A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Maranhão apresentou um recurso visando que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, não reconheça a legitimidade da advogada Clara Alcântara Botelho Machado como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) iniciada pelo partido Solidariedade.
Este partido afirma que existem incongruências tanto no regulamento interno da Assembleia quanto na Constituição Estadual em relação ao procedimento para a seleção de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
O recurso de agravo da Assembleia irá solicitar que Dino reanalise sua decisão ou que o caso seja levado ao colegiado para uma deliberação.
A Assembleia acredita que a advogada Clara Alcântara não possui legitimidade para participar do processo como “amiga da corte” e que o andamento seja feito sem a sua inclusão, a fim de acelerar a decisão.
Em março de 2024, o partido Solidariedade protocolou a Adin alegando que existem inconstitucionalidades tanto no regimento interno da Assembleia Legislativa quanto na Constituição Estadual, que regulamenta o processo de seleção de conselheiros do TCE-MA.
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Flávio Dino atendeu ao pedido do partido, suspendendo a indicação do advogado Flávio Costa para o Tribunal de Contas do Maranhão. Essa indicação já havia sido aprovada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa.
O caso foi levado ao Supremo através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780, proposta pelo partido Solidariedade, que questiona a validade do artigo 264, X, do regulamento interno da Assembleia, o qual prevê a tramitação sigilosa e afirma que a confidencialidade do processo “é completamente incompatível com os princípios democráticos e republicanos, impedindo o público de avaliar as qualidades do candidato, sejam elas positivas ou negativas”.
O advogado Flávio Costa, indicado pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), é o interessado na vaga.
No último despacho, Dino decidiu manter suspenso o processo de seleção e abriu um período para que a advogada, assim como o próprio Solidariedade, possam se pronunciar nos autos.