O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), promulgou projeto de lei, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), que obriga empresas que prestam serviços na capital maranhense a instalar uma filial ou escritório de atendimento direcionado ao consumidor.

O dispositivo, já devidamente transformado em lei municipal, visa garantir o direito do cidadão/consumidor de ter atendimento presencial por pessoa devidamente qualificada para receber, responder, solucionar ou encaminhar para pedidos de informação, reclamações e solicitações, rescisão ou qualquer outra demanda ligada ao serviço da prestadora.

Caso descumpra a lei, a empresa estará sujeita as seguintes penalidades: multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil); e a não renovação do seu alvará de funcionamento.

“Trata-se de mais uma conquista que visa resguardar os direitos dos consumidores da nossa São Luís”, avaliou Pavão.