitária por meio de vistoria.

A sentença é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O juiz titular, Douglas de Melo Martins, fixou o prazo de 90 dias para que o cronograma das obras seja apresentado pela Prefeitura Municipal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, se a decisão deixar de ser cumprida.

A decisão foi motivada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís. Na ação, o MP informou que a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís contraria a lei ao deixar que a estrutura física do Socorrão II se deteriore, principalmente os serviços de urgência e emergência, prejudicando os usuários do Sistema Único de Saúde.

Conforme informações do processo, o Socorrão II se encontra com funcionamento precário e deficitário e com diversas irregularidades sanitárias já comprovadas por meio de relatórios de Inspeção e Reinspeção Sanitárias realizadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA).

Na análise do caso, o juiz constatou a falta de condições estruturais e más condições de higiene, conservação e organização do Socorrão II e o descumprimento de uma série de exigências sanitárias, como mesa cirúrgica, carros de anestesia e de bisturi, dentre outras.

Segundo o juiz, ainda restam irregularidades sanitárias, embora o Município tenha juntado Cronograma de Obras com prazos para concluir as reformas e adaptações no hospital, Relatório Fotográfico sobre o andamento das obras nos setores da ALA D – enfermarias, Centro Cirúrgico e abrigo de resíduos, em fase de execução, e Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).

“O réu, até o momento, não comprovou a realização de todas as adequações física, organizacional e funcional necessárias ao Hospital “Socorrão II”, conforme as exigências demonstradas no Relatório de Reinspeção Sanitária Final, confirmando, assim, que a prestação de serviços ligados ao direito fundamental à saúde está ocorrendo de forma precária, e o descaso por parte do ente municipal já perdura por um longo período”, declarou o juiz na sentença.