Presidente da Famem comemora prorrogação de prazo para gestores apresentarem informações sobre acúmulo de cargos

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Erlanio Xavier, comemorou, nesta tarde, decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) prorrogando, por mais 90 dias, prazo para que gestores apresentem esclarecimentos detalhados sobre a acumulação, ou não, de cargos públicos por parte de servidores.

“A prorrogação se justifica pelas diversas dificuldades que as prefeituras encontram de operacionalizar os processos administrativos. São coisas que envolvem situações consolidadas há anos, algumas por décadas. Acho louvável a decisão do TCE-MA de oportunizar um prazo maior para que os gestores possam efetivamente finalizar os processos administrativos disciplinares e repassar ao Ministério Público e TCE todas as informações atinentes”, disse.

Atendendo pedidos de dezenas de prefeitos e prefeitas, Erlanio também solicitou ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Raimundo Nonato Lago, a dilação do prazo, que objetiva evitar prejuízos e injustiças.

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