A Câmara Municipal de São Luís votará nesta segunda-feira (19) projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Victor (PROS), que regulamenta o aplicativo Uber na capital maranhense.

O aplicativo está operando desde o ano passado sustentado em uma decisão do desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O projeto original sofreu algumas alterações por parte da Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara que serão apreciadas pelo plenário em forma de emendas.

Uma delas determina que a empresa multinacional norte-americana dona do aplicativo pague ao município de São Luís o ISS.

O imposto regido pela Lei complementar 116/2003 está sendo depositado nas contas do estado de São Paulo.

Outro ponto diz respeito a proibição de motoristas parceiros que residem em outras cidades operarem na capital.

É importante destacar que os membros da Comissão de Mobilidade Urbana estiveram em São Paulo onde obtiveram com os órgãos competentes informações importantes e necessárias que nortearam o processo de regulamentação do serviço na maior metrópole do país.