O vereador de São Luís, Raimundo Penha (PDT), reuniu-se com a secretária municipal da Criança e da Assistência Social, Andrea Lauande, e apresentou a ela, que estava acompanhada de equipe, requerimento, de sua autoria, aprovado pela Câmara de São Luís, direcionado à Prefeitura de São Luís para que elabore e envie ao parlamento um projeto de Lei, propondo a regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos na capital maranhense.

Raimundo Penha disse que levou o requerimento à secretária e solicitou que ela, por meio da Secretaria da Criança e Assistência Social, institua uma comissão de trabalho pra ouvir a sociedade, suas sugestões, visando à elaboração de um projeto que será encaminhado ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr (PDT).

“Temos uma capital com mais de um milhão de habitantes e a regulamentação do conselho é fundamental para a elaboração e efetivação de políticas públicas para este segmento. O próprio estado do Maranhão tem conselho nesta área, assim como outras cidades brasileiras e já é hora de São Luís regulamentar também”, defendeu Raimundo Penha.

O Conselho dos Direitos Humanos é a instância municipal, formada por representantes governamentais e da sociedade civil organizada, responsável por formular diretrizes, promover e monitorar políticas públicas em todos os segmentos sociais para a proteção e efetivação dos direitos humanos, bem como acompanhamento de situações de violações de direitos que chegam ao seu conhecimento.

Entre outras funções, o CMDH oportuniza a participação da população em questões importantes, proporciona que a população possa cobrar e fiscalizar o que o poder público deveria fazer para o bem comum, pensa e busca soluções de forma coletiva para problemas graves da sociedade.