O governador Flávio Dino (PC do B) deu uma guinada de 360 graus no que se refere ao trabalho desenvolvido pelos tentáculos fiscalizadores do estado, em especial a Polícia Rodoviária Estadual, e que já resultou, segundo o deputado Wellington do Curso (PSDB), no leilão de cerca de 12 mil veículos apreendidos nos últimos três anos e meio devido a problemas de licenciamento ou algum tipo de inadequação patrocinada pelo proprietário ou condutor.

A gestão do comunista baixará decreto, ainda esta semana, determinando a suspensão das apreensões de automóveis e motocicletas com algum tipo de pendência, ofertando ao condutor a aplicação de medida educativa como penalidade em um primeiro momento da abordagem.

O anúncio da mudança foi feito pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (DEM), em pronunciamento feito nesta terça-feira (08).

“O decreto determina a priorização da aplicação de medidas educativas quando da atuação de autoridade estadual de trânsito nos casos previstos na legislação federal. O que é isso? O artigo 267, do CBT, permite que sejam aplicadas penalidades não apenas de multa, mas de advertência. Para multas leves ou médias, a instrução que existe a partir de agora é de que antes que seja multado, ou seja, recolhido [veículo], o proprietário ou condutor seja advertido por escrito”, afirmou.

“Nesse primeiro momento, vai ser feita uma advertência por escrito prevendo, naquele momento, um prazo para que seja regularizada [a pendência]. Caso ocorra futuramente alguma reincidência, aí sim poderá haver a apreensão do veículo”, completou.

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