Sancionada Lei do vereador Pavão Filho que beneficia servidores contratados

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior sancionou a lei de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, que beneficia funcionários públicos contratados pela Prefeitura de São Luís.

A Lei nº 6.195, de 1º de fevereiro de 2017, altera dispositivo da Lei 5.602 de 18 de janeiro de 2012 e permite a prorrogação de prazo dos contratados.

Segundo o vereador Pavão Filho, a nova lei estabelece que os prazos de contratação poderão ser prorrogados, desde que o total não exceda 10 anos ou que seja realizado concurso público durante esse período para o preenchimento dos cargos objeto das contratações.

A nova Lei alterou apenas o primeiro parágrafo da Lei anterior, ficando mantido os demais dispositivos, o que, na avaliação do vereador autor da proposição, vai beneficiar uma gama de servidores que encontraram-se nesta situação.

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