Supremo põe fim à aposentadoria para ex-governadores do Maranhão

Atendendo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade propostas pela Procuradoria-Geral da República (Adin), o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão prolatada no mês passado, pôs fim ao dispositivo que garantia aposentadorias vitalícias para ex-governadores do Maranhão.

O STF também julgou inconstitucional lei estadual nº 6.245/1994, que permitia que viúvas de ex-governadores maranhenses recebessem a referida aposentadoria, garantida no artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão, também declarado inconstitucional.

A decisão já foi comunicada ao governador reeleito, Flávio Dino (PC do B), e ao presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PC do B).

Não está claro se o novo entendimento jurídico alcança ex-governadores e viúvas que atualmente se beneficiam da aposentadoria; ou se valerá só a partir do momento que Dino deixar o Palácio dos Lões.

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