Justiça determina que governo reforme Delegacia de Governador Nunes Freire

Atendendo ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o Poder Judiciário determinou, este mês, a interdição completa da cadeira pública de Governador Nunes Freire.

A unidade prisional funciona nas dependências da Delegacia de Polícia Civil do município.

A manifestação ministerial foi ajuizada pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa contra o Estado do Maranhão. A decisão foi proferida pelo juiz Aurimar Andrade Arrais Sobrinho.

Também foi ordenada a transferência dos presos que se encontram na cadeia, no prazo máximo de cinco dias, para a Penitenciária Regional de Pinheiro.

Igualmente ficou decidido que as Secretarias de Estado de Administração Penitenciária (Sejap) e de Segurança Pública (SSP) devem designar novo local para os presos provisórios.

O Estado do Maranhão está, ainda, obrigado a apresentar, no prazo de 30 dias, cronograma de reforma da Delegacia para a adequação da unidade às normas vigentes.

Em caso de descumprimento injustificado, total ou parcial, de qualquer um dos itens, foi estabelecido o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil.

Na ação, o MP apontou que a Delegacia de Polícia do município há anos vem sendo modelo de violação de direitos humanos, devido à estrutura física do local não atender o mínimo dos direitos dos presos.

A unidade funciona em um prédio cedido pela prefeitura e possui aspecto de abandono.

Na área da carceragem, 39 presos estão distribuídos em três celas. A outra cela existente no prédio está desativada, porque foi depredada durante uma rebelião ocorrida em 3 de dezembro do ano passado, quando quatro detentos fugiram.

De acordo com a Laura Amélia, as celas são quase totalmente escuras, com uma pequena abertura para a ventilação e entrada de luz.

“Os presos reclamam também de falta de higienização do local, inexistência de espaços para banho de sol e ausência de atendimento médico e odontológico adequado. “Próximo às celas, nota-se a escuridão e os vultos dos presos amontoados, em um emaranhado de redes”, enfatizou.

Em uma das vistorias realizadas pelo MP, foi flagrado um preso com tuberculose junto a mais 13, em uma cela escura e insalubre. Outro detento de 74 anos, com problemas de saúde, estava misturado aos demais.

Anteriormente, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado do Maranhão, com o objetivo de transformar o atual prédio da Delegacia em Unidade Prisional.

Porém, apenas uma das cláusulas do acordo foi cumprida. Na manifestação, a representante do Ministério Público esclarece que a ação não tem o objetivo de executar o TAC, mas sim de interditar a carceragem.

“A finalidade é assegurar a integridade física e mental dos presos, proporcionando condições mínimas a estes”

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