São João Batista: Ações cobram de ex-prefeito devolução ao erário de mais de R$ 11,7 milhões

Em desfavor de Eduardo Dominici também foram oferecidas duas denúncias que o acusam de ter cometido pelo menos 30 crimes contra a administração pública.

O promotor de Justiça Felipe Rotondo ajuizou, na semana passada, duas ações civis públicas contra o ex-prefeito do município de São João Batista, Eduardo Dominici, nas quais pede a indisponibilidade dos bens do ex-gestor e a condenação para que o mesmo devolva aos cofres da prefeitura mais de R$ 11,7 milhões.

Contra Dominici também foram oferecidas duas denúncias que o acusam de ter cometido, segundo o promotor, pelo menos 30 crimes contra a administração pública.

Eduardo Dominici governou São João Batista no período de 2005 a 2008. Ele é filho do atual prefeito da cidade, João Dominici (PSDB), e chegou a exercer recentemente o cargo de secretário municipal de Administração.

As manifestações formuladas por Felipe Rotondo foram motivadas devido a irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão nas contas do município, referentes aos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

No processo nº 3766/2006 relativo às contas do ano de 2005, o TCE detectou irregularidades como contratações no valor total de R$ 497.551,61 sem licitação; admissão de servidores sem concurso público; despesas indevidas; e a não apresentação de documentos contábeis sobre despesas realizadas, no valor de R$ R$ 7.433.904,23.

Eduardo Dominici foi denunciado por cinco crimes do artigo 89 da Lei 8.666/93, cuja pena, para cada crime, prevê detenção, de três a cinco anos, e multa, além de fixação do valor da reparação dos danos causados aos cofres públicos e da perda dos ganhos obtidos com o crime. O ex-prefeito efetuou mais de 35 pagamentos sem realização de licitação.

O MP pede que o ex-gestor seja obrigado a devolver o valor atualizado total de R$ 8.822.797,54

Em outro processo (nº 3351/2007), que julgou a prestação de contas no exercício financeiro de 2006, o TCE identificou irregularidades como contratações de serviços e aquisição de produtos sem procedimento licitatório ou a dispensa ou inexigibilidade de licitação. Os contratos atingiram o valor total de R$ 2.935.707,21.

O ex-prefeito foi denunciado por 25 crimes, previstos no art. 89 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Para cada crime, a pena é de detenção, de três a cinco anos, e multa, além de fixação do valor da reparação dos danos causados aos cofres públicos e da perda dos ganhos obtidos com crime, um vez que foram realizados mais de 300 pagamentos sem licitação.

Devido ao mesmo processo, foi ajuizada ação civil pública de ressarcimento ao erário de R$ 2.935.707,21 atualizados

As contas do ex-gestor estão na Câmara Municipal de São João Batista, que deverá decidir até o fim de setembro pela manutenção da desaprovação de contas e a inelegibilidade de Dominici.

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