A Câmara Municipal de São Luís aprovou uma importante proposição do vereador Pavão Filho (PDT) que, em sendo implantada pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), irá beneficiar Guardas Municipais da capital.

Trata-se da inclusão nos salários dos GMs que integram a banda de música da corporação do adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas.

O pleito do vereador atende ao decreto nº 29.864 de 06 de março de 2007, que regulamenta os Arts.108 a 111 da Lei nº 4.615 de 19 de junho de 2006.

Segundo Pavão Filho, o adicional é o um anseio dos componentes da banda de música que, antes de serem oficiais do grupo são Guardas Municipais, regidos sob a mesma égide da hierarquia e disciplina, tendo deveres e direitos idênticos, correndo os mesmos riscos e exposição a agentes insalubres nocivos a vossas saúde.

Como legítimo representante da categoria, o parlamentar disse que é de suma importância e trata-se de o reconhecimento de um direito previsto em lei que a reivindicação seja atendida pela prefeitura.