Satubinha: Justiça condena ex-prefeito “Mão de Ouro” a devolver mais de R$ 1,6 milhão

O juiz titular da Comarca de Pio XII, Felipe Damous, proferiu sentença, esta semana, condenando o ex-prefeito de Satubinha, Antônio Rodrigues de Melo (foto), mais conhecido na região como “Mão de Ouro”, a devolver aos cofres do município mais de R$ 1,6 milhão.

“Mão de Ouro” foi acusado pelo Ministério Público, através de ação civil pública acatada pelo magistrado e que originou sua decisão, de promover, na condição de gestor, diversos atos de improbidade administrativa, tais como prestação de contas incompleta; não arrecadação de tributos; divergência no fluxo de caixa; receitas não comprovadas e contabilizadas; ausência de processo licitatório; ausência de comprovação de despesas; despesas empenhadas em duplicidade e ausência de encaminhamento do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias efetuadas.

Tais irregularidades resultaram também no julgamento irregular, por parte do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, das contas do ex-prefeito referentes ao exercício financeiro de 2007.

“Alegações finais do réu, reiterando o pedido de improcedência da demanda, acrescentando que a Câmara Municipal de Satubinha aprovou as suas contas, o que, segundo entende, faz esvair a alegação de cometimento de ato de improbidade administrativa (…) Os fatos, objetos da demanda sub judice, afiguram-se graves, pois demonstram em vários aspectos da gestão o total desprezo pela legalidade e pela moralidade no trato da ‘res pública’. No caso, estão presentes razões fáticas e jurídicas que justificam a imposição das sanções mais rigorosas cominadas no art. 12 da LIA, até porque as condutas verificadas encaixam-se nas três modalidades de improbidade, previstas nos artigos 9, 10 e 11 do mesmo Diploma”, relatou o juiz.

De acordo com ele, “Mão de Ouro” tinha elementos suficientes para saber que estava agindo em desconformidade com a lei e com o interesse público.

“Portanto, agiu de forma deliberada, com manifestação volitiva consciente direcionada à conduta comissiva censurada pelo ordenamento jurídico. Por isso, no caso em questão fica patente o agir reprovável que a Lei de Improbidade Administrativa objetiva reprimir. Verificada, portanto, a ocorrência dos atos de improbidade administrativa, apontados pelo Ministério Público na inicial, passo à análise das penalidades a serem aplicadas ao réu no presente caso”, completou.

O ex-prefeito, que poderá recorrer da decisão, também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.