Sindicato ingressa na Justiça para suspender seletivo da SSPMA

O Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol) ingressou com uma ação judicial visando suspender processo seletivo, aberto pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSPMA), para contração de auxiliar de perícia de médico legal.

Na avaliação da assessoria jurídica da entidade, o edital do processo está eivado de erros latentes e fere disposição legal.

O cargo de auxiliar de perícia de médico legal, segundo o Sindicato, faz parte da estrutura do grupo de Atividade da Polícia Civil.

“Pela Lei, é um cargo igual aos cargos de Investigador, Escrivão, Comissário, Perito e Delegado, que exige nomeação por via de concurso público. Em regra, todos os provimentos, para ter ingresso no serviço público, tem que ser por via de concurso público. E, notadamente, nesse caso, que é um cargo de carreira específico”, explicou o advogado Marcelo Gouveia.

“O Sinpol está tomando todas as medidas jurídicas para que o edital do certame seja anulado por entender que a contratação é precária e inconstitucional. O Sindicato reconhece a necessidade urgente de realização de concurso para contratar mais pessoas, porém que seja respaldado por princípios legais”, completou Gouveia.

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