Ex-prefeito de Cantanhede é denunciado mais uma vez pelo Ministério Público

O ex-prefeito do município de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros, mais conhecido no meio político como Kabão, voltou a ser alvo do Ministério Público Estadual, que o acusa de ter praticado novos atos de improbidade administrativa.

Em Ação Civil Pública ajuizada no início deste mês, o MP pediu, mais uma vez, a indisponibilidade dos bens de Kabão no valor de até R$ 365.110,11.

A quantia é referente ao convênio nº 010/2010 firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o município de Cantanhede, quando José Martinho era prefeito, para a implantação do aterro sanitário da cidade. O valor total da obra era de R$ 515.463,92, sendo R$ 15.463,92 a contrapartida da prefeitura e R$ 500 mil os recursos a serem encaminhados pela Funasa. O convênio teve vigência até o dia 23 de junho de 2016.

Durante a investigação, foi atestado pelo Ministério Público que a Funasa repassou R$ 250 mil e cancelou a segunda parcela de igual valor, porque o município não prestou contas da primeira parcela. A Fundação apontou também que o valor atualizado do débito é de R$ R$ 365.110,11.

Na ação, o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr afirmou que a não prestação de contas do convênio constitui ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, caracterizando ofensa tanto à Constituição Federal quanto às outras leis referentes ao tema.

Além da indisponibilidade, foi requerida a condenação do ex-gestor conforme o artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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