Juiz torna sem efeito decisão que cassou mandato do prefeito de Lago do Junco

Em sentença proferida nesta sexta-feira (23), o juiz da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cristovão Sousa Barros, decidiu retornar Osmar dos Santos (PP – foto) ao cargo de prefeito do município de Lago do Junco.

O despacho do magistrado tornou sem efeito decisão do juiz Marcelo Farias, da 74ª Zona Eleitoral de Lago da Pedra, emitida no último dia 14 e que cassou o mandato de Santos e do seu vice, Enoc Rodrigues – reveja.

Marcelo Farias também havia determinado a realização de novas eleições na cidade.

Cristovão Barros afirmou que a “decisão agravada é desprovida de fundamentação, pois o julgador de 1º Grau não indicou fundamentos jurídicos para recebimento da inicial e que os três ofícios protocolados foram recebidos na mesma data, o que afasta omissão reiterada. Aduz que os fatos apurados pelo Ministério Público não denotam interesse pessoal na ausência de resposta aos expedientes, o que, no seu entender, afasta sua má-fé e descaracteriza a tipificação por ato de improbidade. Destaca ser indevida a medida de afastamento do cargo público, pois violadora da presunção de inocência e do Estado Democrático de Direito, além de configurar medida antecipatória de mérito”.

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