PDT garante no STF autonomia dos estados e municípios para tomar providências contra pandemia

O PDT conseguiu no Supremo Tribunal Federal garantir nesta terça-feira (24) a autonomia dos estados e municípios para tomar providências contra o coronavírus.

A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, assinada pelo líder do partido no Senado, senador Weverton (PDT-MA).

No texto, o PDT pede a declaração de inconstitucionalidade da MP 926/2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 20 de março, por entender que a norma desrespeita o preceito constitucional da autonomia dos entes federativos e foi editada com a finalidade política de atingir os governadores.

No Maranhão, por exemplo, o governador Flávio Dino fechou rodovias e começou a fazer uma intervenção sanitária no aeroporto, mas o governo federal tentou impedir. O mesmo ocorreu em outros estados.

“O momento é de unir esforços e agir no combate ao coronavírus. Conseguimos uma vitória que agiliza o combate à pandemia. Cada governador sabe a realidade local e precisa poder agir para proteger a população, sem ficar a mercê da postura oscilante do governo federal”, declarou o parlamentar.

A decisão do ministro do STF, Marco Aurélio Mello, permite que governadores e prefeitos têm poder para determinar medidas de validade temporária sobre isolamento, quarentena e restrição de locomoção por aeroportos, rodovias e portos.

“O PDT argumentou aquilo que todos nós sabemos: a Constituição Federal estabelece que saúde é atribuição comum da União, estados e municípios. Dessa maneira, seria inconstitucional concentrar somente nas mãos do governo federal as ações para combater o coronavírus”, explicou.

O ministro Marco Aurélio concordou e elogiou a edição da medida.

“Vê-se que a medida provisória, ante quadro revelador de urgência e necessidade de disciplina, foi editada com a finalidade de mitigar-se a crise internacional que chegou ao Brasil, muito embora no território brasileiro ainda esteja, segundo alguns técnicos embrionária. Há de ter-se a visão voltada ao coletivo, ou seja, à saúde pública, mostrando-se interessados todos os cidadãos”, afirmou.

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