Não é nada confortável a situação do ex-prefeito de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros, popularmente conhecido na cidade e no meio político como Kabão – uma referência a um bar muito conhecido, de sua propriedade, localizado no Aterro do Bacanga, em São Luís.

Kabão, que governou Cantanhede por dois mandatos, no fim do mês passado foi acionado pelo Ministério Público pela sexta vez, somente este ano, acusado de desvio de recursos públicos. Informações sobre as outras ações, caro leitor, podem ser relidas aqui, aqui e aqui.

A nova ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada no último dia 26 e também atinge o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, Nélio Barros Júnior, e a empresa Andrade Variedades e Participações LTDA.

A manifestação, formulada pelo promotor de justiça da comarca Tiago Carvalho Rohrr, é baseada no Processo Preparatório nº 013/2012, que apurou irregularidades no contrato no valor de R$ 602.61,82 firmado entre a prefeitura e a empresa, resultante da Tomada de Preços 007/2012.

As ilegalidades observadas incluem a falta de pesquisa de preços e a inexistência de recursos orçamentários para o pagamento do valor total do contrato.

Também não foram verificadas a autorização para a abertura do procedimento licitatório, a publicidade da licitação em um jornal de grande circulação e a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente à assinatura, como exige a Lei de Licitações (Lei 8666/93, de 21 de junho de 1993).

Outra irregularidade constatada foi a exigência de visita técnica prévia ao local do matadouro. Para o MP, isso restringiu a competitividade, violando a Lei de Licitações.

“A exigência limitou o universo de competidores, porque acarretou ônus excessivo aos interessados que se encontram em locais distantes”, explicou o promotor, na ação.

O promotor, mais uma vez, solicitou a condenação dos réus à perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.