O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), promulgou recentemente projeto de lei, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), reservando aos negros 20% das vagas em concursos públicos realizados no âmbito da capital.

A nova lei municipal, de número 411 de 23 de novembro de 2016, determina que poderão concorrer às vagas reservadas candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição nos concursos públicos, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.