O Projeto de Lei nº 071/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso (PP), foi aprovado em todas as comissões da Assembleia Legislativa do Maranhão. O Cartão Acessibilidade tem como objetivo simplificar o acesso da pessoa com deficiência aos serviços públicos estaduais existentes.

“Com o Cartão Acessibilidade, a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, titular do cartão, poderá se identificar facilmente em todos os serviços públicos, estando a presente Lei em total sintonia com o recém-sancionado Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146, de 06 de julho de 2015). É uma forma de defender os direitos das pessoas com deficiência. Assim, é necessário que o Governo do Estado analise atenciosamente esta questão, uma vez que, estaremos contribuindo para a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência”, pontuou Wellington.

O Cartão Acessibilidade tem por objetivo simplificar o acesso da pessoa com deficiência aos serviços públicos estaduais existentes, incluindo informações e permitindo a unificação dos demais serviços, a exemplo do cartão de passe livre e acesso intermunicipal em um só. Sendo assim, o Cartão será instrumento comprobatório da condição de deficiência do seu titular.

Para ser emitido, a pessoa com deficiência deverá comparecer à Secretaria Estadual de Saúde ou aos Conselhos Municipais das Pessoas com Deficiências e Prefeituras Municipais e deverá estar munida dos seguintes documentos, em via original e cópia:

I – Registro Geral (RG);
II – Cadastro da Pessoa Física (CPF);
III – comprovante de endereço;
IV – laudo médico emitido por órgão público, com CID, atestando a deficiência, não devendo exceder 60 (sessenta) dias entre a data de emissão do laudo e sua apresentação para solicitação do Cartão Acessibilidade.