O promotor de Justiça Tiago Quintanilha Nogueira ingressou, esta semana, com uma ação civil pública contra o Estado na qual ele solicita, sob pena de aplicação de multa diária, que o governo Flávio Dino (PC do B) interdite a carceragem da delegacia do município de Alto Parnaíba.
Outra solicitação feita pelo promotor é para que os presos sejam transferidos para outro estabelecimento penal – de preferência na cidade de Balsas – durante o período no qual o governo deverá executar ações emergenciais para reestruturar o espaço.
“A carceragem da comarca de Alto Parnaíba tem péssimas condições estruturais que comprometem severamente a segurança pública, sem contar a violação de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade e à saúde física e integridade psíquica”, explicou o promotor.
Tiago Quintanilha listou uma série de problemas detectados na carceragem, como falta de assistência aos presos, afrontando as determinações da Lei de Execução Penal; inexistência de atividades de ressocialização; suspensão intermitente da alimentação dos detentos e a falta de manutenção da fossa do estabelecimento.
Ainda de acordo com ele, o espaço não possui vigilância e nem obstáculos que dificultem as fugas. “Os presos entram e saem quando querem e, à vista de todos, sobem no muro”, relatou.
Grande parte do estabelecimento é feita de tijolos de argila (adobe). As paredes podem ser raspadas e perfuradas facilmente. Além disso, os funcionários que trabalham na carceragem são servidores públicos municipais, sem preparo para condução e vigilância de presos, configurando desvio de função.
Os problemas incluem a ocorrência indevida de visitas íntimas no local, além da comercialização de drogas e consumo de bebidas alcoólicas.
A multa por descumprimento solicitada é de R$ 5 mil diários, até o limite de R$ 50 milhões. O valor deve transferido ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
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