O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou, em sessão plenária administrativa, nesta quarta-feira (16), a minuta de projeto de lei que altera os percentuais dos cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos, devendo atingir – em todo o Tribunal – o índice mínimo de 50% dos cargos em comissão, em cinco anos.

A proposta a ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado modifica a redação do artigo 1º da Lei nº 8.710/2007, que, à época, alterou a Lei nº 8.032/2003 para acrescentar ao artigo 10 os parágrafos 1º, 2º e 3º. Com a decisão unânime da Corte, após voto-vista do desembargador Joaquim Figueiredo, que acompanhou o entendimento do relator e presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, a nova redação dada ao artigo 1º afirma que ficam alterados os parágrafos 2º e 3º citados.

De acordo com a mudança, o parágrafo 2º define que, em cada unidade do Tribunal, até 2020, pelo menos 20% dos cargos em comissão devem ser ocupados por efetivos.

E até 2022, este índice deve alcançar pelo menos 30% dos cargos comissionados.

Já o parágrafo 3º diz que, em todo o Tribunal, deve-se atingir, em cinco anos, o mínimo de 50% de ocupação dos cargos comissionados por servidores efetivos, nos seguintes termos: até dezembro de 2018, pelo menos 35% dos cargos em comissão; até dezembro de 2019, 40%; até dezembro de 2020, 43%; até dezembro de 2021, 48%; até dezembro de 2022, 50%.

De acordo com o relator, desembargador Cleones Cunha, as redações atuais – a serem alteradas, caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador do Estado – pressupõem 65% dos cargos comissionados da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça com possibilidade de serem preenchidos por pessoas que não sejam servidores de carreira.

Disse, ainda, que esse número, pela redação atual, atinge 80% dos cargos em comissão dos gabinetes da Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria Geral da Justiça, da Escola Superior da Magistratura, dos cargos de secretário judicial e dos cargos das secretarias da Diretoria do Fórum.

Cleones Cunha acrescentou que, assim, em respeito ao princípio da moralidade administrativa e visando ao reconhecimento e à valorização dos servidores de carreira do Poder Judiciário, bem como para dar fiel cumprimento ao disposto na conciliação firmada, em 8 de março deste ano, junto ao Conselho Nacional de Justiça e aprovada pelo Plenário da Corte, ele submeteu o projeto de lei à apreciação dos desembargadores, que foi aprovado.