Na nova peça, partido do deputado Othelino Neto se contradiz e, agora, quer que votação em plenário seja secreta, modificação feita no Regimento Interno da Alema, ano passado, para destravar no Supremo escolha do substituto de Washington Oliveira na Corte de Contas.
O que já era esperado e comentado nos bastidores políticos, se confirmou neste domingo, 9, quando o partido Solidariedade, do deputado estadual Othelino Neto, que faz oposição ao governador Carlos Brandão (PSB), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para tentar atrapalhar a escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
A vaga foi aberta com a aposentadoria voluntária do conselheiro Álvaro César de França Ferreira, de 73 anos, na última quarta-feira, 5.
Indicado pelo governador para o cargo, o advogado Flávio Vinicius Araújo Costa foi sabatinado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Maranhão na última sexta-feira, 7, sendo que a votação do relatório, da lavra da deputada estadual Solange Almeida (PL), só ocorrerá nesta segunda-feira, 10, devido a um pedido de vista feito pelo próprio Othelino, que é suplente do colegiado, mas que pôde participar da sabatina como membro titular em substituição ao deputado estadual Rodrigo Lago (PC do B), líder de um Bloco Parlamentar criado recentemente e que deverá se contrapor ao Palácio dos Leões.
A nova Ação do SDD, já apelidada de “chicana jurídica”, termo que se refere a um conjunto de ações ou argumentos que visam dificultar ou protelar o andamento de um processo judicial, foi distribuída por prevenção ao ministro Flávio Dino, ex-governador do Maranhão e que, por coincidência, é relator de uma primeira ADI, também de autoria do partido político, que trancou, pelo menos até o momento, a escolha do substituto de Washington Oliveira para Corte de Contas.
Na nova “chicana jurídica”, o partido de Othelino pede que o processo que poderá culminar com a ascensão de Flávio Costa ao TCE seja suspenso.
Leia também:
Dino nomeou Marcelo Tavares para o TCE seguindo regras sobre as quais tem dúvidas hoje
Alega, para obter seu objetivo, que a votação secreta em plenário sobre o deferimento do nome do advogado viola a Constituição Federal, em especial os princípios da publicidade, transparência, democracia e republicanismo.
“Seja concedida medida cautelar para suspender o processo de aprovação de indicação ao cargo de Conselheiro do TCE/MA pelo Governador do Estado do Maranhão, deflagrado a partir do Ofício nº 020/2025-GG. Ainda como medida cautelar, seja suspensa a eficácia do art. 264, X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, tanto na redação atual dada pela Resolução Legislativa ALEMA nº 1.301/2024, como em toda a cadeia normativa, desde a redação originária do RI-ALEMA, até a redação dada pela Resolução 1.230/2024”, diz o pedido.
A alteração do Regimento Interno da Casa sobre o rito de escolha de conselheiro do Tribunal, vale salientar, ocorreu justamente para atender recomendação feita pelo STF – reveja ,reveja e reveja. – para destravar o processo, cuja vaga, de indicação do Parlamento, pertenceu a Washington Oliveira.