O governo do estado e a Assembleia Legislativa ainda avaliam, através das suas respectivas assessorias jurídicas, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), datada do mês de setembro, que pôs fim às aposentadorias vitalícias para ex-governadores do Maranhão.

A decisão, resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Procuradoria da República, também declarou irregular lei estadual nº 6.245/1994, que garantia o benefício, por meio de pensões, as viúvas de ex-governadores.

O presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PC do B), explicou que, tão logo recebeu comunicação do STF sobre o caso, enviou a decisão para análise da Procuradoria da Casa.

O mesmo, segundo o parlamentar, foi feito pelo governo.

“Eu particularmente acho que estas pensões não deveriam nem ter existido”, disse.

Questionado sobre a possibilidade do entendimento retroagir, acabando com o benefício hoje pago a ex-governadores como Roseana Sarney, Edison Lobão e José Reinaldo Tavares, por exemplo, assim como viúvas de ex-comandantes do Palácio dos Leões, como são os casos de Gardênia Castelo e Clay Lago, Othelino afirmou que esta discussão ainda não é clara.

“Esta discussão também não é clara pra mim. Eu creio, mas isso é apenas uma impressão minha, de que ela [decisão] não retroage. Mas eu ainda preciso de um parecer da nossa Procuradoria, assim como o Executivo também deve estar debatendo o assunto, para que se tenha uma posição definitiva sobre isso”.